Assembleias municipais: o seu papel e as senhas de presença

As assembleias municipais são o órgão máximo do município. Dito isto, muito dos leitores não acreditam, e com boas razões, dizendo que órgão máximo do município é o presidente da câmara e que só não vê isso quem não quer.

Respondo dizendo que têm razão, que na prática o órgão máximo do município é o presidente da câmara, mas acrescento que assim é porque a assembleia tal permite. O presidente da câmara e, com ele, a câmara, nada de importante poderão fazer e mandar se a assembleia não aprovar o orçamento, se não autorizar a realização de empréstimos vultuosos, contratos de certo montante, vendas de património e tantas outras coisas que, no geral, são as mais importantes do município.

E isto é assim porque, num Estado de Direito, o presidente da câmara, que é o chefe do poder executivo, não faz, nem pode fazer, o que bem entende, tendo de obter o apoio do parlamento local que é a assembleia municipal.

Bem me podem dizer que isso é apenas uma formalidade, tal como quem vai ao notário para obter um título necessário para formalizar um contrato de compra e venda que já está feito e que o notário apenas regista, entregando o documento respectivo, não podendo alterar o conteúdo do contrato, desde que não viole a lei.

É verdade que a assembleia municipal se comporta por vezes e em muitos municípios quase como um notário, fazendo a vontade do presidente, mas não tem de agir assim, não tem de ser um mero notário.

Uma assembleia que se dê ao respeito analisa cuidadosamente, por exemplo, uma proposta apresentada pela câmara de contrato de empréstimo ou de aquisição de um prédio, vê se está bem feita e se é a que melhor serve o município e, assim sendo, aprova-a; mas também a pode rejeitar por considerar, por exemplo, que a proposta não é oportuna ou não é a mais conveniente para o município. Este poder ninguém o pode tirar à assembleia.

Repare-se que não estou aqui a dizer que a assembleia deve estar contra a câmara e rejeitar sempre as propostas que esta apresente. De nenhum modo. O que estou a dizer é que o poder está repartido entre a câmara e a assembleia e que os dois órgãos devem respeitar-se mutuamente. Mais acrescento que, para o bom governo do município, os dois órgãos devem estar, em regra, de acordo. Em regra, mas não necessariamente sempre.

Uma assembleia que se preze constituída por membros qualificados com opiniões diferentes, resultantes dos grupos municipais que a compõem, pode e deve ajudar a câmara a governar melhor, elaborando boas propostas e estando atenta às críticas que, porventura, lhe sejam feitas. Uma assembleia municipal bem constituída é elemento importante para o bom governo do município.

É neste contexto que deve ser vista a recente alteração à lei do estatuto dos eleitos locais que veio alargar o direito dos membros da assembleia a senhas de presença. Os membros da assembleia municipal não exercem, como sabemos, as suas funções a tempo inteiro ou meio tempo. Não recebem um vencimento mensal. Recebem apenas senhas de presença que variam entre 60 e 80 euros por cada sessão da assembleia em que participem.

Estas senhas de presença são merecidas porque os membros da assembleia (deputados) devem estudar os assuntos que vão ser debatidos nas reuniões, devem estar atentos aos debates das propostas e votar no momento próprio. Isso implica tempo tirado a outras actividades e a senha é uma compensação por esse esforço e podemos dizer mesmo que tem um montante modesto.

Até agora, essa senha só era devida, num certo entendimento (errado, a meu ver), mas entendimento dominante com base numa interpretação restritiva da lei vigente, por cada sessão ordinária ou extraordinária da assembleia por muito extensa que ela fosse e mesmo que houvesse necessidade de a desdobrar em várias reuniões e o mesmo se diga da participação dos membros nas reuniões das comissões existentes na organização da assembleia.

Porém, a partir deste ano e por um enxerto feito no Orçamento do Estado para 2024, o artigo 10.º, nº 1, da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), passou a ter a seguinte redacção, que alarga o direito a senhas de presença: "Os eleitos locais que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm direito a uma senha de presença por cada reunião das sessões ordinárias ou extraordinárias do respetivo órgão e das comissões a que compareçam e participem". É uma alteração de aplaudir e que se aplica também, com as devidas adaptações, ao parlamento das freguesias.

(Em Diário do Minho, 01/02/24)

Partido Socialista: uma oportunidade perdida

Devemos ser exigentes com os partidos e, mais especialmente, com os partidos mais representativos, pois eles têm um poder enorme, o que implica uma igual responsabilidade. A eles compete, por exemplo, não só escolher o seu líder (presidente ou secretário geral),  que, depois de realizadas as eleições para a Assembleia da República,  pode ser o primeiro-ministro, mas também ter uma particular influência na escolha dos respectivos deputados.

Ora, a escolha do líder num partido aberto, ligado aos cidadãos e não fechado apenas aos seus militantes, implica dar também a palavra àqueles que, não sendo militantes, fazem, com o seu voto, que esses partidos sejam grandes.

O Partido Socialista já demonstrou consideração por essa abertura e António José Seguro levou à prática essa participação dos cidadãos. É verdade que o caminho que abriu – e que lhe valeu a saída da vida política, mas não a admiração que bem merece – não teve seguimento e é pena.

Não se diga que essa participação é complicada e precisa de muito tempo para ser levada à prática. É fácil, quando se quer, dar a palavra aos cidadãos, que, não sendo militantes, são simpatizantes e votantes de um partido. Damos um exemplo de um modo de proceder e outros haveria também fáceis. Oito dias antes das eleições internas, num ou dois dias a agendar, os interessados dirigir-se-iam à sede do PS concelhia ou distrital e seriam atendidos no horário afixado e por ordem de chegada por uma mesa composta por representantes dos candidatos a líder e por outro militante por eles escolhido, manifestando a sua vontade de se inscreverem para votar.

A inscrição seria aceite, excepto se houvesse dúvidas fundadas quanto à intenção do cidadão em causa, se não estivesse inscrito no recenseamento eleitoral ou se não residisse na área da secção em causa. Para obviar a esses ou outros problemas, o interessado far-se-ia acompanhar de documento de identificação e, se necessário, de um militante ou dois que atestassem a sua idoneidade e vontade de votar. Ele seria inscrito no recenseamento da secção e votaria juntamente com os militantes no dia próprio da eleição em caderno devidamente elaborado.

Todos conhecemos a objecção de muitos militantes de partidos a esta abertura que poderia e deveria existir também para outros partidos. Então nós é que trabalhamos no partido e vêm estes agora "de fora" votar? Porém, são os "de fora" que fazem grandes os partidos neles confiando e a confiança deve ser recíproca. É muito melhor para um líder ser eleito por um número muito mais elevado de número de votos do que os que resultariam de uma votação fechada.

Os cidadãos não militantes por razões várias, mas que não se importam de manifestar da sua simpatia política, deveriam não só merecer toda a atenção, como lutar por uma participação mais activa no partido de que estão próximos. E se isto não serviu para as eleições no PS de 15 e 16 de Dezembro de 2023, bem poderá servir para próximas escolhas de candidatos a deputados e a presidentes de câmara apresentados pelos diversos partidos em próximas eleições, mesmo quando haja um único candidato.

Os partidos democráticos não devem ter medo de abrir as portas aos cidadãos. Devem fomentar a participação democrática.

(Em Público, 15/12/23)

Direito à habitação: a chave de leitura e a concretização

"Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária". Julgo que é difícil que a grande maioria dos portugueses – poderemos dizer a quase totalidade – não se reveja neste preceito que é o artigo primeiro da nossa Constituição.

Está lá tudo o que de mais importante queremos para o nosso país: uma sociedade livre, justa e solidária fundada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular, ou seja, na vontade da maioria dos cidadãos.

E não é por acaso que a Constituição coloca em primeiro lugar a dignidade da pessoa humana como base da sociedade pela qual nos devemos empenhar. A dignidade da pessoa humana é o centro da nossa Constituição e ela significa que devemos respeitar e fomentar os direitos fundamentais de todas e cada uma das pessoas.

Todos temos uma ideia de quais são esses direitos e a Constituição (todos deveríamos ter um exemplar dela) explicita-os ao longo de largos artigos logo na sua primeira parte  (artigos 12.º a 79.º), constituindo aquilo a que se chama o catálogo dos direitos fundamentais.

Não cabe no âmbito deste artigo citar todos esses direitos, pois é extensa a sua lista e alguns estão até fora do catálogo. Todos têm importância e fazem falta porque, de um modo ou outro, garantem a dignidade da pessoa humana.

Centramo-nos aqui no artigo 65.º da CRP que estabelece de uma forma bem clara e feliz no seu n.º 1: "Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar". Alguém porá em causa que a dignidade da pessoa exige uma habitação condigna nos termos referidos no preceito acabado de transcrever? Parece-nos que não. Todos consideramos que é necessária uma habitação adequada para que os cidadãos e sua família tenham a sua dignidade assegurada. É um direito fundamental.

Mas se assim é do que se trata, então é de garantir esse direito. Todo o esforço deve ser feito nesse sentido. Está claro que não é tarefa fácil e muito menos de um dia para o outro, porém, deve estar claro também que devem ser utilizados todos os meios adequados para lá chegar. Tem de haver aqui um esforço de solidariedade de todos para resolver o problema das famílias que não têm casa condigna, não se podendo esquecer o esforço que estas também têm de fazer na medida das suas possibilidades. Os direitos implicam deveres.

Acaba de ser publicado um conjunto de leis que têm como finalidade resolver este problema. Este pacote de leis não é perfeito. Uns considerarão que é demasiado atrevido, violando outros direitos fundamentais dos cidadãos, outros dirão que não é suficientemente ousado para conseguir o objectivo pretendido.

Pela nossa parte estamos certos que se pusermos no lugar devido o direito dos cidadãos a uma habitação condigna muito se avançará no nosso país. É uma responsabilidade que cabe a nós cidadãos, aos municípios e ao Governo.

 (Em Diário do Minho, 04/11/2023)

70 Anos da Associação Jurídica de Braga

Decorre nesta sexta-feira, dia 29 de Setembro de 2023, pelas 15h, no Salão Nobre da Universidade do Minho, o início da comemoração dos 70 anos da restauração (refundação) da Associação Jurídica de Braga (AJB), criada em 1835 e louvada por D. Maria II, através de portaria de 3 de Novembro desse mesmo ano.

De vida curta e difícil nos conturbados tempos da afirmação do regime liberal em Portugal, a AJB ressurgiu em 1953 e mantém-se sem interrupção até aos nossos dias, bem merecendo esta comemoração.

É do maior interesse lembrar também a sessão solene do 50.º aniversário da restauração da Associação (2003), data muito especial que contou com a presença e presidência do Senhor Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, e de um elevadíssimo número de altas personalidades, sendo as significativas palavras de abertura proferidas pelo saudoso Presidente da Associação Jurídica de Braga, Dr. Óscar Ferreira Gomes, muito recentemente falecido. Vale a pena ler o que foi dito nessa sessão e que consta da revista Scientia Ivridica n.º 297, de Setembro-Dezembro de 2003 (pp. 397-422 e 594-595).

Bem agiu a AJB, presidida pelo Juiz-Desembargador Dr. José António Estelita de Mendonça, cuidando agora da comemoração desta também importante data, com a presença de muito ilustres personalidades e de que os meios de comunicação social darão seguramente a devida notícia.

Destes 70 anos de existência pretendemos apenas lembrar, nestas breves linhas, um período notável da vida da AJB na década de 80 do século passado. Depois de uma fase menos activa relacionada com as atenções dirigidas para a instalação e consolidação do regime democrático que hoje vivemos, a Associação começou a desenvolver, em ligação com a Universidade do Minho, intensa e brilhante actividade, devendo ser evocada a direcção que a dirigia.

Acompanhei de perto esse período como sócio e já docente da Universidade do Minho, sendo um mero colaborador, não exercendo qualquer cargo, mas participando nas reuniões. O que mais me impressionou nesse tempo foi não só o entusiasmo e dedicação dos directores, todos advogados, mas o entendimento entre todos no que respeitava à AJB.

Entendimento aparentemente nada fácil, pois o presidente da direcção era o Dr. António Oliveira Braga, convicto republicano liberal; vice-presidente era o Dr. José Ferreira Salgado, socialista muito activo. Faziam parte da direcção, ainda, o Dr. Humberto Trindade Soeiro, comunista extremamente combativo; o Dr. Manuel Freire de Andrade, monárquico altamente respeitado; e o Dr. António José da Costa, um democrata muito sereno.

Ora, todos eles, quando se tratava da AJB, estavam em sintonia e nenhum problema ideológico havia quando a direcção convidava, como convidou, vários ministros da justiça, ilustres professores, magistrados, advogados e outros juristas para as suas iniciativas e para as bem conhecidas "sessões de estudo". A política não contava nas reuniões, a não ser episodicamente, antes da ordem do dia. Depois, o que todos queriam era uma associação que contribuísse para o bem do Direito e para a afirmação de Braga e desta região, alfobre de juristas notáveis como escreveu, na Revista de Legislação e Jurisprudência, o doutor Antunes Varela (RLJ, n.º 3817, Ano 125) .

O que foi a intensa actividade desenvolvida nesse período está devidamente documentado na secção "Vida Jurídica" da revista Scientia Ivridica, merecendo atenta leitura.

(Em Diário do Minho, 29/09/23)

Democracia local e Feira de Artesanato: isto já anda assim?

Dois jornais de Vila Nova de Famalicão, na sua edição impressa de 26 de julho de 2023, publicaram, com largo destaque de primeira página, o anúncio feito pelo presidente da câmara e pelo vereador da Cultura, em conferência de imprensa realizada no dia 24, da vinda à Feira do Artesanato e da Gastronomia (38.ª edição) dos afamados artistas Paulo Gonzo, Áurea e Zé Amaro. Trata-se de um gasto de mais de 112.000 euros para enriquecer a Feira.

O que os jornais não disseram, nem podiam dizer nessa data, é que só no dia 27 de julho, em reunião de câmara, este gasto foi submetido e aprovado. Ou seja, a deliberação da câmara e a opinião dos vereadores, nomeadamente os da oposição, foi apenas uma formalidade. Bem poderiam estes na reunião de câmara exprimir opinião diferente, esgrimir argumentos, pois a "deliberação" já estava tomada e anunciada.

Isto é uma desconsideração das regras democráticas de tal ordem que deveria motivar vivos protestos dos membros do órgão colegial câmara e particularmente dos da oposição nessa reunião e um claro voto contra. Um voto contra, independentemente do conteúdo da deliberação, pelo procedimento seguido, pois não se tratam assim os vereadores. Outra solução seria sair da reunião na ocasião da votação.

Mas vejamos também o conteúdo. Gastar mais de 112.000 euros com estes artistas é desviar dinheiro que deveria ser utilizado para valorizar o artesanato e a gastronomia locais para fins que não são os próprios de uma feira deste tipo. Muito há a fazer em favor do artesanato e da gastronomia famalicenses. Não está feita uma história do estado do nosso artesanato e gastronomia e todos sabemos que ela é rica, mas corre riscos, em muitos domínios. Não se tem cuidado do apoio a actividades em vias de extinção ou a sofrer sérios problemas como, por exemplo, a produção de mel. Não se tem recuperado e valorizado a doçaria e bem nos lembramos, também a título de exemplo, da qualidade dos doces brancos e amarelos, dos charutos e das paciências. E as broas de milho que se faziam (ainda fazem?) nas casas de lavoura e não só? E os moinhos e os moleiros ? Com muito menos de 100.000 euros tanta coisa se poderia fazer!

Em vez disso, a câmara entendeu aprovar por unanimidade(!) dos seus 11 vereadores um orçamento de 370.000 euros para a 38.ª Feira organizada pelo município, mais 100.000 do que no ano passado.

Isto revela bem a visão política que subjaz a esta e certamente a outras feiras do artesanato e da gastronomia que percorrem o país. Não se trata de apoiar fortemente o artesanato e a gastronomia locais, dando a devida importância ao que de melhor há nos concelhos em causa, quer no que é tradição, quer no que é novo, não! O que interessa é que a Feira seja falada e badalada e se diga que vieram largas centenas de milhar de visitantes, muitos deles contados várias vezes. É o espectáculo e com ele a publicidade (pré-eleitoral) que está primeiro.

(Em Diário do Minho, 11/08/2023 – texto revisto depois de publicado)

A Assembleia da República e as freguesias

Acaba de sair o n.º 25 da Revista das Freguesias publicado pela AEDREL (Associação de Estudos de Direito Regional e Local), associação privada sem fins lucrativos com sede em Braga.

Este número (janeiro–junho de 2023) estará disponível gratuitamente para todos os que a pretendam ler no site da AEDREL e chamamos a atenção para um artigo do investigador Luís Filipe Mota de Almeida sobre o estado actual do procedimento especial de desagregação de freguesias no nosso país.

A lei que regula esta matéria é de 2021 (Lei n.º 34/2021, de 24 de Junho) e os leitores lembram-se da pressa que ela exigia, obrigando as freguesias a apresentar propostas para desfazer "uniões" através de um procedimento "especial e simplificado" (artigo 25.º).

Andaram "uniões de freguesia" a correr para apresentar tais projetos e assim entraram na Assembleia da República até 21 de dezembro de 2022 (data limite) 163 propostas que estão nas mãos de uma comissão de trabalho constituída para as analisar.

Não se compreende que, havendo pressa para apresentar propostas de desagregação, não haja igual pressa para decidir. Efectivamente não há e a lei está feita de modo a que a reposição de freguesias só ocorra pouco antes das eleições locais de 2025. A Assembleia da República tem demonstrado pouco apreço pela vontade e pelo direito de autonomia dessas freguesias e a responsabilidade é dos seus deputados.

Importa dizer que o mapa das freguesias não ficará muito modificado, pois acrescerão apenas a ser aprovadas todas estas propostas, segundo concluiu Luís Filipe Almeida, 206 novas freguesias. Ou seja, de 3091 passariam para 3297, bem longe das 4259 freguesias que existiam antes da reforma.

Entretanto é possível e desejável que se apresentem mais propostas de desagregação, pois ainda há "uniões" que não fazem sentido e que importa desfazer. A lei permite que tal aconteça através de um processo ordinário que ela regula desde que as freguesias em causa tenham condições para serem autónomas.

Sabe-se que estão em preparação mais desagregações, mas também se sabe que não vai voltar tudo ao início, à situação anterior a 2013, e bem. A reforma de 2013 tinha fundamento e não necessariamente por exigência da troika, mas porque nunca se tinha feito uma reforma do mapa das freguesias do nosso país desde há séculos e havia algumas centenas delas demasiado pequenas que não tinham condições de viabilidade, nem se justificavam.

Tivesse sido feita a reforma com critério e não assistiríamos a esta necessidade de corrigir a reforma. O critério deveria ser o de evitar freguesias demasiado pequenas e demasiado grandes, dando ainda a atenção devida às freguesias do interior. Teríamos assistido à anexação de muitas freguesias (a chamada "união") e, ao mesmo tempo, à criação de algumas outras.

O número total de freguesias teria diminuído seguramente, mas com critério e bom senso. Bem pode perguntar-se, porque havemos de ter uniões de freguesias que não se justificam?

(Em Diário do Minho, 28/07/2023)

As eleições municipais em Espanha (breves apontamentos)

Julgo que a grande maioria dos portugueses e os nossos meios de comunicação social, particularmente locais e regionais, deram muito pouca atenção às eleições municipais que se realizaram em Espanha há cerca de um mês (28 de maio de 2023).

Foi pena, porque as eleições municipais no país e vizinho e, desde logo, na Galiza deveriam merecer boa atenção até porque estamos sempre a falar nas relações entre o Norte de Portugal e a Galiza e deveríamos conhecer bem a realidade de ambas também neste aspecto, para aprendermos uns com os outros.

É interessante verificar que há muitas diferenças entre a escolha dos eleitos em Portugal e na Espanha ainda que em ambos os países se tenha o mesmo ponto de partida. Os eleitores são chamados de 4 em 4 anos por voto universal, directo e secreto a escolher os eleitos do respectivo município pelo sistema proporcional e em ambos todas as atenções se centram na escolha do presidente da câmara (alcalde).

Mas para lá chegar, os caminhos a percorrer são diferentes. Em Espanha, os eleitores levam apenas um boletim de voto para eleger a assembleia municipal (pleno del ayuntamiento), sendo eleito alcalde o primeiro da lista mais votada desde que obtenha a maioria absoluta ou, não a tendo, desde que consiga acordo com eleitos de outras forças políticas. Se não conseguir esse acordo bem pode suceder e sucede frequentemente que o primeiro da lista votada em segundo lugar, por exemplo, consiga maior número de eleitos juntando os seus aos de outra ou outras forças políticas que ficaram em terceiro ou quarto lugar e então será ele o alcalde após votação na primeira reunião do pleno del ayuntamiento que ocorre alguns dias depois.

Em Portugal as coisas são bem diferentes, como sabemos. O eleitor leva dois boletins de voto para eleger pelo sistema proporcional, não só a assembleia municipal, como a câmara municipal, e será decidido no mesmo dia quem será o presidente da câmara, pois é o primeiro da lista mais votada para a câmara municipal ainda que não tenha maioria absoluta. Está claro que se não tiver maioria absoluta vai ter certamente a vida mais difícil, mas não pode ser destronado. Será sempre o presidente da câmara. Não existe em Portugal a moção de censura construtiva espanhola, nos termos da qual e a ser aprovada passará a ser alcalde o eleito nela indicado, destronando aquele que até então exercia o cargo.

Mas as diferenças continuam. No dia das eleições, o pleno del ayuntamiento fica constituído por inteiro, enquanto à assembleia municipal portuguesa acrescem os presidente de junta de freguesia que foram eleitos nesse mesmo dia das eleições municipais, através de um terceiro boletim de voto para eleição dos órgãos da freguesia (e todos os municípios têm freguesias que no Norte de Portugal costumam ser muitas). É uma originalidade portuguesa que implica que o número de membros da assembleia municipal seja, em regra, muito maior do que os do seu órgão congénere em Espanha.

Por outro lado, enquanto o sistema de governo municipal permite que o alcalde escolha a sua equipa de governo, tal não sucede em Portugal. O presidente da câmara tem de se sujeitar a trabalhar com os membros que foram directamente eleitos para a câmara municipal pelo sistema proporcional e assim se não tiver maioria absoluta tem de governar em minoria ou procurar entendimentos com eleitos de outras forças políticas. Não é o melhor sistema para um órgão executivo que tem naturalmente por missão executar.

Um dos aspectos mais curiosos da diferença entre os dois sistemas de governo está no facto de o alcalde ser ao mesmo tempo o presidente do pleno del ayuntamiento e deste fazerem parte também os membros da equipa do alcalde. Isto permite que o alcalde possa votar, por exemplo, numa moção de censura que tem por finalidade derrubá-lo.

Diferentemente em Portugal há uma total separação entre os membros da assembleia municipal e os membros da câmara, desde logo o seu presidente. A câmara e o seu presidente estão obrigatoriamente presentes nas reuniões da assembleia municipal, mas não fazem parte dela e, consequentemente, não podem votar qualquer deliberação desta.

Mas a Espanha mostra mais afeição pela democracia ao dar a todos os grupos municipais que compõem o pleno del ayuntamiento e, assim, aos da oposição, o direito efectivo de terem pessoal de apoio.

Uma nota final neste texto muito breve e naturalmente incompleto para dizer que enquanto em Portugal há limitação de mandatos (o presidente da câmara não pode exercer no mesmo município esse cargo por mais de três mandatos consecutivos), em Espanha tal não sucede e o alcalde de Vigo foi recentemente eleito para o quinto mandato consecutivo. Aliás, em Espanha há cerca de 20 alcaldes que não mudaram desde as primeiras eleições de 1979.

(Em Diário do Minho, 30/06/23)