Freguesias civis e paróquias religiosas

Está por fazer a história das paróquias religiosas e das freguesias civis ao longo do século XIX e da primeira metade do século XX, com prejuízo para o bom entendimento do que deve entender-se por uma freguesia hoje.

Importa dizer a este propósito que as freguesias que chegaram aos nossos dias tiveram origem nas paróquias religiosas e quase se pode falar de um acompanhamento estreito entre umas e outras. Esse acompanhamento resultou do facto de, por ocasião da implantação do liberalismo, em 1820, existirem cerca de 4.000 paróquias religiosas que, passado um período muito conturbado de cerca de 15 anos, foram integradas na organização administrativa portuguesa pelo Código Administrativo de Passos Manuel de 1836 com o nome de freguesias (artigo 1.º).

Na verdade, as freguesias não foram inventadas pelo Código Administrativo de 1836. Este aproveitou as paróquias religiosas que tinham também o nome de freguesias e, seguindo uma lei de 1830, considerou que era bom que houvesse em cada uma das paróquias uma junta de natureza civil da confiança da respectiva população e, assim, por esta eleita.

É verdade que este Código previa no seu artigo 3.º que o número de freguesias e a sua extensão seria "oportunamente e convenientemente regulado em relação à comodidade dos povos", mas apenas houve uma tentativa feita por uma lei de 1867 de reduzir, no continente, o número de freguesias para 1026, com o nome de paróquias civis, permanecendo na órbita religiosa 3801 paróquias eclesiásticas. Esta reforma, que reduzia também o número de municípios para 159 (eram 263 no continente) não foi avante por virtude da Revolta da Janeirinha.

Falhada esta reforma, o que de mais relevante aconteceu para as freguesias foi a sua afirmação como elemento da nossa organização administrativa através do Código Administrativo de 1878, subscrito pelo minhoto Rodrigues Sampaio, que não alterou significativamente o número de concelhos e paróquias, assim se mantendo uns e outros até à reforma de 2013, atravessando mesmo a passagem da monarquia para a república, apesar da separação entre o Estado e a Igreja.

O que a república fez, em 1913, data da primeira lei que publicou sobre a organização da administração local, foi, mantendo os concelhos e as paróquias, acrescentar apenas o adjectivo "civil" às paróquias, mantendo curiosamente o nome de "junta de paróquia" para o respectivo órgão, como era tradição. E só em 1916, por nova lei, aboliu o nome de "paróquia civil", passando a adoptar o nome de freguesia e passando a denominar "junta de freguesia" a "junta de paróquia". Mudança de nomes, não de substância, pois, neste domínio.

O modelo nosso de freguesia tem sido sempre o da paróquia religiosa, nem muito grande, nem muito pequena, cumprindo tarefas sem grande complexidade técnica e muito próxima das populações.

A única reforma significativa das freguesias foi a de 2013 (Miguel Relvas), diminuindo o número de freguesias do continente de 4050 para 2882. Será que esta reforma de 2013 quis fazer uma reforma profunda das freguesias, deixando de ter como modelo as freguesias religiosas? A nosso ver, não. O que a reforma de 2013 pretendeu foi tornar mais fortes as freguesias, extinguindo as que não eram viáveis, mas de nenhum modo fazer das freguesias pequenos municípios, quer pela extensão territorial, quer pela população, quer pelas competências. Por isso, tem sentido corrigir hoje os erros dessa reforma feita de modo muito apressado.

(Em Diário do Minho, 04/11/22) 

Os direitos dos munícipes

O poder local democrático ou, melhor, a democracia local, fará 50 anos em Portugal dentro de quatro anos (1976-2026). Tem poucos anos, pois, para cumprir plenamente o que anunciou e anuncia: o poder dos munícipes. Limitamo-nos aos munícipes, pois é nos municípios que está o centro da democracia local, sem prejuízo de poder ser adaptado, em grande medida, às freguesias o que de seguida escreveremos.

E que poder é esse? É o poder de governar o seu município. Sim, o poder de, directa ou indirectamente, gerir os destinos do seu município. Directamente através de referendos locais, indirectamente através de representantes eleitos. É este último poder que custa mais a compreender por parte dos eleitos e eleitores. Estes julgam que, uma vez exercido o poder de eleger os órgãos dos municípios de quatro em quatro anos, passam à situação de súbditos até novas eleições. Mas não é assim. Eles apenas mandataram os eleitos, seus representantes, para gerir o município em seu nome e com o dever, nomeadamente, de prestar contas perante eles, sempre que estes (munícipes) o exigirem. Não, não se trata de pedir. Trata-se de exigir, pois é um dos direitos que têm e que não perderam. Pode ter-lhes sido sonegado, podem até ignorar que não têm esse direito, mas ele existe e pode e deve ser exercido. 

E em que consiste? Consiste, desde logo, no direito de serem informados com detalhe sobre tudo o que diga respeito ao seu município e à forma como está a ser gerido pelos órgãos representativos. Este direito dos munícipes é muito amplo. Não há assunto que queira saber sobre a gestão do seu município que os órgãos representativos possam recusar-se a informar.

Cingimo-nos a informações de interesse geral e não às de interesse particular, pois estas estão mais reguladas, nomeadamente através de diplomas como o Código de Procedimento Administrativo ou a legislação do urbanismo.

Estamos a ter em consideração coisas tão simples como: quanto gastou o município numa festa ou numa iniciativa que tomou; quanto gastou em publicidade; porque urbanizou ou não urbanizou uma determinada área do município; porque contratou ou não contratou determinadas pessoas para os serviços; porque fez ou não fez certo contrato e em que condições. Todas as deliberações dos eleitos podem e devem ser escrutinadas. Sobre todos esses assuntos, o munícipe tem o direito de perguntar e obter resposta clara e completa. E se não obtiver as informações desejadas? 

(Em Diário de Minho, de 20/10/22)

Freguesias: os erros de 2013 e de 2021

As freguesias, como entes de proximidade, os únicos entes territoriais de que se pode falar de vizinhança, fazem falta para uma boa administração, a nível local, do nosso país. Elas não devem ter uma dimensão tão grande que se possam confundir com municípios, nem tão pequena que as impeça de exercer devidamente as tarefas que lhes cabem.

Em 2013, através da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro, cometeu-se um erro manifesto para reformar territorialmente as nossas freguesias. Aceitou-se que o número delas era excessivo e, para corrigir o excesso, optou-se por reduzir obrigatoriamente o número de freguesias em todos os municípios do país de acordo com um critério percentual, importando pouco que o município tivesse 50 ou 5 freguesias. O critério era tão absurdo que o legislador teve de parar a sua aplicação obrigatória quando chegou aos concelhos com 4 freguesias ou menos. Ignorou-se, então, a realidade do país que tinha, antes da reforma de 2013, mais de 50% dos seus municípios com 10 freguesias ou menos e 80% com 20 ou menos. Ora, tendo em conta que os nossos municípios têm, em média, uma área de cerca de 300 km² (a mediana é de 217 km²) para quê reduzir, desde logo, o número de freguesias nesses concelhos, salvo aquelas demasiado pequenas?

O critério deveria ter sido outro e poderia reduzir-se, em regra, o número de freguesias onde a população respectiva fosse diminuta, havendo, então, mais de 800 com menos de 300 habitantes. Poderia argumentar-se que isso não satisfaria a troika, que exigia uma "significativa" redução do número de freguesias e municípios, mas todos sabemos que, para a troika, as freguesias não eram um problema financeiro e facilmente teria sido convencida disso e da especial utilidade delas, nomeadamente no interior do país, nas negociações que decorreram durante a intervenção financeira. Aliás, o número de municípios não sofreu qualquer alteração.

Em 2021, o erro da Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho, que regula a criação de freguesias, não está na definição do conceito de freguesia, pois os requisitos que nela se estabelecem para essa criação, que será, em regra, uma mera reposição de freguesias extintas em 2013, são, em geral, razoáveis. O erro está no procedimento de reposição. A lei prevê um procedimento geral de reposição e um procedimento "especial, simplificado e transitório" para casos que considera "erro manifesto e excepcional" (artigo 25.º) da reforma, mas que de simples e claro nada têm. É necessário estabelecer um procedimento único realmente simples e desburocratizado para aqueles casos em que a união foi, na verdade, um erro, ora porque se criaram megafreguesias, ora porque se extinguiram freguesias perfeitamente viáveis, desprezando a vontade destas.

A Lei n.º 39/2021 vai ser revista e cabe acompanhar essa revisão para termos uma lei que permita a formação de um mapa territorial das freguesias no continente e nas regiões autónomas de acordo com o que devem ser as freguesias, ou seja, autarquias locais inframunicipais próximas dos cidadãos.

(Em Expresso, 21/10/22)

Freguesias: casamentos forçados, divórcios difíceis

Em 2013, centenas de freguesias foram obrigadas por lei a "casar-se", dando-se a esse casamento o nome de "união". União a dois, união a três, a quatro e até mais, conforme a vontade do poligâmico legislador. Em certos casos, esses casamentos resultaram e, se assim sucedeu, nada temos a opor, pois há casamentos forçados que resultam. Mas outros casamentos forçados existem que não resultam e os "cônjuges" querem separar-se, pois têm condições legais para tal. Não é, no entanto, tarefa fácil, pois foi publicada uma lei, a Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho, que veio dificultar muito esses "divórcios" a que também podemos chamar "separações".

A lei dificulta a separação, mesmo que as "freguesias cônjuges" estejam de acordo. Obriga-as a formalidades de separação que não impôs para o casamento. Bem podem ter, as freguesias que pretendem separar-se, os requisitos substanciais que a lei-quadro exige para viverem com autonomia, pois mesmo assim têm de ter a bênção, sob a forma de aprovação, da assembleia de freguesia e da assembleia municipal onde estão integradas.

O pior sucede, no entanto, quando as freguesias casadas não se entendem quanto à separação desejada por alguma ou algumas delas e, ainda mais, quando uma maior do que outra ou outras, porque possui maior número de membros na assembleia, não estiver de acordo e "não der o divórcio", como se dizia antigamente. Bem podem a freguesia ou freguesias que se querem separar ter muita população, podem ter riqueza e autonomia, podem, em suma, ter os requisitos que a própria lei-quadro exige para poderem ser uma freguesia, umas vezes até por excesso, outras vezes quase no limite, que, mesmo assim, se a freguesia maior se opuser, o divórcio – a separação – não ocorre.

Precisamos, pois, de rever a Lei n.º 39/2021, de modo a que se tenha presente que a autonomia das autarquias locais e, assim, das freguesias é um direito constitucional, desde que a freguesia ou freguesias pretendentes reúnam os requisitos substanciais exigidos pela lei-quadro, devendo estes ser razoáveis. E em tudo isto quem manda, quem tem a última palavra, é a Assembleia da República, dotada de reserva absoluta de competência legislativa nesta matéria e não a assembleia da união de freguesias, nem a assembleia municipal de origem. Estas podem e devem ser atentamente consultadas, mas não podem ter o direito de veto como agora possuem.

A revisão da lei deve ser, desde já, iniciada e devidamente publicitada, discutida e acompanhada pelos cidadãos, com base numa proposta ou projecto de lei. De que estão à espera o governo e os deputados da Assembleia da República? O tempo urge!

(Em Jornal de Notícias, de 20/10/22)