Os grupos municipais em Portugal e em Espanha

Que diria o leitor se ao entrar nos Paços do Concelho de um município médio ou grande do nosso país se deparasse, logo à entrada ou em lugar facilmente acessível e devidamente sinalizado, com as instalações dos diversos grupos municipais que compõem a câmara e/ou a assembleia municipal?

E se, para além das instalações, encontrasse dentro delas pessoal contratado pelos grupos municipais, naturalmente da sua confiança, pelo prazo do mandato com o fim de ajudar os membros eleitos de tais grupos a exercer devidamente as suas tarefas, seja do lado da maioria ou da oposição? E, finalmente, se pudesse ver e consultar até documentação lá existente e fazer perguntas? Certamente diria o que se passou aqui? Que revolução é que houve? O presidente da câmara está bem de saúde? Por estranho que possa parecer, para ver tudo o que acima descrevemos não é preciso de ir muito longe. Basta atravessar a fronteira e visitar um município da Galiza ou de qualquer outra parte de Espanha.

O primeiro contacto que tive com esta realidade foi em Santiago de Compostela em plena Praça do Obradoiro nos Paços do Concelho (Ayuntamiento), que fica mesmo em frente à Catedral. Governava o Partido Socialista, mas as instalações com mais destaque eram do Partido Popular. Mas ainda muito recentemente tive a oportunidade de ver o mesmo num município do sul de Espanha. Lá estava, dentro de um moderno edifício, para além das instalações do presidente da câmara (alcalde), as instalações do grupo municipal (chamam-lhe "grupo político") do Partido Popular (PP) e do partido Ciudadanos, que governam o município em coligação, mas também as instalações do Partido Socialista (PSOE), principal partido da oposição, do partido Vox, de Unidas Podemos e outros, também da oposição.

Em Portugal só conhecemos um município que se aproxima desta forma democrática de trabalhar que é o de Lisboa, embora neste município todas estas instalações e pessoal estejam instalados no amplo edifício da assembleia municipal. Se algum leitor conhecer outro ou outros municípios que sigam o exemplo de Lisboa, informem-me, por favor, (acmoliveira2011@gmail.com), porque tenho todo o interesse em conhecer e divulgar.

Para mim é claro que a democracia local exige que introduzamos em Portugal esta prática de apoio aos eleitos locais, através dos respectivos grupos municipais. Sem esse apoio de instalações e de pessoal não pode haver, nem se pode exigir, bom desempenho dos eleitos locais, nomeadamente dos da oposição. Por outro lado, para que essa introdução ocorra, nem precisa de ser modificada a lei, precisa apenas de ser devidamente interpretada e é preciso que os grupos municipais comecem a exigir este apoio.

Alguém dirá: mas isso vai sobrecarregar o orçamento do município. Vai certamente aumentar as despesas, mas de um modo quase insignificante no total do orçamento anual. O total de despesa da assembleia municipal com as senhas de presença, com a deslocação e com esta estrutura não chegará sequer a 1% do orçamento (ficará muito abaixo).

Uma advertência apenas para dizer que nem tudo é bom no sistema de governo municipal de Espanha. Há muitos aspectos em que nós vamos muito à frente. Tentarei falar desse sistema de governo em breve, pois aproximam-se eleições municipais (28 de maio de 2023) no país vizinho.

(Em Diário do Minho, 14/04/23)

A crítica, o insulto e a justiça

A crítica é fundamental em democracia e precisa de ser incentivada. Ela não só é um direito, mas também um dever de cidadania que todos temos em relação aos titulares das instituições que exercem poder.

Uma nota apenas para lembrar que o poder não é só o político, mas o académico, o religioso, o económico e outros, embora aqui nos centremos no poder político a nível local. Há ainda muito caminho a percorrer para o exercício da crítica política a nível local, pois a nível nacional ele superabunda nos meios de comunicação social nacionais, regionais e até locais.

Os titulares do exercício do poder a nível local são frequentemente ultrassensíveis à crítica e reagem de forma excessiva às que lhes são feitas e sabemos que para isso têm muitos meios. Os jornais e os meios de comunicação em geral sabem bem disso. Ao agir assim, perante a crítica, não dão bom exemplo.

No entanto, uma coisa é a crítica; outra, o insulto. A crítica é necessária à democracia, o insulto não. Quando alguém utiliza o insulto em vez da crítica não serve a democracia, ofende-a.

É verdade que muitas vezes a linha que separa a crítica do insulto não é fácil de distinguir. De qualquer modo, a nosso ver, já não constituem  crítica, mas insulto, as palavras ou acções que ofendem a honra e consideração de uma pessoa, seja ela mera cidadã ou titular de cargo político.

A distinção entre cidadão e titular de cargo político, para este efeito, não é critério que deva ser utilizado e subscrevo por inteiro o que Leonor Beleza afirmou em entrevista ao JN/TSF de domingo passado, dia 12 de março de 2023: "Não me conformo com a ideia de que a gente possa acabar por só ter na política aqueles que não se importam nada que lhes chamem coisas… Não me conformo com isso".

Afirmar que o titular de um cargo político deve ser insensível aos insultos que lhe são feitos, pois aquilo que deve ser considerado insulto quando dirigido a um cidadão não político já não o é e passa a ser crítica e utilização da liberdade de expressão (!) quando o atingido for político, é o mesmo que dizer que, para participar na vida democrática, o cidadão ou cidadã deve pôr de lado a sua "honra e consideração". Não! O titular de um cargo político deve reagir sempre que for ofendido, embora tenha a obrigação de saber distinguir o que é crítica do que é insulto.

Pode ajudar muito aqui um critério de proporcionalidade. Verificar se é ajustada ou necessária a linguagem utilizada na crítica para atingir o fim pretendido. E a crítica pode assim até ser violenta, mas admissível e mesmo necessária, desde que baseada em factos de que o autor da crítica tenha conhecimento ou sejam notórios. Apenas não deve utilizar o direito de criticar para insultar.

Não é de admitir, a este propósito, a facilidade com que os tribunais portugueses, a reboque do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, consideram "liberdade de expressão", o que são insultos muitas vezes bem graves dirigidos a titulares de cargos políticos. 

(Em Diário do Minho, 17/03/2023)

A difícil tarefa da oposição local: um exemplo

Costuma dizer-se que o exercício do poder a nível local é mais escrutinado porque os titulares dos órgãos estão mais próximos dos cidadãos. Não nos parece que esta afirmação se possa fazer sem mais. Se é verdade que há alguns aspectos que podem ser mais bem escrutinados dada a proximidade, tal não sucede em geral. Nomeadamente ao nível dos municípios, o escrutínio do exercício do poder deixa muito a desejar. Desde logo, os eleitos locais da oposição (na câmara ou na assembleia) não exercem funções a tempo inteiro, nem a meio tempo, e isso dificulta muito a sua tarefa.

Serve bem de exemplo o que uma vereadora da oposição num dos municípios do quadrilátero, que tem o bom hábito de fazer sínteses das suas intervenções, disse em recente reunião pública de câmara municipal de 9 de Fevereiro de 2023 (5.ª feira de manhã) no período antes da ordem do dia:

"A agenda desta reunião é constituída por 887 páginas, contendo propostas que, pela sua importância e complexidade, exigem uma análise cuidada e exaustiva. Recebi, via mail, o link da reunião na passada 3.ª feira, às 9h55. Recebi a agenda, em suporte de papel, no mesmo dia, pelas 14h30. Ainda hoje foi entregue mais um documento (mapa a cores)". E acrescentou: "Enquanto titulares de oposição temos o direito de ser informados regular, direta e atempadamente, pelo executivo câmara municipal, dos principais assuntos de interesse público, nomeadamente dos que, pela sua complexidade e importância, deverão merecer uma análise detalhada e, mesmo, exaustiva, a fim de exercermos o nosso mandato com rigor e na prossecução dos interesses de"… (indicação do município).

Na verdade, como é possível os vereadores da oposição fazerem intervenções adequadas com tão pouco tempo de preparação? E esta informação, em cima da agenda das reuniões (dois dias antes, neste caso), não sucede, que saibamos, apenas neste município, ela é a regra no país.

Estes vereadores que auferem apenas uma senha de presença de 77,24 euros (!) por cada reunião em que participam não podem efectivamente preparar, debater e votar nas reuniões de câmara com a responsabilidade que a democracia local lhes exige.

Ainda pode dizer-se que os assuntos de maior importância vão à assembleia municipal, mas aqui costuma repetir-se o problema: a agenda também é enviada em cimam da hora e os deputados municipais auferem apenas uma senha de presença de 76,53 euros por cada reunião da assembleia.

Uma forma de minorar estas dificuldades, como temos defendido, não é a passagem destes eleitos locais da oposição ao exercício de funções a tempo inteiro ou meio tempo, mas a possibilidade de terem assessores, ou seja, pessoal da sua confiança, devidamente pago, para facilitar o seu trabalho como deveriam ter e a lei permite (que saibamos só há em Lisboa). Importa dizer que este pessoal, contratado para um mandato, existe, desde há muito, nos municípios da vizinha Espanha.

(Em Diário do Minho, 17/02/2023)

A oposição municipal precisa de apoio, já!

As oposições dos nossos municípios devem lutar pela obtenção de assessores. Será uma luta difícil, porque terá certamente a oposição da câmara, mas é uma luta que deverão travar.

O bom governo a nível municipal (ou de freguesia) precisa de oposição e de meios de comunicação social independentes e plurais. Deixemos de lado, por agora, os meios de comunicação social e centremo-nos na oposição. Sem uma oposição bem organizada, o governo da maioria tende a desleixar-se e a cometer erros, e erros graves.

Cabe à oposição, que, a nível municipal, está particularmente presente na assembleia municipal (ainda que não possa descurar-se, no actual sistema de governo local português, o papel dos vereadores sem pelouro), agir. Ora, a oposição, para ser bem exercida, precisa de eleitos locais bem preparados e informados para poderem exercer a sua missão de modo adequado. 

O grande problema da oposição (das oposições) a nível local é a falta de meios. Os eleitos locais, nomeadamente os deputados municipais, são pessoas que, em regra e bem, têm a sua vida profissional, os seus afazeres, não exercendo funções a tempo inteiro ou a meio tempo.

Por isso é da maior importância que eles sejam assessorados, que tenham pessoal de auxílio. É o que sucede na vizinha Espanha, onde os grupos municipais da maioria e da oposição têm o direito de contratar, dentro de certos limites, pessoal da sua confiança, pelo período do mandato, para apoio aos eleitos. Cabe-lhes estar atentos ao que se passa no município, procurando informações, documentos e outros elementos de interesse.

Em Portugal isso já sucede, desde há muito tempo, na Assembleia Municipal de Lisboa. Não há conhecimento de outros municípios que tenham pessoal de apoio e deviam ter. A lei é a mesma para todo o país.

Dentro deste contexto, devem as oposições dos nossos municípios lutar pela obtenção de assessores. Será uma luta difícil, porque terá certamente a oposição da câmara, mas é uma luta que deverão travar. E desde já! Num primeiro momento trata-se de anunciar que vão pedir esse apoio e exigir que ele encontre acolhimento no orçamento municipal do próximo ano. É tarefa, desde logo, do principal grupo municipal da oposição, que deverá fundamentar esse pedido. Os outros grupos também o deverão fazer.

Em Portugal, isso já sucede, há muito tempo, na Assembleia Municipal de Lisboa. Não há conhecimento de outros municípios que tenham pessoal de apoio e deviam ter. A lei é a mesma para todo o país. 

Terão de demonstrar – e não será difícil – não só a importância desse apoio para cumprir o dever que a lei lhes impõe de fiscalizar a actividade da câmara municipal (trata-se de uma obrigação legal), mas também que o peso financeiro do apoio que pedem é ínfimo no orçamento municipal global.

O que não podem os grupos municipais de oposição, com maior ou menor número de membros, é estar calados e sem lutar por aquilo que é um direito seu. Se nada fizerem, tal revelará a sua debilidade, a sua falta de visão do que é a democracia local e os eleitores bem poderão perguntar se não merecem melhores representantes.

(Em Público, 07/02/2023)

O exemplo da Assembleia Municipal de Barcelos

Uma conceituada jornalista da agência Lusa perguntava-me esta semana, no âmbito de um trabalho que está a fazer, qual a minha percepção sobre a corrupção no poder local. Disse que tenho a ideia de que os eleitos locais dos municípios e das freguesias são, em regra, pessoas honestas, sendo os corruptos a excepção.

Tenho, no entanto, a ideia de que as excepções mancham a reputação de todos e que é preciso que elas sejam reduzidas ao máximo, actuando, desde logo, no domínio da prevenção. Centremo-nos nos municípios, pois é a estes que a atenção mais se dirige.

Entendo que as páginas oficiais dos municípios podem ser um bom meio de prevenir a corrupção desde que reúnam certas condições e uma delas é a de serem livros abertos que os munícipes podem consultar. Vigora entre nós o princípio constitucional da administração aberta e isso quer dizer que deve ser público e não secreto o que os eleitos municipais fazem. Acresce que as páginas oficiais do município não são propriedade da maioria que governa, devendo ter lugar amplo para a minoria, para a oposição ou oposições. Estamos, como sabemos, longe disso, sendo bem conhecida a resistência das câmaras. Como proceder para mudar esta situação? Até há pouco tempo, defendia que os municípios deveriam ter uma só página oficial onde caberia espaço para a câmara municipal e para a assembleia municipal e não duas páginas: uma da câmara e outra da assembleia municipal. Embora as duas soluções sejam possíveis, sem prejuízo da administração aberta, o exemplo do município de Barcelos faz-me reflectir.

Barcelos tem uma página autónoma da assembleia municipal e ela merece ser consultada. É uma página em desenvolvimento e tem já coisas de muito interesse, como sejam uma fotografia e pequena biografia de cada eleito acompanhada do seu endereço institucional, possibilitando aos munícipes o contacto com os seus representantes.

Acresce que uma página destas, sob a responsabilidade da sua mesa, tem potencialidades que devem ser exploradas. A página da assembleia deve dar informação ampla das deliberações tomadas e aí estão as actas para o efeito, pode ter anúncio atempado das reuniões da assembleia e da documentação pertinente, bem como da sua transmissão online, e principalmente pode informar sobre a actividade de fiscalização que lhe cabe.

Essa actividade de fiscalização que, em regra, é mais exercida pela oposição ou oposições, requer espaço para esta, para os grupos municipais da oposição, sem esquecer que o grupo ou grupos municipais da maioria também devem ter lugar, pois a fiscalização não é exclusiva da oposição.

O grande avanço que importa fazer é abrir, pois, lugar para os grupos municipais exprimirem na página da assembleia, sob sua responsabilidade, os seus pontos de vista sob o governo do município e a actividade de fiscalização que têm o dever de exercer e que muito pode contribuir para prevenir ou mesmo impedir tentações ou práticas de corrupção.

Essa liberdade que é necessário conceder aos grupos municipais (as oposições a nível local têm a vida muito dificultada, podendo dizer-se que estão presas) deve ser acompanhada de responsabilidade, exigindo um modo adequado de proceder. Não parece difícil e merece que se exponha como se poderia organizar. Exige, por razões de espaço, um outro artigo.

(Em Diário do Minho, 03/02/2023)

Democracia: a revisão constitucional em curso

Quem tem mais de 70 anos lembra-se certamente de que no antigo regime (o denominado Estado Novo) os que a ele se opunham encontravam frequentemente nos diálogos que mantinham com os que defendiam ou aceitavam esse regime um argumento recorrente: os portugueses não estavam preparados para a democracia. A democracia era para os ingleses e outros povos mais cultos, não para os portugueses. No entanto, os factos vieram desmentir por inteiro essa argumentação.

Vivemos hoje a caminho de 50 anos um regime baseado na Constituição da República Portuguesa de 1976 (felizmente profundamente revista em 1982), que é uma democracia bem consolidada.

Os portugueses demonstraram nas eleições de 25 de Abril de 1975 (promessa dos militares que fizeram a revolução um ano antes) que estavam bem preparados para viverem em democracia e votaram em massa (mais de 90%) numas eleições para a Assembleia Constituinte que lembramos com orgulho. E demonstraram pelo voto que não desejavam extremismos. Nem de esquerda, nem de direita. PS e PPD (hoje o mesmo partido com o nome de PPD/PSD) chamaram a si mais de 63% dos votos e mantêm-se ainda hoje como os dois partidos mais importantes, tendo actualmente 3/5 dos deputados.

Houve perturbações iniciais, é certo, perturbações perigosas que foram bem ultrapassadas, e as eleições de 1976 para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para as Regiões Autónomas e para as Autarquias Locais marcaram o rumo do que veio a acontecer até hoje.

Não houve, desde então, eleição prevista na Constituição que não se realizasse e com a regularidade nela prevista. Importa recordar que os responsáveis principais por esta situação foram os cidadãos e cidadãs do nosso país pelas escolhas que fizeram e referir cidadãs é lembrar que só a partir de 25 de Abril de 1975 todas as mulheres portuguesas puderam votar em total igualdade com os homens. Mas é de inteira justiça recordar a importância que tiveram para a formação e consolidação da democracia que hoje temos, compreendendo o povo e lutando contra extremismos figuras políticas como Mário Soares, Francisco Sá Carneiro, Francisco Salgado Zenha e Diogo Freitas do Amaral.

A Constituição de 1976, pilar da democracia, tem sido objecto de várias revisões que ela própria prevê. A revisão agora iniciada é aquilo que devemos considerar uma revisão de aperfeiçoamento e acabou de tomar posse (dia 04/01/23) uma comissão eventual de revisão constitucional (CERC) da qual esperamos bom trabalho.

Tentei ver quem dela fazia parte e não consegui encontrar ainda a sua composição completa, o que se lamenta. Ela deveria estar com destaque na primeira página da Assembleia da República e não está. Esperemos que ela não se feche em si mesma e se lembre que uma revisão constitucional se faz às claras, com participação dos cidadãos e cidadãs e não dentro dos gabinetes com entendimentos partidários fechados.

Há aperfeiçoamentos a fazer nomeadamente em sede de poder local que devem ser objecto de largo debate. Esperamos escrever sobre isso na imprensa livre que a democracia nos possibilitou.

(Em Diário do Minho, 06/01/23)

Orçamento participativo ou participação no orçamento?

As assembleias municipais de todo o país já aprovaram ou estão a acabar de aprovar os orçamentos para 2023, muitas delas aprovando também o denominado orçamento participativo.

O orçamento participativo que estamos habituados a ver nos nossos municípios é a entrega de uma parcela do orçamento global do município aos cidadãos para que estes decidam a utilização que dela deve ser feita, mediante regras previamente estabelecidas. É de uma parcela pequena do orçamento que se trata.

A participação no orçamento tal como aqui a exporemos é diferente. É o debate público sobre o orçamento global do município, estimulando-se os munícipes a participar na elaboração do mesmo, quer no que respeita às receitas, quer no que respeita às despesas. Devemos dizer, desde já, que a nossa preferência vai para a participação no orçamento.

Estamos convencidos de que à medida que a democracia local se for consolidando, vamos assistir a debates do maior interesse relativos à elaboração dos orçamentos municipais.

Vamos ter a oportunidade de ver as câmaras municipais informar os munícipes, nas suas páginas oficiais, sobre as receitas que esperam e como pretendem gastá-las. As câmaras farão a comparação com o ano ou anos anteriores e dirão o que se espera de novo no ano seguinte, salientando o que haverá de mais positivo e de mais negativo.

Os munícipes serão incentivados e terão a possibilidade de, uma vez informados, emitirem a sua opinião concordante ou discordante sobre as opções previstas e darem até sugestões. Haverá assim debate público com intervenção dos cidadãos, dos movimentos cívicos e, claro, dos partidos, tudo devidamente divulgado pelos meios de comunicação social.

Assim, quando a câmara tomar a deliberação de aprovação da proposta de orçamento a enviar para a assembleia municipal já ela será mais conhecida e irá naturalmente mais fundamentada. Mas não termina aqui o debate orçamental. A partir da entrega da proposta da câmara na assembleia haverá tempo para um debate ainda mais amplo antes da reunião da assembleia para a aprovar ou rejeitar e bem poderá a câmara, através de um procedimento legalmente adequado aceitar alterações que, sem pôr em causa o que considere essencial no orçamento, entenda que o podem melhorar.

Repare-se que isto não é difícil de fazer. Basta que a página oficial do município (a parte relativa à câmara e a parte relativa à assembleia) seja um livro aberto onde esta informação e debate conste. E nada impede no meio disto que haja uma verba proveniente do orçamento participativo que entretanto decorreu e que seja integrada para aplicar nos termos que resultaram desse orçamento.

De qualquer modo, o mais importante será o orçamento participado.

(Em Diário do Minho, 23/12/2022)