Negócios urbanísticos

Os municípios têm uma forma estranha de obter, a título gratuito, terrenos de que precisam para fins de interesse público, que consiste em oferecer capacidade constructiva. As coisas passam-se, com algumas variantes, assim: o município aborda o proprietário do terreno ou terrenos e este, frequentemente uma empresa, depois de longas negociações, oferece de imediato a parte do terreno que o município pretende a custo zero, recebendo em troca capacidade constructiva para a parte restante.

É evidente que esta capacidade constructiva que o município oferece não é a normal, ou seja, aquela a que o proprietário tem direito, pois para essa não seria preciso oferecer nada em troca. A capacidade constructiva oferecida é a que os particulares não têm direito – ou porque o terreno não permite construção, ou porque permite pouca.

O município compromete-se, pois, a arranjar essa capacidade constructiva, ora alterando o Plano Director Municipal, ora elaborando um plano de urbanização ou de pormenor ou de outra forma. O problema é dele. Este negócio – pois de um negócio se trata – é, em regra, reduzido a escrito, com o devido apoio jurídico, e o proprietário tem o cuidado de se precaver para a eventualidade de o município não cumprir a sua parte, incluindo no contrato a previsão de uma adequada indemnização caso o município, dentro de um certo prazo, não coloque ao seu dispor a capacidade constructiva acordada, coisa muito provável, pois o município está a oferecer o que não tem e em prazo curto.

Estes contratos, que têm, pelo menos aparentemente, vantagens para ambas as partes, precisavam de ser cuidadosamente escrutinados e muitas vezes não são. Frequentemente vão acabar nos tribunais e terminam com um acordo.

Transcrevemos a seguir o que lemos nos jornais da semana passada de Famalicão e que elucida bem o que dissemos, escolhendo a redacção publicada no jornal Opinião Pública: "A Câmara Municipal de Famalicão chegou a acordo com os proprietários de terrenos privados situados na orla nascente do Parque da Devesa". E explicitava: "A autarquia vai pagar 5,5 milhões de euros à Tempreduc, empresa proprietária dos terrenos, e esta desiste da acção em tribunal (na qual pedia uma indemnização de 15 milhões de euros) e diminuiu a capacidade de construcção nos referidos terrenos. Em concreto, o município consegue reduzir em 40% a capacidade construtiva, passando dos mais de 100.000 metros quadrados possíveis de construção para 60.000".

Mais adiante, o OP informava: "a contenda esgrimia-se em tribunal desde 2013 e estava relacionada com o processo de entrega de cerca de 135.000 metros quadrados por parte da empresa à autarquia que viabilizaram a construção do Parque Urbano da Devesa. A empresa alega que a contrapartida acordada para a transferência da propriedade a custo zero em 2009 e relacionada, precisamente, com a viabilização da capacidade construtiva dos 100.000 metros quadrados, não foi assegurada conforme o acordado e recorreu para o tribunal".

O presidente da câmara, que defendeu o acordo, explicou que para construir 100.000 m² nessas parcelas "os prédios teriam que ter uma altura de sete ou oito andares e a sua construcção ficaria praticamente na imediação do parque, seria uma construcção que poderia ensombrar o parque".

Duas notas apenas. Este caso não é único em Famalicão e há pelo menos outro mais antigo em tribunal que, aliás, o jornal Cidade Hoje refere. Nenhum dos jornais que lemos (e foram três) deu a conhecer a posição, pelo menos neste texto, do proprietário e da oposição sobre este acordo. Este tema ainda vai ser abordado na assembleia municipal (o órgão que se costuma menorizar, mas que tem a última e decisiva palavra) e certamente teremos mais e melhor informação sobre este assunto. Assim o esperamos. É que no fim, quem vai pagar estes milhões são os munícipes. E isto não acontece só em Famalicão, julgo.

(Em Diário do Minho)

Valongo: um exemplo de transparência

A experiência que está a decorrer no município de Valongo de transparência democrática, desde as eleições de 2013, merece ser atentamente seguida e dela poderemos dizer que mesmo que por uma qualquer razão (e não são poucas, porque esta experiência é de algum modo "subversiva" e um "mau" exemplo) terminasse agora, teria já direito a ficar na história da nossa democracia local. E aguardaria então que alguém viesse depois empunhar a mesma bandeira neste ou noutro município.

Valongo apostou na transparência, ou seja, os titulares do poder local, e nomeadamente a câmara e o seu presidente, querem praticar a transparência como forma de governar e vale a pena ver como isso se manifesta. A forma mais adequada é consultar a página oficial do município. Na mensagem do presidente (habitual nestas páginas) pode ler-se: "Um cidadão com poder é um bom aliado! Por isso, vamos incluir nesta página de Internet informação detalhada e actualizada sobre os custos directos e indirectos das nossas actividades. Hoje em dia, a matéria-prima da vida democrática é a informação. Queremos dar mais e melhor informação sobre a vida do município e sobre a forma como são geridos os recursos públicos, pois acreditamos que esse será um forte estímulo ao espírito crítico e à vontade de participar e de contribuir para o desenvolvimento do nosso espaço comum".

Ao navegar na página (que está ainda em aperfeiçoamento), e abrindo a barra Município (colocada, a nosso ver, indevidamente no último lugar), vale a pena ver o conteúdo dedicado à câmara municipal. Lá podemos ver o regimento do executivo, que foi recentemente aprovado, as actas das reuniões, que são semanais (a última é de 12 de Fevereiro de 2015), as convocatórias, os despachos, os editais (contendo as deliberações com eficácia externa, sendo o último de 27 de Fevereiro de 2015) e o organograma do município. A página da assembleia municipal, por sua vez, contém a composição do órgão e da mesa (que tem um secretário da oposição, coisa pouco frequente, infelizmente, embora aqui se possa dizer que o partido maioritário neste município não teve maioria absoluta), as actas (a última é de 4 de Julho de 2014), editais, contendo as deliberações com eficácia externa e o regimento aprovado em 2014.

O boletim municipal, que segue ainda o tradicional dos nossos municípios, o que nos merece críticas, tem uma novidade que faz toda a diferença em relação aos de quase todos os outros municípios portugueses: reserva um espaço para as forças da oposição. As diversas correntes da maioria e da oposição têm um espaço que utilizam e é da sua inteira responsabilidade.

Mas não fica por aqui a transparência que está em movimento em Valongo. Há na barra de documentação uma ampla exposição integral dos contratos e protocolos assinados pelo município. Contratos de aprovisionamento, arrendamentos e similares, comodato e prestação de serviços. Protocolos de cedência de imóveis a terceiros, cooperação, culturais e sociais, desporto, direitos de superfície, diversos, entidades externas. Tudo está lá e se não estiver é por lapso ou porque ainda a página não está a funcionar em pleno.

Não cabe, neste breve texto, uma descrição mais detalhada da transparência que se pratica em Valongo, mas não podíamos deixar de fazer referência às denominadas "fichas da transparência". Quem entra na página do município encontra uma larga faixa com o título Valongo Transparente e, dentro dela, uma informação detalhada, custos incluídos, acerca de obras, iniciativas ou coisas semelhantes que ocorrem no município, ilustradas sempre que possível com uma fotografia.

Vejamos a primeira ficha que aparece na página, quando a consultamos (08/03/15) com a designação "Execução Coerciva de Obras de Urbanização – Proc. 33-L/1996. Breve descrição: A empreitada tem por objectivo a execução dos trabalhos de urbanização não concluídos pelo loteador, designadamente: demolição dos separadores de tráfego existentes, levantamento e reposição do pavimento a cubos na zona do entroncamento e ainda a demolição, reposição e execução de passeios. Método de adjudicação: ajuste directo. Adjudicatário: Joaquim Coelho da Silva, S.A.. Valor da empreitada: 17.966,92 euros mais IVA. Prazo de execução: 30 dias. Consignação: 08-09-2014. Conclusão: em curso". Veja-se que a obra já deveria estar terminada e a página nada diz sobre isso e devia. Mas como dissemos no princípio, esta notável experiência de transparência democrática está em desenvolvimento e não se pode exigir tudo desde já. Importante é que continue e que o exemplo seja seguido. Seguido não só pelos outros municípios, mas por todas as entidades públicas que dizem prezar a transparência democrática.

(Em Diário do Minho)

Constituição ou regionalização?

A Federação Distrital do Porto do Partido Socialista promoveu no passado sábado, dia 17 de Janeiro de 2015, um seminário com o tema "Melhor Estado. Mais Democracia", incluindo depois vários subtemas. O interesse desta iniciativa residiu particularmente no facto de terem sido convidados e terem participado oradores de outros quadrantes políticos. 

José Silva Peneda, Rui Rio e Paulo Cunha são personalidades bem conhecidas do PSD que fizeram intervenções atentamente escutadas. Entre outros participantes não filiados no PS fez igualmente uma intervenção, com muito interesse, o Presidente da CCDRN, Professor Emídio Gomes. Convidado para intervir, participei também com muito gosto e veria com muito agrado outros partidos fazerem iniciativas igualmente abertas. Mais interessante ainda, seria que ocorressem colóquios, seminários ou conferências sobre temas de elevado interesse, organizadas conjuntamente por diversos partidos e igualmente abertas. Porque não? Não cabe aqui reproduzir o que disse na altura, mas antes, partindo do que ouvi no seminário, interessa reafirmar algo que julgo que ainda não foi bem compreendido e me parece grave: enquanto se mantiver o actual texto da Constituição, especialmente o seu artigo 256.º, é praticamente impossível fazer a regionalização no nosso país. 

Na verdade, este artigo da Constituição e o artigo 251.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril (Lei sobre o Referendo), que lhe dá seguimento, estabeleceram um regime jurídico nos termos do qual basta ficar em casa para derrotar o referendo sobre a regionalização. O leitor não acredita? Acompanhe! O artigo 256.º, n.º 1, da Constituição diz: "A instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior [é a lei do mapa das regiões] e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta directa de alcance nacional e relativa a cada área regional. O referendo é assim constitucionalmente obrigatório. E o artigo 251.º da Lei do Referendo, depois de, no seu n.º 1, dizer naturalmente que é necessário o voto favorável da maioria dos cidadãos para aprovar a instituição das regiões, diz textualmente no seu n.º 2: "a resposta afirmativa só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento". Ou seja, as regiões não podem ser instituídas se não votarem mais de metade dos eleitores. 

Sabendo nós, como sabemos, que todos os referendos nacionais até hoje realizados tiveram uma participação eleitoral inferior a 50% (o que teve maior participação foi o da regionalização, com 48% de votantes), então vale a pena ficar em casa para impedir que votem mais de metade dos eleitores. Votar para quem é contra a regionalização é mesmo um perigo, pois pode ajudar a atingir os 50% dos votantes. Há quem defenda que isto é tão irracional que não pode ser assim e que, mesmo votando menos de 50% dos eleitores, o referendo pode valer desde que a maioria dos eleitores vote favoravelmente a criação de regiões. Mas isto é opinião de alguma doutrina, não é o que consta claramente da lei e teria assim de ser sempre o Tribunal Constitucional a ter a última palavra já depois de apurados os resultados. 

Ora, que referendo seria esse em que os eleitores não saberiam ao certo quais as regras do jogo? A solução é, pois, rever a Constituição nesta parte, estabelecendo que a instituição das regiões dependerá de votação de lei na Assembleia da República, havendo depois referendo nos termos normais e não com esta absurda exigência de participação eleitoral. Aliás, o único referendo obrigatório previsto na Constituição é este sobre a regionalização. Os restantes são facultativos e não precisam de 50% de participação para produzirem efeitos. É de notar ainda que a Constituição só tem esta regulação tão rigorosa desde a revisão de 1997.

(Em Diário do Minho)

Comemorar 40 anos de poder local

Em 2014 faz 40 anos que, por efeito do 25 de Abril de 1974, se criaram as condições para o nascimento do que tem sido denominado poder local e a que gosto mais de chamar democracia local. Note-se que a seguir ao 25 de Abril não surgiram logo entes locais democráticos. 

O que se fez, numa primeira fase, foi retirar do poder presidentes de câmara nomeados pelo governo e presidentes de junta eleitos com base num sufrágio muito limitado e iníquo, substituindo-os, bem como aos órgãos colegiais que os acompanhavam (conselho municipal, câmara municipal e junta de freguesia), por comissões administrativas incumbidas de preparar a democracia a nível local.

Houve que superar, numa primeira fase, dificuldades de vária ordem e preparar a Constituição (1976) e logo a seguir preparar as primeiras eleições locais democráticas do novo regime, o que ocorreu a 12 de Dezembro de 1976.