A difícil descentralização territorial

O que parecia fácil em Portugal tornou-se muito difícil. Em 1976, quando a Constituição da República Portuguesa foi aprovada, a organização administrativa territorial do nosso país foi consensual: existência de municípios e freguesias em todo o país; regiões autónomas nos Açores e na Madeira, atendendo à especificidade destes arquipélagos; e regiões administrativas, em vez dos tradicionais distritos, no continente.

A Constituição manteve, desse modo, uma tradição secular vinda do liberalismo, estabelecendo três níveis de organização administrativa territorial, substituindo apenas os distritos por regiões. Mas até hoje não temos nem distritos, nem regiões administrativas. Temos, sim, uma descentralização incompleta e uma Constituição que não se cumpre nesta parte. Porquê? Não tenhamos ilusões. Não temos regiões administrativas porque os portugueses estão divididos nesta matéria. Uma boa parte deles entende que as regiões não são precisas e tem tido a força suficiente para impor a sua vontade.

Por sua vez, os defensores da regionalização continuam divididos. Duplamente divididos, aliás. Divididos, quanto ao mapa e quanto à oportunidade de avançar para a concretização da regionalização. Quanto ao mapa, uns pretendem cinco regiões administrativas, outros preferem um maior número delas, sem se saber bem quantas. Quanto à oportunidade de avançar para a regionalização, uns querem avançar já, outros, mais prudentes, chamam a atenção para a armadilha que a actual redação da Constituição contém, colocando dificuldades sérias à instituição em concreto das regiões criadas em abstracto.

Fácil é concluir que se os defensores da regionalização não se unirem poderão ir preparando a triste comemoração do cinquentenário da regionalização adiada. Falta pouco. Que dizer duma situação que assim se apresenta? Os adversários da regionalização não precisam de agir. Podem estar quietos e a olhar para a divisão existente no campo oposto, pouco lhes importando o incumprimento da Constituição.

Os defensores, que verdadeiramente o sejam, do nível regional de Administração Pública não têm outro caminho senão o de negociar, disponíveis para ceder quanto ao mapa e quanto à oportunidade, apresentando uma solução que permita avançar com segurança para um combate que, mesmo assim, será duro.

A solução apresentada pelo Governo no seu programa de começar, numa primeira fase, pelo reforço das Comissões de Coordenação Regional é um caminho possível e já foi experimentado com êxito em França. Congregará, porém, os adeptos da regionalização ou manter-se-á também aqui a divisão? Em breve, saberemos.

(Em Jornal de Notícias, 11/12/19)

A deslocalização de secretarias de Estado

A deslocalização de três secretarias de Estado do XXII Governo da República de Lisboa para cidades do interior tem sido interpretada como uma forma de descentralização ou algo semelhante. No entanto, não é disso que se trata! As secretarias de Estado em questão formam parte do Governo da República e nessa medida fazem parte do centro da governação do país, estejam onde estiverem.

Problema diferente é saber se esta experiência vale a pena ou não. Parece-nos precipitada qualquer resposta neste momento. É preciso tempo para avaliar. Tomemos como exemplo a Secretaria de Estado para a Valorização do Interior que se anuncia para Bragança, sendo que se poderá aplicar, com adaptações, o que dela diremos às restantes.

Desde já, é preciso instalar efectivamente a Secretaria de Estado (SE) e dar notícia desse facto. Importa, depois, que a organização e funcionamento desta SE se caracterize pela transparência perante os cidadãos, o que implica concretizar vários procedimentos. Desde logo, ter uma página oficial na internet, bem acessível e bem cuidada, onde se explique claramente o que se pretende fazer. Essa página deverá conter também a organização da Secretaria de Estado, a indicação de quem nela trabalha, dando uma visão geral que englobe também a parte da estrutura que fica em Lisboa, pois, pelo que se sabe e bem se compreende, a deslocalização não é total.

Deve também a página estar sempre actualizada para sabermos o que se está a realizar, no dia-a-dia, nomeadamente a agenda de titular do cargo. As realizações com interesse para o exterior devem ser publicitadas, como publicitados devem ser os discursos ou intervenções no exercício do cargo. Igualmente, devem ser dados a conhecer documentos relevantes que partam da SE ou lhe cheguem. Numa palavra, tudo o que for de interesse deve constar da página, que deve ser sóbria na sua apresentação e rica no seu conteúdo. De muito interesse será também a elaboração de um relatório anual de actividades e de um relatório final com a finalidade de prestar contas aos cidadãos

Em resumo, devemos poder ver se a SE deslocalizada é um exemplo de bom governo do país e se cumpre os objectivos propostos. Se assim for, terá valido a pena a deslocalização. Se verificarmos, porém, que não funciona ou funciona mal poderemos começar a tirar conclusões. Faça-se, pois, a experiência, mas acompanhe-se de perto a mesma. Neste momento é tudo prematuro, não passando de um anúncio publicitado a 20 de Novembro de 2019.

(Em Público, 05/12/19)

Chaves

O nosso país mudou muito nas últimas décadas e assim, no sábado, dia 12 de Outubro de 2019, foi possível sair de casa em Famalicão e às 13h30 estar já em Chaves, estacionado junto das termas e do restaurante onde tinha reservado mesa para almoçar. Três breves apontamentos de viagem, um negativo e dois positivos:

• a cada vez mais horrível ferida na natureza junto das Termas de Pedras Salgadas provocada pela extracção do granito, certamente sem qualquer cuidado para ir minimizando os danos

• a boa sinalização à entrada da cidade para quem quer orientar-se na cidade e, nomeadamente, chegar às termas

• a passagem pela casa que é a sede da Associação das Freguesias do Concelho de Chaves que tem um belo aspecto e chama a atenção por não ser comum.

No fim de almoço, houve tempo para um agradável passeio a pé por uma cidade bonita, com um centro histórico em reabilitação que merece ser visitado, e tempo ainda para comprar alguns produtos regionais.

Comprei também o semanário A Voz de Chaves, actualmente o único jornal do concelho. Folheei-o na esplanada, também central, de um café, voltada para uma praça onde está, nomeadamente, o edifício dos CTT. Chamou-me principalmente a atenção o espaço dado à opinião. Contei dez artigos. Posso dizer que há mais opinião neste jornal do que em todos os quatro que se publicam semanalmente em Famalicão.

Não pude visitar a Associação das Freguesias do Concelho de Chaves porque estava fechada, mas gostava de saber mais da sua actividade. É, ao que parece, uma associação de apoio às freguesias. 

Posso dizer que tenho visitado Chaves (já não ia lá há cerca de dois anos), mas ainda não conheço Chaves. Há muito para ver nesta importante cidade do Norte de Portugal em boa hora ligada a Verin para formar uma euro-cidade.

(Em A Voz de Chaves, 18/10/19)

A divisão dos regionalistas

A regionalização é entendida, por quem a defende, como um instrumento para um governo melhor para o nosso país. Durante décadas ela foi consensual, mas actualmente não o é. Os portugueses dividem-se, quanto a esta matéria, de uma forma muito evidente.

Os adversários da regionalização não querem um nível de administração supramunicipal democrático. Consideram que está bem assim com municípios e freguesias; não precisam de agir. Os adeptos da regionalização defendem a existência de um patamar de administração supramunicipal de base democrática como existe em todos os países da Europa Ocidental com dimensão igual ou superior à do nosso país e, para isso, carecem de agir. Porém, estão divididos na acção.

Querendo todos eles a regionalização, estão em desacordo, desde logo, quanto ao mapa. Uns defendem cinco regiões, outros entendem que devem ser mais e que o mapa das cinco regiões não acautela devidamente os interesses das populações do interior.

Como se não bastasse este problema, os defensores da regionalização têm de enfrentar um outro nada fácil: a criação de regiões em Portugal está muito dificultada pela Constituição desde a reforma de 1997, que instituiu, de forma obrigatória, o referendo com dupla resposta (uma de âmbito nacional e outra de âmbito regional). Neste quadro, iniciar já o procedimento de instituição de regiões é tarefa praticamente votada ao insucesso. Para desbloquear esta situação, é necessário actuar em dois níveis.

O primeiro é o de promover uma revisão constitucional que permita fazer a regionalização sem referendo obrigatório. Importa tornar claro que o referendo obrigatório, tal como se encontra actualmente previsto na Constituição, é injusto, protegendo os adversários da regionalização. O teste é bem simples: admitem estes uma regionalização facultativa, em vez de obrigatória, como actualmente está constitucionalmente consagrada, bem como um consequente referendo facultativo como é prática corrente em Portugal?

O segundo é criar um entendimento entre os defensores da regionalização no sentido de que não há uma única boa divisão territorial do continente em regiões. Importa considerar que a melhor divisão territorial será a que resulte da experiência e que uma divisão territorial aprovada amanhã pode ser posteriormente modificada. Isto não é teoria e, muito recentemente (2015, em França, o número de regiões desceu de 22 para 13.

Os defensores da regionalização não podem dividir-se neste aspecto. Têm de colocar o objectivo principal acima do mapa para o concretizar. Se continuarem a dizer que pretendem a sua regionalização e que se opõem a qualquer outra, o resultado está à vista. Tarefa dura para quem quer agir, tarefa facilitada para quem deseje que tudo se mantenha inalterado.

(Em Expresso, 04/10/19)

A regionalização que o PS deixou cair

É preciso dizer que, em 1996, a regionalização apenas não se concretizou porque o PS, que a prometeu nas eleições legislativas ocorridas em 1995, não teve a necessária vontade política de a fazer.

Não preciso de comprovar o que digo por palavras minhas. Basta utilizar as do presidente do PSD nessa altura, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, transcritas no livro História (Política) da Revisão Constitucional de 1997 e do Referendo da Regionalização (Bertrand Editora, 1999), pp. 13 e seguintes e repetidas a pp. 87 e seguintes.

Dizia o Presidente do PSD na altura: "A discussão, na generalidade, dos projectos socialista e comunista da regionalização – envolvendo profundas alterações à lei-quadro e modelos altamente pulverizadores do continente – encontrava-se já agendada para o dia 2 de Maio de 1996. Não era necessário ser-se adivinho para se compreender que se seguiria, a passo lesto, a votação da generalidade, a discussão e a votação na especialidade e a votação final global. Antes do final do verão, e nas costas dos portugueses, socialistas e comunistas teriam retalhado o território português continental".

Não podia ser mais claro. Podemos concluir que, se houvesse vontade firme de fazer implementar a regionalização, ela tê-lo-ia sido, porque existiam condições para tal. As grandes reformas fazem-se a seguir a eleições e esta constava de promessa eleitoral do PS. O país não seria "retalhado", mas sim dividido em oito regiões, não se dizendo então, mas podendo dizer-se, que o mapa poderia ser posteriormente modificado e até reduzido o número de regiões, como sucedeu recentemente em França por ocasião da crise financeira.

No entanto, a regionalização não se fez. O Presidente do PSD explica o porquê, referindo o papel que teve na altura relativamente a esta matéria: "Tornava-se imprescindível parar esta fuga para diante, este experimentalismo sem participação popular, este vanguardismo de conveniência partidária sem debate público nem voto universal [p. 14]". E conseguiu parar.

O Presidente do PSD encetou uma forte luta contra o processo de regionalização, que estava a ser feito de acordo com os preceitos constitucionais de então, e fez um ultimato que ficou conhecido como "o ultimato de Santa Maria da Feira", propondo um referendo sobre a regionalização sob pena de não haver revisão constitucional. O PS cedeu (e não devia).

O referendo não existia na Constituição e teria de ser criado, exigindo-se uma revisão constitucional. A revisão fez-se e o referendo foi introduzido, como o PSD pretendia. Um referendo obrigatório, com duas perguntas, uma de nível nacional e outra de nível regional. Nas suas Lições de Direito Administrativo, vol. I, Lisboa, 1999, p. 401., Marcelo Rebelo de Sousa afirmava ser "difícil conceber regime constitucional mais convidativo a uma rejeição de qualquer divisão regional do continente".

Nem sequer aqui o PS, ao ceder, teve a visão de ceder com medida. Podia admitir a sujeição da regionalização a referendo, mas um referendo justo, meramente facultativo, a exigir por quem pretendesse que fossem ouvidos os cidadãos sobre a lei de regionalização que se viesse a publicar. Não foi capaz.

Como equilibrar agora os pratos da balança, colocando adeptos e adversários da regionalização em pé de igualdade?

Não vemos outra possibilidade que não seja rever, nesta matéria, a Constituição, tornando facultativa, não só a regionalização (não se justifica que a Constituição a imponha, como sucede actualmente, sem qualquer efeito prático), mas também o referendo que sobre ela possa recair.

Quem receia propor uma revisão constitucional nestes termos?

(Em Público, 22/08/19)

Administração Pública portuguesa: o local, o regional, o nacional e outros espaços

Portugal é, nos termos da Constituição, um Estado de Direito democrático que consagra o princípio da descentralização. É preciso dizer e repetir que a descentralização, por oposição à centralização, é um sistema de governo político-administrativo do território em que o Estado-administração (Governo) abre mão de matérias administrativas que se encontra a gerir, directa ou indirectamente, a favor de entidades territoriais que passam a exercê-las com autonomia, nomeadamente a nível regional e local.

As tarefas da administração pública são vastíssimas e complexas, sendo impossível uma enumeração de todas elas, bastando lembrar: a educação; a saúde; os transportes e vias de comunicação; o ordenamento do território e urbanismo; o património, a cultura e o desporto; o desenvolvimento económico (agricultura, florestas, indústrias).

Ora, deve ter-se presente que dentro destas matérias e de dezenas de outras há assuntos de âmbito predominantemente local, regional, nacional, sem esquecer outros espaços como, por exemplo, a nível interno, as áreas metropolitanas e, a nível externo, a União Europeia.

É verdade que, nos dias de hoje, o Estado central está presente em todos eles e que não é, de nenhum modo, fácil ou mesmo possível uma destrinça entre assuntos exclusivamente nacionais, regionais ou locais. Pode mesmo dizer-se que as principais matérias da administração pública têm todas dimensão local, regional e nacional, sem esquecer outras.

Só que esta mesma complexidade obriga a um cuidadoso estudo no sentido de apurar o que é predominantemente nacional, regional ou local para ter em conta no momento da alocação de tarefas. Entra aqui, então, o princípio da subsidiariedade, igualmente consagrado na Constituição, que nos diz que tudo aquilo que pode ser bem resolvido a nível local, a esse nível deve ser resolvido, e o mesmo se diga a nível regional.

São aqui chamados também princípios próprios do Estado de Direito e, com ele, da democracia que nos dizem que os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos políticos do país directamente ou por intermédio de representantes devidamente eleitos (artigo 48.º da Constituição). Este direito de participação dos cidadãos, em sentido amplo, é, aliás, património comum dos Estados democráticos da Europa, tendo eles o direito de intervir na gestão dos assuntos públicos, a todos os níveis territoriais, nomeadamente o nacional, o regional e o local (Recomendação Rec(2001)19 adoptada pelo Comité dos Ministros do Conselho da Europa a 6 de Dezembro de 2001) e constantemente mencionada.

Importa aperfeiçoar e aprofundar o nosso Estado de direito democrático.

(Em Público, 21/05/19)

É obrigatório visitar Fafe!

A edição deste ano do Terra Justa – Encontro Internacional de Causas e Valores da Humanidade abrange três grandes temas, a saúde, o trabalho e a liberdade, e presta homenagem à Organização Internacional do Trabalho, à Obra Vicentina de Apoio ao Recluso, a Francisco George (até há pouco tempo Director Geral da Saúde) e a António Arnaut (homenagem póstuma).

Conferências, exposições, debates e tertúlias preenchem estes dias. O programa é, na verdade, muito vasto e pena temos de não poder estar em Fafe nestes quatro dias. Contamos estar pelo menos num deles.

Os municípios portugueses têm, felizmente, em regra, população e extensão territorial que lhe permitem gozar de uma autonomia que está vedada a micro-concelhos, como sucede em Espanha e em França.

Os municípios portugueses têm, em média, mais de 30 000 habitantes, ainda que haja muitos, no interior, com menos população. De qualquer modo, nada que se compare com Espanha, onde cerca de metade dos seus 8000 municípios tem menos de 500 (quinhentos habitantes) e muito menos com a França. Ora, o que pode fazer um município com 500 ou mesmo 1000 habitantes? Esta força e autonomia dos municípios portugueses, de que nos devemos orgulhar, permite organizar iniciativas de relevo e pôr em prática uma criatividade que se manifesta em municípios mais dinâmicos.

Fafe soube encontrar, através desta iniciativa anual, um lugar de relevo de âmbito nacional. E é bom ouvir numa rádio de referência (TSF) falar diariamente desta iniciativa e de Fafe, Terra Justa.

Desejamos que estes encontros continuem a ser uma marca deste município que está, a nível nacional, acima da média em termos de população, com os seus mais de 50.000 habitantes.

É um importante desafio e o que importa é que mantenha o nível a que já nos habituou.

(Em Diário do Minho, 04/04/19)