E o que se passou no Alto Minho, no distrito de Viana do Castelo? Neste distrito, o número de concelhos era de 29 antes da reforma, e assim, ordenando-os por ordem alfabética, em grupos de dez para facilitar a leitura, e mantendo a grafia da época, aqui ficam:
Feitoza, Geraz do Lima, Gondufe, Lanhezes, Lindozo, Melgaço, Monção, Nogueira, Ponte da Barca, Ponte de Lima (20).
Queijada e Bulhosa, Rebordães, Sanfins, Soajo, Souto de Rebordões, Valladares, Valença, Viana e Vila Nova de Cerveira (29).
Ficaram assim a existir apenas os concelhos de Arcos de Valdevez, Caminha, Coura, Melgaço, Monção, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valadares, Valença, Viana e Vila Nova de Cerveira. Ou seja, permaneceram os actuais, com a exceção do concelho de Valadares, que foi extinto mais tarde.
É importante ter bem presente que no nosso país há, em termos concelhios, um antes e um depois do Decreto de 6 de Novembro de 1836 e respectivo mapa anexo e que é a partir desta data que surge a base do mapa municipal de Portugal continental. O mapa anexo tem ainda a particularidade de referir, uma a uma, as freguesias de cada concelho.
E porque ocorre, este ano, o 180.º aniversário desta reforma, e também igual aniversário do primeiro Código Administrativo de Portugal (31 de Dezembro de 1836), importa não esquecer estas datas e comemorá-las como merecem.
A lista dos concelhos é tão grande que, para facilidade de leitura, os agrupamos dez a dez:
Abadim, Aboim da Nóbrega, Amares, Apúlia, Arentim, Azevedo, Barcelos, Bouro (Couto), Bouro (Santa Maria), Braga (10).
Cabeceiras de Basto, Cambezes, Celorico de Basto, Cepães, Cervães, Esposende, Fafe, Fonte Arcada, Fralães e Freiriz (20).
Paredes Secas, Pedraido, Pedralva, Penela, Pico de Regalados, Portela das Cabras e de Penela, Pouzadela, Póvoa de Lanhoso, Prado e Refoios de Basto (40).
Rendufe (Couto), Rendufe, Ribeira de Soaz, Roças, Ronfe, Sabariz, Serzedelo, Souto, Terras de Bouro e Tibães (50).
E, finalmente, São Torcato, Valdreu, Vieira, Vila Boa da Roda, Vila Garcia e Vimieiro, fazendo o total de 56.
Depois da reforma, que foi norteada pela ideia de que não deveria haver concelhos tão pequenos que não tivessem viabilidade, nem tão grandes que dificultassem a vida aos moradores, a lista dos concelhos ficou então a ser a seguinte: Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Penela, Pico de Regalados, Póvoa de Lanhoso, Prado, Terras de Bouro e Vieira, tendo ainda surgido de novo o de Vila Nova de Famalicão, fundamentalmente separado de Barcelos. Quinze (15) concelhos ao todo, portanto. Se os leitores bem repararam, não surge ainda o concelho de Vila Verde (veio mais tarde) e desapareceram, posteriormente, os concelhos de Penela, Pico de Regalados e de Prado.
Voltaremos a este assunto com mais detalhe e informação. Há aqui muito trabalho para os historiadores, embora esta matéria seja também do maior interesse para os juristas e não só.
(Em Diário do Minho, 17/12/15)
Adiantemos desde já que, se fosse em França, esta questão nem se colocava. Desde 2002, existe uma lei que estabelece que nos municípios de mais de 3.500 habitantes (em França há muitos micro-municípios, como sabemos), quando o município difunde, sob qualquer forma que seja, um boletim de informação geral sobre as realizações e a gestão municipal, é reservado um espaço para a expressão dos eleitos que não pertencem à maioria. Repare-se que estão abrangidos por esta lei (integrada no Código Geral das Autarquias Locais de França), não só os boletins municipais impressos, como os digitais, e sobre esta matéria há abundante jurisprudência e doutrina. É a democracia local a funcionar.
Os vereadores famalicenses basearam-se no exemplo do Porto e, na verdade, este importante município está a pôr a democracia local em prática ao reservar para todos os partidos representados na assembleia municipal duas das 24 páginas de uma publicação regular que edita e distribui com o nome da marca da cidade Porto.. Aliás, o Porto ampliou este direito aos partidos representados na assembleia municipal porque havia um partido que apenas estava representado neste órgão e não na câmara.
P.S.: Realiza-se este fim de semana, em Famalicão, um I Encontro da Imprensa Regional 2015. Vale a pena estar atento. Precisamos de uma imprensa regional isenta, plural e forte e isso não é fácil, pois não? Leia-se a este propósito a excelente entrevista do Dr. Paulo Ferreira ao semanário Cidade Hoje de 8 de Outubro.
Todos sabemos que há um grande número de cidadãos que não votam e até há quem lembre que o maior "partido" português é o da abstenção. Tenho dificuldade em compreender a abstenção, salvo em caso de impedimento sério, porque o cidadão consciente quer seguramente bons serviços públicos de saúde, educação, justiça e de segurança social e sabe que eles dependem de um bom governo do país. Querer esses bens e, ao mesmo tempo, não votar é algo que custa a aceitar.
A estes últimos importa dizer que votar permite muitas coisas. Quem vota tem muitas formas de manifestar o que pensa e que vão além da escolha de um partido. Pode votar em branco e ao votar em branco está a dar um sinal que deve ser interpretado como afeição à democracia, mas ao mesmo tempo indicação de não se rever em qualquer das opções de voto que lhe são oferecidas. O voto em branco tem, pois, um significado de aviso aos partidos.
Não se pense que estou a incitar ao voto nulo ou ao voto em branco. O que estou a afirmar é que é melhor e mais forte um voto nulo ou um voto em branco do que uma abstenção.
Pena é que o eleitor não tenha mais liberdade no acto de votar. Noutros países é possível mudar, por exemplo, a ordem dos candidatos; é possível riscar o nome de alguns deles dentro da lista, sem que o voto deixe de valer. Permite-se também que se vote em pessoas e não apenas em partidos. Precisamos de ser mais livres ao votar e para isso é preciso modificar urgentemente o nosso sistema eleitoral.
(Em Diário do Minho)
Já não podemos dizer o mesmo no que respeita à ferrovia. Enquanto a Espanha tem auto-estradas ferroviárias e comboios modernos, Portugal é uma miséria. Não construímos auto-estradas ferroviárias, nem temos sequer uma linha relativamente extensa que permita uma média de 220 Km/hora. Se a tivéssemos, a viagem entre Lisboa e Porto demoraria menos de duas horas (a 220 km/hora percorreríamos em duas horas 440 km e, desse modo, muito mais do que a distância Lisboa-Porto). A velha linha Lisboa-Porto envergonha-nos porque gastamos nela milhões e milhões de euros (ao que parece ninguém sabe quantos) para a "modernizar" e continua a ter vários troços onde a velocidade permitida é inferior a 100 km/hora.
E bom exemplo do nosso atraso ferroviário é a linha Nine-Valença que, apesar de melhorada no leito, está cheia de curvas e de passagens de nível (várias dezenas) e por electrificar. Mesmo que seja eletrificada, e não sabemos quando, não poderá atingir grandes velocidades dado o seu traçado feito em fins do século XIX.
Pretende-se melhorar a ligação Lisboa-Madrid, que neste momento demora 10 horas, passando para 5 horas. Seria um mal menor, mas não parece que tal venha a suceder. O trajeto Lisboa-Madrid demoraria pouco mais de três horas se Portugal tivesse cumprido o seu dever de construir uma ferrovia própria dos nossos dias (tal como fez na rodovia). E menos tempo ainda demoraria a ligação Porto-Madrid se houvesse, como devia, uma boa ligação a Espanha a partir do centro do país. Os passageiros de Lisboa e do Porto viajariam no mesmo comboio a partir de Coimbra.
A Europa tem um projecto de rede ferroviária transeuropeia, mas parece que Portugal não se importa de ficar de fora.
P.S.: Para escrever com mais e melhor informação este texto, tentamos entrar em contacto com a REFER (aliás, agora extinta e integrada numa nova entidade designada Infraestruturas de Portugal). Em vão, apesar de vários telefonemas e promessas de contacto. É mais um sinal de como vai a ferrovia portuguesa.
(Em Diário do Minho)
Verdade seja que não foi apenas por ter escrito um livro que aqui o referimos. Foi por o autor, estudante em Braga, ainda muito novo, ter uma experiência e um pensamento que importa dar a conhecer.
Manifesta-se contra a limitação de mandatos e, principalmente, contra a limitação a três mandatos (o primeiro é para aprender e o terceiro para se despedir). A haver limitação deveria ser de 5 mandatos (20 anos), afirma.
Considera baixos os vencimentos dos presidentes de câmara. Ganham menos que direCtores de empresas privadas. Se queremos nas câmaras os melhores temos de os remunerar condignamente. A remuneração condigna e uma fiscalização severa são necessárias para combater a corrupção que não tem problema em afirmar existir nas câmaras, como nos ministérios e nos institutos públicos. Considera que não basta a fiscalização do Tribunal de Contas (pp. 215 e ss).
Manifesta-se, por outro lado, contra a extinção do Imposto Municipal de Transacções, bem como contra o aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis e a diminuição das transferências do Estado para os municípios. Louva, sem reservas, a lei que fez diminuir o número de empresas municipais.
No capítulo final inclui breves notas pessoais, devendo salientar-se a sua preocupação com a gestão dos dinheiros públicos, considerando que há um despesismo chocante em toda a administração pública. Lamenta a passividade dos cidadãos que não se preocupam, como deviam, com a forma como o dinheiro é gasto. Referindo o seu exemplo, enquanto presidente, afirma: "Não tenho motorista, não tenho assessores, não tenho familiares na câmara".
Concordando ou não com algumas destas ideias, temos aqui alguém que dignifica o poder local (democracia local, como prefiro chamar-lhe). Não é seguramente exemplo único e por isso é pena que não haja mais eleitos locais que exponham o seu pensamento. Há muitos presidentes de câmara que têm muito para dizer com interesse e não o fazem. É pena, porque a nossa bibliografia do poder local democrático precisa de ser enriquecida.