Fernando Costa: a importância da escrita

Foi porque escreveu um livro, provocatoriamente intitulado Salve-se (d)o Poder Local – Breve História dos Municípios – Caminhos e Soluções para Evitar a Falência, que damos aqui a conhecer o pensamento de Fernando Costa, presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha durante 27 anos pelo PSD (até 2013) e actualmente vereador com pelouro da câmara municipal de Loures, presidida por Bernardino Soares da CDU.

Verdade seja que não foi apenas por ter escrito um livro que aqui o referimos. Foi por o autor, estudante em Braga, ainda muito novo, ter uma experiência e um pensamento que importa dar a conhecer. 

Deste livro, com cerca de 300 páginas, editado pela Aletheia Editores, realçamos, por mais originais, os capítulos V (Propostas para Salvar o Poder Local) e VI (Ser Autarca – Conclusão: Breves Notas Pessoais). Vejamos algumas das propostas de Fernando Costa para salvar o poder local. O autor defende claramente a redução do número de municípios, embora lhe chame "federação de municípios". Aponta para municípios com um mínimo de 15.000 habitantes e três municípios "federados", no máximo (abdica mesmo do número mínimo de 15.000 habitantes quando isso obrigue a juntar mais de 3 municípios).

Manifesta-se contra a limitação de mandatos e, principalmente, contra a limitação a três mandatos (o primeiro é para aprender e o terceiro para se despedir). A haver limitação deveria ser de 5 mandatos (20 anos), afirma. 

Considera baixos os vencimentos dos presidentes de câmara. Ganham menos que direCtores de empresas privadas. Se queremos nas câmaras os melhores temos de os remunerar condignamente. A remuneração condigna e uma fiscalização severa são necessárias para combater a corrupção que não tem problema em afirmar existir nas câmaras, como nos ministérios e nos institutos públicos. Considera que não basta a fiscalização do Tribunal de Contas (pp. 215 e ss).

Manifesta-se, por outro lado, contra a extinção do Imposto Municipal de Transacções, bem como contra o aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis e a diminuição das transferências do Estado para os municípios. Louva, sem reservas, a lei que fez diminuir o número de empresas municipais. 

Desvaloriza as entidades intermunicipais. Nem estas, nem os distritos, nem as regiões administrativas, lhe merecem aprovação, porque não são necessárias. E ainda se manifesta contra o aumento das atribuições e competências das freguesias dadas através da lei. Importa evitar que as freguesias se transformem em municípios, diz (p. 232) 

No capítulo final inclui breves notas pessoais, devendo salientar-se a sua preocupação com a gestão dos dinheiros públicos, considerando que há um despesismo chocante em toda a administração pública. Lamenta a passividade dos cidadãos que não se preocupam, como deviam, com a forma como o dinheiro é gasto. Referindo o seu exemplo, enquanto presidente, afirma: "Não tenho motorista, não tenho assessores, não tenho familiares na câmara". 

Enquanto presidente da câmara municipal das Caldas da Rainha escolheu para secretário um excelente funcionário, simpatizante da CDU, em vez de escolher alguém de fora, como podia. E escreve: "Claro que muita gente se interroga como é possível o Presidente da Câmara ter um secretário fora das relações particulares, familiares, partidárias!!! Mas a explicação é simples: o município não tem segredos". 

Concordando ou não com algumas destas ideias, temos aqui alguém que dignifica o poder local (democracia local, como prefiro chamar-lhe). Não é seguramente exemplo único e por isso é pena que não haja mais eleitos locais que exponham o seu pensamento. Há muitos presidentes de câmara que têm muito para dizer com interesse e não o fazem. É pena, porque a nossa bibliografia do poder local democrático precisa de ser enriquecida. 

(Em Diário do Minho)

As assembleias municipais não são todas iguais

As assembleias municipais não são todas iguais A surpresa para mim veio do município de Caminha, ao tomar conhecimento da transmissão em directo, pela net, das reuniões da assembleia municipal, mas disseram-me que havia outros municípios a agir de modo semelhante. Pude ver que assim é ainda hoje ao consultar o site do município de Torres Vedras, nele estando disponível para ver e ouvir a assembleia municipal do dia 15 de Junho deste ano.

Costumamos dizer que na política local ou nacional é tudo igual, mas não é. Há diferenças e diferenças bem significativas. E quando se diz, por exemplo, que os políticos são todos iguais comete-se uma injustiça que só a falta de responsabilidade ou negligência de quem tal profere permite desculpar. É preciso dizer e repetir isto, porque doutro modo faz curso a mentira.

Voltando às assembleias, esse órgão mal amado do nosso sistema de governo local, elas não funcionam todas do mesmo modo, ainda que se possa dizer com alguma segurança que em regra estão longe de trabalhar como deviam. 

Está a ser organizado um novo questionário relativo à organização e funcionamento das assembleias municipais, esperando-se que ele possa ser divulgado a partir do mês de Setembro e que, no fim, se faça uma publicação, contendo os resultados e uma apreciação geral.

Nesse questionário, espera-se abordar diversos e importantes aspectos, tais como as instalações (há assembleias que nem instalações próprias possuem), o modo de composição das mesas (quase sempre a mesa é apenas da maioria e não deve), a existência ou não de um secretariado de apoio (que é muito importante) e os recursos financeiros que pode disponibilizar (muitas assembleias não têm uma verba do orçamento municipal para utilizar em iniciativas próprias, tendo de pedir à câmara sempre que queiram fazer algo). Estas são, entretanto, apenas uma pequena parte das questões que serão colocadas. Assim, saber se estamos perante assembleias que só cumprem os mínimos, ou seja, cumprem o calendário das reuniões ordinárias ou se, pelo contrário, debatem problemas do município em reuniões extraordinárias. Também se revela do maior interesse saber qual o tempo gasto nas reuniões, pois debater seriamente os assuntos municipais implica adequada disponibilidade de tempo. E a participação do público? O regimento tem uma relação amiga com os munícipes, concedendo-lhes tempo de intervenção ou não? Entrando noutro domínio: tem a assembleia grupos municipais devidamente constituídos e apoiados? Ou são meramente tolerados? E existem comissões especializadas permanentes para além da denominada comissão de apoio à mesa? Comissões especializadas no domínio das finanças e no domínio do urbanismo, por exemplo? Muitas questões, muito trabalho e esperança de que seja sempre possível melhorar.

(Em Diário do Minho)

Democracia local: Caminha e Mirandela

Desde há algumas décadas, Portugal e Brasil partilham o governo democrático a nível municipal. Estas experiências devem ser estudadas e acompanhadas, constituindo um grave erro a tendência para desvalorizar a democracia local, pois se a democracia não funciona bem a nível local tende a funcionar mal a nível nacional, desacreditando as instituições. 

Em Caminha, vai decorrer, amanhã e quinta-feira, no Salão Nobre do Município, um curso breve sobre o municipalismo em Portugal e no Brasil para conhecer e comparar o sistema de governo municipal nos dois estados. Há muitas semelhanças, mas também muitas diferenças, e serão percorridos durante os dois dias os principais temas de governo. Juntar-se-ão professores portugueses e brasileiros numa experiência que julgamos inédita e que contará também com a presença do cônsul-geral do Brasil no Porto, embaixador Gelson Fonseca Júnior, tendo ainda o apoio da Confederação Nacional de Municípios do Brasil. 

No âmbito da preparação deste curso, constituiu uma agradável surpresa saber que em Caminha as reuniões da assembleia municipal são transmitidas directamente pela internet, podendo ser acompanhadas em qualquer parte do mundo. Não será, porventura, experiência única em Portugal, mas é seguramente muito rara.

A democracia local assenta em Portugal na assembleia municipal, órgão representativo dos munícipes que tem o poder de tomar as principais deliberações e de fiscalizar a câmara municipal. Isto é assim, mas não é reconhecido como tal na prática. Por isso, não é de admirar que, em Mirandela, se realizem desde há quatro anos seminários sobre a democracia local em que as assembleias municipais estão no centro e assim vai suceder no IV Seminário sob o tema Organização e funcionamento das assembleias municipais, com a particularidade este ano de presidentes das assembleias municipais e presidentes de câmara darem, num diálogo estimulante, a sua visão sobre a organização e funcionamento da respectiva assembleia. 

Estas iniciativas às quais está ligada a Universidade do Minho, através do centro de investigação (NEDAL) e a Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), são uma excelente forma de fortalecer a democracia local e preparar a comemoração dos 40 anos de poder local que se aproxima rapidamente.

(Em Jornal de Notícias)

Caminha: o estudo do municipalismo luso-brasileiro

Vai decorrer no município de Caminha nos próximos dias 1 e 2 de Julho de 2015 um curso breve sobre O Municipalismo no Brasil e em Portugal, organizado pelo Núcleo de Estudos em Direito das Autarquias Locais da Escola de Direito da Universidade do Minho (NEDAL) e pela Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil (UNISC).

Esta iniciativa, que terá o apoio da Câmara Municipal de Caminha e ainda da Confederação Nacional de Municípios do Brasil (CNM) e da Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL), instituição privada sem fins lucrativos com sede em Braga, abordará ao longo de 12 horas (6h+6h) os principais temas do municipalismo do Brasil e de Portugal.

No primeiro dia, este curso iniciar-se-á com uma breve introdução sobre a história dos municípios, dar-se-á, depois, realce à consagração constitucional da autonomia municipal nos dois países e encerrar-se-á abordando o elenco das atribuições e competências dos municípios. No segundo dia, a importante matéria das atribuições e competências continuará a ser objecto de atenção e será abordada de seguida a fulcral questão das finanças locais. O curso terminará com uma referência ao tema dos controlos internos e externos dos municípios. Tudo sem prejuízo de referir outros temas.

Pretende-se com esta actividade, que só é possível com o apoio do primeiro município situado a norte do país voltado para o Atlântico, dar a conhecer o municipalismo luso e brasileiro, preenchendo um lacuna, pois é muito diminuto o conhecimento que temos desta realidade fora do país de que fazemos parte.

Impressiona a ignorância que existe nesta matéria, sendo muito poucas, por exemplo, as pessoas que sabem que a câmara municipal do Brasil corresponde, no essencial, à nossa assembleia municipal e que tem vastos poderes. Não se pretende, porém, aumentar apenas os conhecimentos nesta matéria, mas ir mais longe e enriquecer o municipalismo nos dois países através deste intercâmbio. Está, aliás, em elaboração, neste momento, uma obra de grande fôlego a publicar ainda este ano, abordando o municipalismo no Brasil e na América Latina, por um lado, e em Portugal, Espanha e na Europa, por outro.

Porventura, poucos saberão que são cerca de 4.000 os alunos brasileiros a norte de Coimbra e que só na Universidade do Minho há mais de 250 alunos dessa nacionalidade. Espera-se no fim deste curso ficar a conhecer melhor o que representa o município no Estado de Direito democrático e o que dele se espera nos tempos mais próximos em que se verificam dois movimentos opostos: um no sentido da crescente globalização e outro no sentido do reforço do que é local.

(Em Diário do Minho)

Exposição-requerimento de residentes da freguesia de Vila Nova de Famalicão

Está a circular na antiga freguesia de Vila Nova de Famalicão uma exposição-requerimento com o seguinte conteúdo principal: A freguesia de Vila Nova de Famalicão foi extinta em 2013 pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, que procedeu à reorganização administrativa do território das freguesias. Essa extinção foi feita à pressa e contra a vontade, quer dos órgãos da freguesia, quer dos órgãos do município de Vila Nova de Famalicão.

A mesma lei criou a denominada União de Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, desprezando a vontade daqueles órgãos. Ela juntou, a partir de Lisboa, sem que se perceba porquê, duas das maiores freguesias do concelho (Calendário e Vila Nova de Famalicão), com uma população total de 20.165 habitantes (censos de 2011), deixando intocadas freguesias contíguas muito mais pequenas como Brufe (2235 habitantes) e Gavião (3750) .

A população da antiga freguesia de Vila Nova de Famalicão não se identifica com a nova freguesia que lhes foi imposta, nem sente qualquer benefício, sentindo, pelo contrário, prejuízos com a sua criação. Os signatários requerem, pois, a extinção da União de Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário e a publicação de uma lei que permita que em cada município se proceda a uma reforma territorial das freguesias que dele fazem parte, devidamente ponderada de acordo com critérios que sejam devidamente estabelecidos e racionalmente aceites. 

Esta exposição-requerimento é dirigida à Assembleia da República, órgão que determinou a extinção da freguesia de Vila Nova de Famalicão, com conhecimento ao Governo, aos partidos representados na Assembleia da República, à ANAFRE e à ANMP, bem como aos órgãos do município de Vila Nova de Famalicão e da denominada União de Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário.

Os signatários comprometem-se a lutar pelo reconhecimento do direito que têm de ser devidamente ouvidos sobre esta matéria, pois consideram que a extinção da sua freguesia, bem como de qualquer outra freguesia do nosso país, não se pode fazer da forma arbitrária como foi feita pela referida Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, que deu execução à Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio.

Mais se comprometem a dar conhecimento público das diligências que vão fazer e das respostas que receberem das entidades a quem se dirigem, funcionando como movimento cívico para a extinção da União de Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário e para a publicação de uma lei que possibilite uma organização e funcionamento racional das freguesias do nosso país.

P.S.: Aproveitem para apreciar o perfume das tílias nestas semanas próximas. Na freguesia onde vivo faço a pé o que chamo o "roteiro das tílias". Temos ao nosso lado coisas tão boas e tão baratas!

(Em Diário do Minho)

Ponte de Lima: superavit de mais de 12 milhões de euros

O leitor leu bem o título. O município de Ponte de Lima não tem défice, tem superavit. Tem saldo positivo de mais de 12 milhões de euros. Tive a confirmação, dada pelo Eng.º Victor Mendes, presidente da câmara municipal, no passado sábado de tarde, tendo acrescentado, aliás, que essa quantia é agora maior. 

Estamos tão habituados a ouvir falar de défices dos municípios que ouvir falar de superavit é uma raridade e até custa a escrever a palavra. Tenha o leitor presente, porém, que se consultarmos um especialista em contabilidade, ele não fica muito impressionado com estes números e faz logo uma série de perguntas que considera tanto ou mais importantes que o saldo positivo.

Estou de acordo quando se afirma que a realidade é complexa e que há muitos factores a ter em conta quando se fala das finanças de uma autarquia local, mas, de qualquer modo, mal dos especialistas das finanças se não nos dão um conceito de saúde financeira que permita concluir com segurança que um determinado município está bem ou não e porquê. 

Algo está errado quando a contabilidade não nos permite fazer uma ordenação dos municípios em função da respectiva situação financeira. Para mim é óbvio que um município que apresenta regularmente superavit ao fim do ano, que não tem grandes dívidas a satisfazer, que faz o que os outros municípios de dimensão semelhante ou aproximada fazem, não temendo, por isso, a comparação com outros em termos de bem estar da respectiva população é um município que deve servir de exemplo. Não será esse o caso de Ponte de Lima? A resposta não vai ser dada aqui por não ter os elementos para tal. Apenas fica a promessa de não dar descanso a quem sabe de contas para que comparem Ponte de Lima com os outros municípios do distrito de Braga de modo a que se possa apresentar uma ordenação deles com base em adequados índices de situação financeira.

Não me admirará que haja respostas diferentes, mas que ao menos elas sejam fundamentadas. Uma coisa, entretanto, é certa: um município entra em ruptura financeira sempre que a sua dívida total seja superior, a 31 de dezembro de cada ano, a 3 vezes a média de receita corrente líquida cobrada nos últimos três exercícios (artigo 61.º, n.º 2, da Lei das Finanças Locais). Este é um limite extremo onde não se encontra, julgo, qualquer município do nosso distrito. Mas quais os municípios mais próximos e mais afastados deste limite? Fica o compromisso de dar resposta logo que a obtiver.

(Em Diário do Minho)

As vilas: freguesias ou municípios?

Decorreu em Esposende, no passado fim-de-semana, um encontro distrital de freguesias promovido pela ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) no qual participei. Aliás, nesse mesmo fim de semana, decorreu também outro encontro no distrito de Viana do Castelo promovido igualmente pela ANAFRE. Como sempre, estas reuniões são enriquecedoras, trazendo informações e problemas concretos que nos obrigam a pensar.

Sobre o encontro de Esposende, deixo aqui de lado, sem que isso signifique menos importância, assuntos como o decurso ainda de acções em tribunal por causa das fusões de freguesias operadas pela reforma de 2013; as questões relacionadas com o funcionamento de uniões de freguesia; os problemas não resolvidos dos acordos de execução (contratos entre municípios e freguesias para delegação de competências); e a insatisfação perante a actual lei das finanças locais. Passo sobre estes e outros problemas abordados no encontro para me centrar num outro que é o das freguesias urbanas que não são sede de concelho. O problema foi levantado pelo presidente da junta de freguesia de Caldelas (vila das Caldas das Taipas) e merece a devida atenção.

Sabemos que há por todo o país, mas também aqui no Norte de Portugal e, muito particularmente no distrito de Braga, freguesias que têm características muito próprias por serem urbanas (são vilas) e não estarem situadas na sede do concelho. No distrito de Braga há mais de 20 (25, segundo julgamos) e duas delas têm até a curiosidade de pertencerem agora à mesma freguesia (Apúlia e Fão). 

Que dizer destas freguesias que fogem ao comum daquilo que entendemos por freguesias fora da sede do concelho? Não é um problema fácil de tratar, mas de qualquer modo não vejo ainda outro ponto de partida que não seja o que faz a distinção entre freguesias e municípios. Estas comunidades locais especiais têm uma de duas soluções: continuarem freguesias ou passarem a municípios.

Se continuarem a ser freguesias, elas devem ter as competências que são próprias das freguesias e que estão muito bem descritas na Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, relativa à organização administrativa do município de Lisboa. Se passarem a ser municípios, então precisam de uma grande transformação quanto à sua organização. Não há comparação possível entre um município e uma freguesia em termos de atribuições e competências. Um município tem responsabilidades enormes em múltiplos sectores, o que não sucede com as freguesias. Isto não diminui estas, apenas coloca cada entidade no seu lugar.

Mas um problema subsiste: estas freguesias urbanas, estas vilas, devem ser tratadas como uma freguesia em ambiente rural com 500 habitantes ou menos? Em termos de atribuições e competências, a lei não as distingue e não me parece que deva haver uma distinção substancial. A diferença deve estar numa maior afectação de recursos humanos e financeiros para que possam levar melhor a cabo as suas tarefas. Tem de haver uma relação com os órgãos do município respectivo, nomeadamente com a câmara, que leve esta a reconhecer as particularidades destas freguesias, dando-lhes um tratamento adequado. Será sempre uma relação difícil portadora de naturais tensões, mas sempre superáveis.

Outra solução deverá existir se estas freguesias, que são vilas, pretenderem ser municípios, aspiração a que têm sempre direito. Mas então deverão reunir as condições de criação de novos municípios constantes da Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, e que são naturalmente exigentes para evitar a criação, no nosso país de municípios, inviáveis. Basta ter presente que numa zona de muito elevada densidade populacional (mais de 500 eleitores por  km²) a lei exige que o novo município tenha cumulativamente, para além de numerosos equipamentos, pelo menos 24  km² de área e 30.000 eleitores no total. Não é fácil reunir cumulativamente tais elementos. A freguesia de Caldelas (Caldas das Taipas), por exemplo, tem cerca de 3  km² e um pouco mais de 6.000 eleitores.

Nota: Vai sair esta semana uma publicação, em Braga, que reúne a legislação básica das autarquias locais. É uma colectânea com mais de 900 páginas – editada pela Associação de Estudos de Direito Regional e Local  instituição privada sem fins lucrativos – que serve também para compreender melhor o que é uma freguesia e o que é um município.

(Em Diário do Minho)