Litoral-Interior

Temos o dever de pôr na agenda política o problema da coesão do território português no continente, dando a devida atenção às relações entre o litoral e o interior.

Não podemos aceitar com indiferença que aumente, em vez de diminuir, o desequilíbrio entre o litoral e o interior, nomeadamente a nível demográfico. Não se trata, é claro, de lutar por uma igual densidade populacional no litoral e no interior, trata-se antes de manter, no interior, uma rede de municípios (nomeadamente os actuais) relativamente bem povoados e não em rápido e assustador despovoamento.

Trata-se de algo impossível? Entendemos – tendo consciência de que sabemos muito pouco sobre esta matéria e de que há quem sustente a inevitabilidade desse despovoamento – que não é impossível e antes desejável que continuemos a ter a riqueza de ver a parte interior do continente (e, ao mesmo tempo, a mais próxima do centro da Europa) com tudo o que ela tem de bom em paisagens, monumentos, aldeias, vilas, cidades e infra-estruturas da mais variada natureza, devidamente povoada, sendo que é a população o que ela tem de mais valioso. Torna-se claro que a luta pelo desenvolvimento do interior tem de ser obra dos nela residentes. Não serão os habitantes do litoral, mesmo os que de lá são provenientes, que poderão ter um papel decisivo nesse domínio.

Temos dificuldade em compreender que não haja hoje (ou, pelo menos, que não tenha a devida visibilidade) uma associação dos municípios do interior, cobrindo o país de norte a sul. Não se trataria de uma associação imposta, mas de uma associação dos municípios que nela entendessem participar.

Mas entendemos também que esse objectivo não pode ser alcançado apenas com o esforço de quem lá reside. Importa uma aliança litoral-interior que é do interesse de todos os portugueses. E importa, sobretudo, a formulação de uma política pública nacional bem pensada e bem divulgada. Porventura, ela existe, mas não é conhecida e sustentada.

A luta pelo interior não pode ser uma luta intermitente, com altos e baixos. Tem de ser um objectivo nacional assumido pela grande maioria dos portugueses. Importa dar passos nesse sentido. Tentaremos percorrer caminho e procurar outros caminhantes.

P.S.: O que é mais importante? Ocupar as noites das televisões informativas com doses sucessivas de futebol ou com problemas como este?

(Em Diário do Minho)

Novas revistas sobre o poder local

A partir de 2017, Braga passa a publicar três revistas trimestrais sobre as autarquias locais que são propriedade da AEDREL (Associação de Estudos de Direito Regional e Local), instituição particular sem fins lucrativos, que o município de Braga tem apoiado com a cedência de instalações para a sua sede no centro histórico da cidade.

Até ao início deste ano publicava-se a revista Questões Atuais de Direito Local, que entrou no quarto ano de publicação e que se encontra já consolidada, tendo assinantes em todo o continente e ilhas. A partir deste ano surgem mais duas revistas que vêm preencher lacunas no largo âmbito do poder local democrático.

Uma é dedicada às assembleias municipais, esse órgão que é uma espécie de parlamento local e que tem o poder de tomar as principais deliberações do município e ainda o poder de fiscalizar a acção da câmara municipal. A Constituição atribui-lhes mesmo, desde 1997, o poder de destituir a câmara municipal aprovando uma moção de censura, mas esse poder está dependente de uma lei que ainda não foi publicada. Está em distribuição, por todas as 308 assembleias municipais do nosso país, um questionário com a finalidade de apurar a actual organização e funcionamento das mesmas e dos resultados dará conta a revista em próximos números. As assembleias municipais precisam de toda a atenção e valorização e é disso que pretende cuidar a Revista das Assembleias Municipais.

A outra revista é dedicada às freguesias. Também esta entidade merece uma publicação periódica a ela dedicada para ajudar a cumprir cada vez melhor o importante papel que lhe cabe na organização político-administrativa do nosso país. Muitos assuntos a ela respeitantes podem e devem ser tratados e disso cuidará a Revista das Freguesias.

Estas publicações só são possíveis porque temos na região um conjunto de qualificados especialistas do poder local e porque existe uma colaboração estreita com universidades de todo o país e também de Espanha e do Brasil. Aliás, espera-se alargar a internacionalização da actividade da AEDREL.

A democracia de um país não é um dado adquirido, mas antes algo que se tem de consolidar permanentemente e que precisa de bases sólidas. Ao ver-se como funciona, num determinado Estado, a democracia ao nível local (na base), ver-se-á a qualidade da democracia a nível nacional.

P.S.: Acaba de sair um livro com o título A Freguesia como Divisão Administrativa em Portugal – Breve Retrospectiva Histórico-Jurídica que vivamente recomendo. É da autoria do Mestre em Direito Diogo Dias Ferreira e uma edição da Delegação Distrital da Guarda da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias).

A democracia de um país não é um dado adquirido, mas antes algo que se tem de consolidar permanentemente e que precisa de bases sólidas.

(Em Diário do Minho)

As candidaturas de falsos independentes

Durante mais de metade dos 40 anos da nossa democracia local, iniciada com as eleições de 12 de Dezembro de 1976, só os partidos podiam apresentar candidaturas às eleições municipais. A abertura a candidaturas de cidadãos eleitores aos municípios teve início nas eleições de 2001, depois da revisão constitucional de 1997. Até então, apenas eram permitidas tais candidaturas aos órgãos das freguesias.

A ideia subjacente à aceitação de candidaturas de independentes foi a de alargar a participação eleitoral a cidadãos que, sem militância partidária, pretendessem participar nos actos eleitorais locais, pondo fim ao monopólio dos partidos. A ideia era boa e a sua consagração na Constituição e na lei recebeu aplauso praticamente geral.

O que, porventura, não se previu foi um efeito colateral desta abertura, que consistiu no aparecimento de candidaturas não de independentes, mas de militantes que não conseguiram o apoio do partido a que estavam ligados. Assim, o militante que entrasse em conflito com o seu partido passou a poder encabeçar uma candidatura dita independente ("de cidadãos eleitores") para o que juntava outros militantes e, por arrasto, também um número maior ou menor de independentes, em lugares mais ou menos secundários. Pouco lhe importava que o seu partido apresentasse outra lista. Lutaria contra ela!

Porque estas listas são independentes apenas porque não puderam ser partidárias podemos dizer que são candidaturas de falsos independentes. Aliás, frequentemente, os candidatos dessas listas aproveitam a oportunidade de voltar a candidatar-se pelo partido a que estavam ligados quando as circunstâncias tal permitem. O êxito da sua candidatura e um comportamento político não hostil ao partido a nível nacional torna muito viável o regresso.

Estamos convencidos de que, se esta situação fosse devidamente prevista e se respeitasse a intenção da lei, esta dificultaria uma independência de última hora e impediria a candidatura, como independentes, de cidadãos que estivessem inscritos em partidos até pelo menos dois anos antes das eleições. Colocamos o prazo de dois anos e não de um para impedir que, a cerca de um ano das eleições locais, a pressão sobre os partidos por parte dos militantes inseguros fosse muito forte e servisse de chantagem, mas o período de um ano não repugnaria também.

Acrescente-se que essa lei, pelas mesmas razões, deveria também impedir a candidatura de um militante por outro partido nas mesmas circunstâncias, ou seja, o cidadão inscrito num partido não poderia concorrer por outro partido se não se tivesse desfiliado há dois anos (pelo menos um). Evitar-se-ia a corrida aos pequenos partidos pelas más razões, situação que se verificava antes de 2001.

Dito isto, estamos cientes de que a vida partidária local está longe de ser exemplar e que as escolhas dos partidos nem sempre parecem ser as mais razoáveis para quem observa, mas, quando tal sucede, o problema deve ser resolvido internamente, pondo o partido a funcionar devidamente e não utilizando um instrumento que, claramente, não foi feito para resolver problemas internos de partidos. Sobre o funcionamento interno dos partidos muito haveria, aliás, para dizer.

Constituiu-se em 2010 uma Associação dos Movimentos Autárquicos Independentes. É uma associação democrática que bem se compreende porque existem problemas que importa resolver e não são poucos. Salientamos, desde logo, a inaceitável proibição da utilização de um símbolo caracterizador da lista (desde que não confundível com partidos) e a luta por uma diminuição do número de assinaturas necessárias para a apresentação de listas para a câmara e para a assembleia municipal que, actualmente, é claramente excessivo.

Quer as candidaturas de partidos, quer de independentes, são desejáveis, desde que genuínas.

(Em Público, 05/04/17)

O grande teste

Um titular de elevado cargo público é acusado de ter favorecido descaradamente pessoa amiga num concurso público. Qual é a sua defesa num regime democrático baseado na transparência e na publicidade? É bem simples. Não temer que o seu comportamento seja tornado público e escrutinado. Não temer, e antes desejar, que um qualquer interessado, um qualquer cidadão, possa ver que agiu como devia agir e não para favorecer quem quer que fosse, muito menos pessoa das suas relações próximas.

Se, em vez disso, faz tudo o que estiver ao seu alcance, usando o poder que o cargo lhe dá, para que o assunto não seja divulgado, para que sobre a questão em causa pese o silêncio, a sua condenação está feita. Não tem a consciência tranquila. O seu comportamento não passa no teste democrático da transparência e consequente publicidade. Que vergonha!

Mas perguntar-se-á: isso acontece? Titulares de elevados cargos públicos procedem desse modo, encobrindo o que fazem? Que pergunta tão ingénua! Acontece, porque o exercício do poder é fonte de grandes e graves tentações. E o antídoto que é próprio de um regime democrático, e não de nenhum outro (repare-se que num regime não democrático quem manda não tem o dever de prestar contas do que faz perante os cidadãos), é a informação isenta e a opinião. A informação isenta dá publicidade a casos destes e outros, não os encobrindo, e a opinião pública faz o resto, emitindo o seu juízo.

Mas quando a informação isenta não existe ou não funciona, quando os assuntos são escondidos pelos autores dos actos e seus cúmplices, a democracia é atropelada. Não é a democracia que é má, pois é o único regime baseado na dignidade da pessoa humana e no respeito dos seus direitos fundamentais, bem como na prestação de contas perante os cidadãos. Má é a prática do não cumprimento das suas regras essenciais.

(Em Diário do Minho)

Por amor dos livros: uma exposição!

Há um problema sério, nos dias de hoje, relacionado com a conservação dos livros. Todos conhecemos pessoas que reuniram, ao longo da sua vida, centenas (quando não milhares) de livros e revistas e que querem resolver o problema do destino a dar-lhes.

Vou-me referir apenas a livros e revistas de Direito, por ser esta uma das áreas em que o livro é muito importante e aquela que mais tenho cultivado.Os proprietários deparam-se frequentemente com o facto de não ter, desde logo na família, interessados nessas publicações e já não as utilizam como utilizavam, acrescendo que muitas delas perderam actualidade quanto ao direito em vigor.

Assiste-se, numa primeira fase, também por razões de espaço, à passagem desses livros das estantes para caixotes, que são colocados, muitas vezes, em garagens ou espaços semelhantes e, passados anos, frequentemente, por deterioração resultante da humidade ou outra causa, acabam no lixo, já sem o pesar inicial da separação, exactamente porque estão em mau estado. Uma das ideias que tive e não cheguei a concretizar, ao longo do trabalho na universidade, foi a de adquirir ou arrendar um pavilhão nos arredores da cidade para acolher tais livros em condições mínimas de boa conservação.

A ideia era propor aos proprietários a confiança dos livros, sem perda da propriedade destes, podendo pedi-los, ou mesmo recuperá-los de novo, sempre que assim o entendessem e os tivessem entregado com essa condição. Não era ideia de fácil concretização, pois iria implicar a ajuda de pessoas e instituições que tivessem amor pelos livros. Não se pense que este problema se poderia resolver facilmente de outra forma, ou seja, confiando os livros a bibliotecas, pois conhecemos algumas bem importantes que só aceitam livros muito selectivamente, recusando os restantes (por repetidos ou considerados "sem interesse"). E aqui as razões de espaço também contam, infelizmente.

Esta ideia não se concretizou, mas é ainda a pensar nela que andamos a trabalhar uma outra, a meu ver mais exequível e que julgamos valer a pena. Estamos a comemorar os 40 anos do poder local democrático e era do maior significado e proveito reunir livros e revistas que dissessem respeito às autarquias locais, nomeadamente municípios e freguesias, e fazer com eles uma grande exposição. O evento teria como base ofertas ou empréstimos desses livros, não só dos últimos 40 anos, mas pelo menos desde o século XIX (ir até séculos ainda mais anteriores seria um trabalho muito exigente e mais difícil de concretizar). Reunindo todos esses livros e revistas, ficaríamos com um panorama muito rico da bibliografia municipal e paroquial dos últimos 200 anos.

Terminada a exposição, restituídos os livros a quem os tivesse emprestado apenas para a exposição, haveria o cuidado de arranjar um local para conservar e classificar as publicações de maior interesse, que pudessem ser obtidos. O local que a acolhesse poderia ser, certamente, a melhor biblioteca específica do poder local do nosso país. Isso implicava apenas uma instituição pública, ou outra de natureza privada e altruísta, que se empenhasse, também, nesta iniciativa. Haverá condições para concretizar esta ideia? Há muito por estudar no que respeita ao poder local e esses livros fazem falta. O passo inicial está dado.

(Em Diário do Minho)

Motivos de interesse nas eleições locais de 2017

As eleições autárquicas que se aproximam (em data a fixar entre Setembro e Outubro de 2017) trazem vários motivos adicionais de interesse. Candidatos vão colocar na agenda o debate sobre a continuação ou não da "união2. Já não estamos a tempo de modificar as circunscrições das freguesias para as eleições deste ano que já estão a ser preparadas, mas estamos a tempo de saber quais as listas que vão levantar ou não esse problema. A reforma de 2013 foi feita à toa, com enorme desprezo pelas freguesias, e importa corrigi-la quanto antes, ainda que com a reflexão que então não houve. 

Desde logo, o de saber quantos ex-presidente de câmara municipal que foram impedidos de se candidatar em 2013 vão resistir à tentação de voltar a candidatar-se. Na verdade, a lei de limitação de mandatos, que proíbe o exercício do cargo de presidente de câmara municipal ou de presidente de junta de freguesia por mais de 12 anos consecutivos na mesma autarquia local, permite, depois deste repouso de 4 anos, nova candidatura. A tentação para alguns é grande, pois entendem que exerceram muito bem as suas funções e que os prováveis candidatos às próximas eleições não estão à sua altura.

Depois, vai ser interessante saber quantos falsos independentes vão concorrer. Chamamos falsos independentes aos candidatos que apenas são independentes porque o partido a que pertencem não os apoia e assim se desfiliaram (ou descomprometeram com o partido) à última hora. A lei que veio permitir, desde 2001, a candidatura de cidadãos eleitores não foi feita a pensar nestes "zangados com o partido", mas nos verdadeiros independentes, ou seja, naqueles que, não tendo militância partidária, se interessam pela vida política e que, até à revisão constitucional de 1997, estavam impedidos de concorrer, uma vez que apenas os partidos podiam apresentar candidaturas.

A nosso ver, essa lei deveria impedir a candidatura por outro partido ou como independentes a cidadãos que estivessem, até próximo de eleições, filiados num partido. Deveria a lei estabelecer que para se concorrer como independente ou por outro partido (normalmente um pequeno partido sem grande expressão eleitoral), o cidadão em causa deveria estar desfiliado do seu partido pelo menos um ano antes das eleições.

(Em Diário do Minho)

Comemorar a democracia local

Em 2006, Braga comemorou os 30 anos de poder local na Constituição da República Portuguesa e, promovendo um ciclo de conferências, no campus de Gualtar da Universidade do Minho – a 13 de Outubro, 14 de Novembro e 7 de Dezembro daquele ano e aproveitando a "feliz circunstância" de "estarem em plena actividade deputados, que tiveram um papel da maior relevância na Assembleia Constituinte e os Presidentes da República, que exerceram funções durante aquelas décadas" – juntou personalidades de grande relevo.

Assim, intervieram o General Ramalho Eanes, o Dr. Mário Soares e o Dr. Jorge Sampaio, bem como os deputados Barbosa de Melo, Jorge Miranda e Vital Moreira, tudo sem prejuízo da participação de professores e investigadores da Universidade do Minho e de outras instituições de ensino superior.

Destas comemorações, organizadas pela Escola de Direito e pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) resultou um livro exatamente com o título 30 Anos de Poder Local na Constituição da República Portuguesa, editado pelo Governo Civil de Braga, com 382 páginas, que está há muito tempo esgotado.

Em 2016, Braga comemorou também os 40 anos do poder local, levando a efeito, nos dias 10 e 11 de Novembro, na Escola de Direito da Universidade do Minho, umas jornadas científicas, intituladas 40 Anos do Poder Local (1976-2016), que contaram desta vez com larga participação de professores e investigadores de gerações mais novas, quer da Universidade do Minho, quer de outras universidades e instituições, que abordaram os seguintes temas relativos às autarquias locais: Organização e Funcionamento (coord. Cláudia Figueiras – UM); Pessoal (coord. Ana Neves – UL); Urbanismo e Ordenamento do Território (coord. Fernanda Paula Oliveira – UC); Finanças (coord. Joaquim Freitas Rocha – UM); Tutela Administrativa e Responsabilidade (coord. Marta Portocarrero – UCP); e Atribuições e Competências (coord. João Pacheco de Amorim – UP). Interveio também o Senhor Ministro Adjunto Dr. Eduardo Cabrita, que tem a seu cargo a tutela sobre as autarquias locais.

Destas comemorações, que resultaram de uma estreita colaboração entre a Associação de Estudos de Direito Regional e Local e o Município de Braga, representado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, e tiveram o apoio científico do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais da Escola de Direito da Universidade do Minho, sairá muito em breve uma publicação que julgamos que também se esgotará rapidamente, dado o seu interesse.

Durante esta semana, no dia 13 de Dezembro de 2016, no Salão Nobre da Reitoria, o conselho cultural da Universidade do Minho organizou, em boa hora, um colóquio, intitulado O Poder Local sob as Linhas do Tempo, no âmbito dos 25 anos do Prémio Victor de Sá – História Contemporânea, que a imprensa noticiou.

A democracia local, que é o nome mais apropriado de poder local democrático, precisa de ser cuidadosamente tratada e, felizmente, não tem sido descurada em Braga, dentro e fora da Academia.

(Em Diário do Minho)