O pensamento regional faz falta!

A falta de regiões administrativas tem um efeito negativo sobre a nossa democracia ao qual não temos dado a devida atenção. Nós estamos habituados a debater problemas locais (da freguesia e principalmente do município no âmbito da nossa residência) e também estamos habituados a debater os problemas nacionais, baseados nos jornais, nas rádios e televisões, mas não os regionais.

Habituamo-nos assim a pensar local e a pensar nacional, mas não a pensar regional. E este é um pensamento que faz falta. São muitos, no nosso país, os problemas de natureza político-administrativa que têm uma dimensão supralocal, mas não têm uma dimensão nacional, pois diferem de região para região.

O nosso país é muito diverso de norte a sul e problemas que existem a nível nacional têm uma configuração e exigem soluções diferentes de região para região e de município para município. Podemos dizer que todos os assuntos importantes da Administração Pública têm uma dimensão local, regional e nacional.

Importa afastar, no entanto, uma ideia que por vezes ainda circula e que seria excelente se fosse praticável. Ela foi muito divulgada em França no século XIX e podia traduzir-se do seguinte modo: os assuntos locais para os municípios; os assuntos regionais para as regiões; os assuntos nacionais para o Estado (Governo).

Ora, na enorme massa de assuntos da Administração Pública, não há assuntos exclusivamente locais, exclusivamente regionais ou exclusivamente nacionais. O que existem são assuntos com uma dimensão predominantemente local, regional ou nacional e que, mesmo assim, implicam um aturado trabalho de destrinça e mais ainda uma grande dificuldade de atribuição a cada nível territorial.

Para termos uma amostra desse problema, vejamos, por exemplo, o artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece que os municípios dispõem de atribuições, entre outros,  nos domínios: da educação, ensino e formação profissional; da saúde; da acção social; da habitação; do ambiente e saneamento básico; do ordenamento do território e urbanismo. Isto sem esquecer que as atribuições e competências dos municípios foram muito reforçadas por efeito das recentes leis de descentralização.

Ora, é fácil de verificar que nestes e noutros assuntos a solução para os problemas a resolver não se esgota ao nível local e nacional. Há dentro deles questões que para bem serem resolvidas precisam de um nível regional. Basta dar um exemplo que se poderia repetir para muitos outros: serão os incêndios florestais (rurais) e o fomento florestal problemas que se resolvem a nível municipal? Bem sabemos que não. Mas também sabemos que não é a partir de Lisboa que eles melhor são prevenidos e atacados. Faz falta o nível regional.

Sabemos bem que se argumenta que criar regiões administrativas seria criar mais "tachos" políticos sem se adiantar na resolução dos problemas. Só que é preciso lembrar que com a criação de regiões desapareciam "tachos" com os das Comunidades Intermuncipais (CIM) e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Muito mais haveria a dizer sobre esta matéria, mas o espaço e o tempo não o permitem. Por agora, já seria um avanço se começássemos a pensar nos problemas dos diversos domínios da Administração Pública também a nível regional. É um desafio que vale a pena e que até o título deste jornal estimula.

(Em Diário do Minho, 20/06/24)

Políticas municipais de imigração

Os nossos municípios precisam de ter políticas municipais de imigração para fazer face ao que está a acontecer nos nossos dias.

Quem chegou à idade adulta há 50 anos – e conserva boa memória – tem bem presente a vida desse tempo. Os rapazes, ao aproximar-se dos 20 anos, começavam a estar preocupados com a guerra, sabendo que teriam de ir para a vida militar e daí para os teatros de guerra, principalmente na Guiné, Angola e Moçambique. Por outro lado, muitos portugueses pensavam emigrar, iam aos milhares, desde os anos 60 para França, mas também para outros países como a Alemanha. Emigração clandestina quase toda ela, pois a legal estava praticamente proibida.

Liberdade de expressão e de pensamento não havia. Quem tentasse dizer que a guerra não era solução para os problemas do nosso país, quem criticasse o governo e as suas políticas arriscava-se a ser preso e a ser marcado na sua vida futura. Havia uma polícia política e informadores dessa polícia. Os jornais iam à censura antes de ser publicados.

Hoje os tempos são muito diferentes. A guerra acabou há muito e não há serviço militar obrigatório. Há emigração, mas nada semelhante ao que foi a vaga dos anos 60 e 70 do século passado. Surgiu agora a emigração principalmente dos licenciados em busca de mais dinheiro, não dos pobres. Há liberdade, ainda que muitas vezes sem a responsabilidade que lhe é inerente. 

E há um fenómeno novo que é a imigração. Pessoas que procuram o nosso país em busca de melhor vida. Sim, o nosso país atrai pessoas que vivem noutros países em condições miseráveis ou em busca de melhores condições de vida por causa de guerras, insegurança ou outros infortúnios. E assim surge um problema muito sério. Como integrar essas pessoas, dando-lhes trabalho e condições de vida digna? Este é um problema nacional, mas também é um problema local. Tem de haver uma articulação de políticas. A nível local, a primeira tarefa é saber quem chega, de onde vem, o que vão fazer e como vão viver.

Temos de organizar políticas municipais de imigração. Temos o dever de acolher os imigrantes e, para isso, ir buscar dinheiro do orçamento para esse efeito. A nível local deve haver articulação entre municípios e freguesias. Estas últimas são as entidades que estão em melhores condições de saber o que se passa, porque são as entidades de maior proximidade. Necessário é que estejam bem organizadas. As megafreguesias que existem ou foram criadas pela reforma de 2013 se não estiverem descentralizadas não sabem o que se passa no seu território.

O primeiro passo a dar de política local é relativamente simples e barato: saber quantas pessoas estão no território da freguesia e do concelho, de onde vêm (naturalidade), onde estão alojadas e o que fazem. Em Espanha, nacionais ou estrangeiros que cheguem a um município para residir são obrigados a registar-se. É o "padrón municipal". Em Portugal tem de haver algo semelhante. O segundo passo é bem mais difícil e custoso. Cuidar da integração dos imigrantes na nossa comunidade, aprendendo a nossa língua, conhecendo o nosso modo de viver, observando os nossos valores fundamentais que se resumem fundamentalmente a um: respeito mútuo.

Aqui desempenham também um papel fundamental os meios de comunicação social. Eles devem informar sobre esta matéria e informar não só quando há acidentes, incêndios, crimes ou outras desgraças provocadas ou sofridas pelos imigrantes, mas informar dados reais, procurando-os nos municípios. Por exemplo: saber quantos imigrantes há, em cada um dos concelhos do quadrilátero. É assim tão difícil, mesmo sabendo que dentro de pouco tempo a conta terá de ser actualizada?

(Em Diário do Minho, 09/05/24)

25 de Abril sempre!

Vinha resistindo a contar como vivi o dia 25 de Abril de 1974 (uma quinta-feira), mas o facto de este artigo dever sair na quinta-feira de 25 de Abril de 2024 venceu essa resistência.

Em 1974, exercia funções de Delegado do Procurador da República no Tribunal Judicial de Braga, no velho edifício do Campo da Vinha, que ainda hoje tem as paredes – só as paredes – ao alto.

Nesse dia 25, a meio da manhã, vindo do meu local de trabalho no piso superior do tribunal, entrei no gabinete do Dr. Juiz José Marques para tratar de um assunto de trabalho e reparei que entre ele e um advogado, o Dr. Jaime Lemos, havia uma conversa em que se falava de uma movimentação militar em curso. Perguntava o Dr. Juiz de que lado ela era e respondia o Dr. Jaime de Lemos que não sabia ao certo, mas que, pelas canções na rádio (Grândola Vila Morena), lhe parecia ser de esquerda. Não ouvi mais nada. Despedi-me com a pressa e a delicadeza possíveis e fui directo para o meu automóvel saber o que se estava a passar.

Perguntar-me-ão porque não soube mais cedo, até porque tinha vindo, como de costume, de automóvel de Famalicão para Braga e tinha rádio. A resposta é simples: eu, que ainda hoje estou diariamente atento às notícias de Portugal e do mundo, estava de relações cortadas com todos os noticiários desde o dia 17 de março de 1974 quando soube do insucesso da revolta das Caldas da Rainha no dia anterior. E o corte era tão grande que nem o rádio abria. Pensei que não seria tão cedo que teríamos uma mudança de regime em Portugal. Bem enganado estava e que bom engano!

Não larguei a ligação ao rádio (do automóvel e, depois, de casa) até cerca de uma hora da noite para ir ver numa TV vizinha (ainda não tinha televisão em casa) a proclamação da Junta de Salvação Nacional lida pelo General Spínola com Costa Gomes a seu lado.

O 25 de Abril de 1974, que foi uma revolução bonita que ditou o derrube de uma ditadura (alguns chamavam-lhe regime autoritário, mas não há meio termo entre ditadura e democracia), trouxe a liberdade e abriu caminho para a construção da democracia. Não foi fácil construir a democracia tal como ela deve ser entendida, mas fez-se. A história desses tempos está escrita e aqui salientamos apenas quatro datas que têm em comum o mesmo dia.

A primeira foi a bela e muito corajosa Revolução de 25 de Abril de 1974 ,que colocou cravos na ponta do cano das espingardas, derrubando um regime sem disparar um tiro contra pessoas.

A segunda foi a manifestação da livre vontade dos portugueses, no dia 25 de Abril de 1975, numas eleições como nunca houve em Portugal pela participação (mais de 90% dos eleitores), pela transparência e lisura com que decorreram .

A terceira foi a entrada em vigor do regime democrático com as eleições legislativas de 25 de Abril de 1976 e que deu lugar ao 1.º Governo Constitucional e aos sucessivos governos democráticos.

A quarta é a data de hoje, 25 de Abril de 2024, que nos lembra que, afinal, o nosso país estava preparado para viver em democracia (há 50 anos muitos pensavam e diziam o contrário) e lembra também que a democracia está sempre em aperfeiçoamento e só será cumprida por inteiro quando todos os cidadãos tiverem direito, em liberdade, a uma vida digna, o que significa usufruir dos direitos fundamentais que constam da nossa Constituição, desde os direitos de liberdade, aos direitos sociais, económicos e culturais.

(Em Diário do Minho, 25/04/2024)

É urgente restaurar freguesias!

A reforma territorial das freguesias que ocorreu em 2013 foi muito mal feita. Diz-se que foi concretizada por imposição da troika. Isso é verdade e é mentira. É verdade porque o "Memorandum de Entendimento" de 2011 preparado pelo PS e assinado pelo PSD para resolver a crise financeira grave que o nosso país atravessava estabelecia que o número de freguesias (4259) e municípios (308) deveria ser "substancialmente reduzido". É mentira porque, como dizia Armando Vieira, então presidente na ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), quando os "homens" da troika tomaram conhecimento do que eram as nossas freguesias e do ínfimo impacto que tinham nas nossas contas públicas deixaram de considerar relevante essa redução do seu número.

Aliás, importa lembrar que essa mesma troika deixou cair a redução do número de municípios que o memorandum impunha. A reforma fez-se por vontade do Governo de então e não por imposição. Acresce que os Açores e a Madeira opuseram-se e não se tocaram nas suas freguesias, sem que tivessem sofrido qualquer represália.

E disto isto, sempre dissemos – e mantemos ainda hoje – que uma reforma deveria ser feita, pois as nossas freguesias, ao contrário dos municípios, não tinham sido objecto de reforma desde a sua entrada na organização administrativa portuguesa na primeira metade do século XIX. Havia razões para fazer uma reforma das freguesias porque centenas delas eram tão pequenas que não se justificava a sua existência e, já agora, havia outras tão grandes que bem poderiam ser divididas.

O que falhou em 2013 foi o critério adoptado. Este consistiu fundamentalmente em cortar o número de freguesias sem racionalidade. Para ver essa irracionalidade basta dizer, a título de exemplo, que há hoje, aqui bem perto, uma freguesia constituída por duas cidades e uma freguesia constituída por duas vilas; por outro lado, a sul do Tejo há uma freguesia que ficou maior do que a ilha da Madeira. Tudo isto sem esquecer a criação de muitas mega-freguesias e da extinção de freguesias que tinham todas as condições para continuarem, com a agravante de verem, ao lado, freguesias mais pequenas mantidas sem alteração.

O critério podia ser outro? Podia e devia. Bastava nortear-se pelo princípio de que as freguesias são, como sempre foram, entes de proximidade que não devem ser demasiado grandes, nem demasiado pequenas. Demasiado grandes perdem a proximidade entre eleitores e eleitos; demasiado pequenas não têm condições para exercer devidamente as suas funções. Se se aplicasse este critério desapareceriam centenas de freguesias e criar-se-iam algumas muito poucas. O saldo final não seria muito diferente do actual e teríamos um mapa de freguesias bem equilibrado.

Há agora a possibilidade, através da Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho, de reparar muitos dos erros de 2013 se houver vontade política e legislativa de os reparar, o que não é seguro. Se as freguesias indevidamente extintas assim quiserem – e o bom senso imperar – ainda é possível chegar às eleições autárquicas de setembro/outubro de 2025 com muitos erros corrigidos. Mas o tempo é curto. A restauração das freguesias tem de ser feita, por força da lei, até março/abril de 2025 (seis meses antes da data de eleições), faltando, assim, menos de um ano. Acresce, além deste prazo já curto, haver o risco (ainda que não desejado, pois o nosso país não lucra com eleições sucessivas) de a actual Assembleia da República ser dissolvida, o que irá atrasar, talvez sem reparação, o processo de restauração.

Importa, pois, que sem demora se avancem com os procedimentos de restauração de freguesias (a lei chama-lhes erradamente "criação"): quer pela via especial dita simplificada (artigo 25.º) e, quanto a estes, que já estão na Assembleia da República (AR), pouco se tem falado; quer pela via normal e estes devem entrar na AR o quanto antes (no limite até princípios de Setembro deste ano). Não há tempo a perder!

(Em Diário do Minho, 11/04/24 – texto revisto depois de publicado)

Nem sempre o voto é democrático

O título deste texto – Nem sempre o voto é democrático – precisa de uma clarificação, pois estamos habituados a dizer que o voto é a maior afirmação da democracia. O que de seguida queremos comprovar é que o voto é uma afirmação da democracia… se realmente for.

Julgamos ser fácil explicar o título se partirmos de um conceito adequado de democracia como o que resulta da nossa Constituição e de textos fundamentais nesta matéria tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 2016.

A democracia é um regime político baseado na dignidade da pessoa, na vontade popular e na construção de uma sociedade livre, justa e solidária como estabelece o artigo 1.º da nossa Constituição e resulta também dos textos internacionais acima referidos. Estes elementos não podem ser dissociados. O fundamento da democracia é a aceitação de que cada pessoa tem uma eminente dignidade que não pode ser posta em causa. Essa dignidade exige a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. A vontade popular é o meio utilizado para a construção dessa sociedade, uma vez que não há uma única via para o efeito e os cidadãos dividem-se sobre qual é a melhor.

A vontade popular exprime-se essencialmente no voto devidamente informado, que resulta de eleições livres (e também do referendo), mas aqui é preciso ter em conta que o voto nem sempre é expressão de vontade democrática e pode ser utilizado até para destruir a democracia. Basta que se vote em listas que porventura não sejam garantia da defesa do regime democrático.

Todos conhecemos exemplos históricos de utilização do voto para chegar ao poder e depois estabelecer ditaduras à esquerda ou à direita. Neste contexto, é da maior importância conhecer bem os partidos que disputam eleições para apreciar o seu respeito pela democracia. Não é uma tarefa fácil, pois raramente os partidos se apresentam como não democratas. Em regra, disfarçam essa sua característica e afirmam, com maior ou menor veemência, o seu apego à democracia.

O teste da democracia de um partido é fácil de fazer quando ele, sem perder a sua identidade, já esteve no poder e deixou de estar por virtude de outra eleição ou pela perda de uma moção de confiança ou por uma moção de censura. Também merece confiança o partido que, não tendo estado no poder, se apresenta a eleições com um programa que não deixa margem para dúvidas quanto à sua democraticidade, reforçada ainda por ter uma prática política indiscutivelmente democrática.

O problema começa a surgir quando um partido se apresenta como o melhor de todos, como o único que merece o voto dos cidadãos. Quando tal sucede, quando um partido não reconhece outros como iguais, há boas razões para desconfiar. É que, uma vez obtido o poder por um partido realmente não democrático, o disfarce cai e, com ele, a democracia. O voto nesses partidos é um voto contra a democracia, não é um voto democrático.

Mas também deve dizer-se que a democracia corre sérios riscos e pode cair se os partidos democráticos não forem exemplo de democracia. E não o são se se degradarem e acolherem, dentro deles, vícios como a corrupção, por exemplo, pois esta nunca será caminho para uma sociedade livre, justa e solidária.

(Em Diário do Minho, 28/03/24)

Votos de bom governo

Escrevo estas linhas em dia de reflexão, não se sabendo ainda o resultado das eleições que se realizarão amanhã (10 de março de 2024).

Este é um dia tranquilo e não me canso de referir a sua importância, não só para preparar devidamente o acto eleitoral, mas também para os cidadãos que disso precisarem refectirem sobre a sua opção eleitoral. Imagine-se, o dia anterior às eleições, com intensa campanha em movimento, com sondagens de última hora (até à meia-noite do dia anterior?) e a influência nociva que isso teria sobre a necessária calma que o acto eleitoral exige.

Quando os leitores tiverem acesso a este texto, que será enviado hoje (9) ou amanhã (10) de manhã para o Diário do Minho, já saberão quem ganhou as eleições e terão assistido à alegria de uns e à tristeza de outros. Do que pretendo tratar aqui, no entanto, não é do resultado das eleições, mas do Governo que o nosso país precisa.

Seja qual for o resultado das eleições, o que todos desejamos é um bom Governo que cumpra no essencial o que determina o artigo 1.º da nossa Constituição, que deve ser lido com toda a atenção e que estabelece que "Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária".

Tenha-se presente, pois, que do Governo resultante das eleições esperamos que tenha como preocupação essencial respeitar, com tudo o que isso implica, a dignidade da pessoa humana e que tenha como horizonte construir uma sociedade livre, justa e solidária. Espera-o um trabalho muito exigente, não cabendo aqui referir todas as suas vertentes, antes apenas algumas que a todos preocupam. Escolhemos a justiça, a saúde, a educação, o ambiente, a habitação e a realização de investimentos.

No âmbito da justiça, o que importa é que não se continue a violar, como se viola diariamente, o direito fundamental dos cidadãos a uma decisão justa em prazo razoável. No âmbito da saúde, interessa que o Serviço Nacional de Saúde, que tão importante é, seja bem gerido e nunca a saúde seja vista como um mero negócio. No domínio da educação, a qualificação dos professores é fundamental, bem como o exercício da autoridade na escola. No domínio do ambiente, importa ter sempre presente a relevância que ele tem para a nossa qualidade de vida e para as gerações futuras. Quanto à habitação, deve ser combatida a existência de prédios abandonados, devolutos ou, pior ainda, em ruína.

Tudo isto precisa de serviços públicos nacionais, por exemplo, de justiça, de saúde e de educação a funcionar bem, sem greves contínuas e longas, por vezes descaradamente disfarçadas. A remuneração dos funcionários públicos, por sua vez, deve ser a adequada, dentro das nossas possibilidades orçamentais.

Uma palavra ainda para investimentos, referindo apenas um. Podemos adiar ainda mais a construção de uma "auto-estrada" ferroviária entre Porto e Lisboa? Temos consciência de que a linha actual é do século XIX? É como se tivéssemos ainda hoje de ir de automóvel pela velha Estrada Nacional, ainda que remodelada, para fazer o percurso Porto–Lisboa.

Fazemos votos de bom desempenho para o governo que resultar destas eleições, seja ele qual for.

P.S. – Este post-scriptum tem a data de 12 de março e é introduzido para dizer que as eleições costumam trazer surpresas e estas assim o confirmam. De qualquer modo, a AD ganhou as eleições, não sendo provável que os resultados do estrangeiro tragam uma mudança, e assim, a AD tem o direito de governar, esperando-se que faça um bom governo.

(Em Diário do Minho, 14/03/2024)

Elogio das mesas de voto e do dia de reflexão

É preciso dizer e repetir que um dos grandes êxitos do regime democrático em que vivemos é o facto de o resultado das eleições que realizamos periodicamente não ser objecto de discussão. O que se discute é o significado desse resultado. Uns consideram-no muito bom (vitória, nos casos mais claros) outros, menos bom, mas sempre aceitando os resultados anunciados e publicados.

Nunca essa lisura do acto eleitoral aconteceu na história do nosso país desde que as eleições se começaram a fazer em mesas eleitorais espalhadas pelo país, há pouco mais de 200 anos. A regra era a de que quem perdia logo proclamava que houve fraude, que os resultados foram viciados e bem sabemos que tal sucedia, desde logo na elaboração dos cadernos eleitorais e, depois, nas mesas de voto.

Em Portugal, desde 1975, as eleições são principalmente da responsabilidade de uma entidade independente – a Comissão Nacional de Eleições (CNE) – e as mesas de voto são organizadas de modo a que delas façam parte pessoas idóneas e o acto eleitoral seja devidamente fiscalizado por representantes dos partidos concorrentes. Certamente nem tudo é perfeito, existem problemas, mas há confiança nos resultados anunciados pelas mesas e depois publicados nos lugares próprios. Isso deve ser motivo de orgulho para todos nós. 

Merecem inegável elogio os membros das mesas de voto, que estão ali um dia inteiro, a troco de uma pequena compensação financeira (senha). Manter este nível não é fácil e, no dia em que não confiarmos nas mesas de voto, a honestidade cívica desaparece e, com ela, a democracia.

A boa preparação do acto eleitoral deve também muito ao dia de reflexão previsto na lei. A acalmia do dia anterior, em que a campanha eleitoral já terminou, permite preparar as mesas de voto e o dia de eleições com a serenidade necessária.

Acresce que os candidatos, por sua vez, têm um dia de descanso para no dia seguinte poderem falar mais ponderadamente. E a que título se menospreza o direito dos cidadãos de pensarem sobre a decisão de voto num ambiente calmo que esse dia proporciona?

E, a este propósito, não se esqueça de votar. O boletim de voto permite todas as suas preferências, mesmo quando nenhuma das listas lhe agradar. Para isso, há o voto branco ou o voto nulo. O voto nulo permite até, se assim se entender, riscar todo o boletim ou escrever nele o que se pensa.

O dia de voto é um dia de festa democrática em que as pessoas se encontram e o voto presencial tem uma transparência que nenhum outro modo de votar possui.

(Em Jornal de Notícias, edição online, 06/03/2024)