A necessária descentralização territorial

Vai longe o tempo (século XIX) em que se imaginava possível delimitar com clareza, no âmbito dos grandes domínios da Administração Pública, o que eram assuntos locais e que, por isso, deveriam ser atribuídos aos municípios e freguesias, o que eram assuntos regionais e que deveriam ser atribuídos às regiões ou outra estrutura supramunicipal e os assuntos nacionais e que naturalmente deveriam ficar nas mãos do Estado (Governo).

Nos tempo de hoje, a vastidão e complexidade das tarefas da Administração Pública obrigam a um exercício de distribuição muito mais complicado. Tem-se como claro que uma matéria como a educação, por exemplo, não pode estar só nas mãos do Estado, pois este não pode fazer tudo bem feito. Também não pode estar apenas nas mãos dos municípios e freguesias, tal a complexidade que a matéria envolve.

O que há a fazer é delimitar, após cuidada reflexão, o que deve estar nas mãos do Estado central, porque a educação é uma importante tarefa nacional; o que deve estar nas mãos dos municípios, pois eles estão em boas condições de, isoladamente ou em associação, actuarem melhor que o Estado, desde logo pela proximidade e consequente bom conhecimento dos problemas; e o que deve estar nas mãos das regiões porque há matérias, no domínio da educação, que devem ser exercidas, pelas suas características, a um nível não supramunicipal, mas infranacional.

Sem esta visão de conjunto e uma adequada ponderação, incluindo a financeira, não pode haver boas soluções. Que passos dar, então? Importa verificar em matéria de educação, saúde, transportes, economia, ambiente, ordenamento do território e muitos outros o que, para uma boa administração, deve ser atribuído ao Estado central, o que deve ser entregue aos municípios e freguesias e aquelas matérias que devem ser atribuídas às regiões. E uma vez que estas não estão ainda instituídas no nosso país, o que deve ser conferido às entidades desconcentradas do Estado a nível territorial (actualmente as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) a título transitório.

Não é um caminho fácil, mas é o único que pode permitir avançar para um bom governo do nosso país.

(Em Jornal de Notícias, 08/01/20 – texto revisto depois de publicado)