45.000 eleitos locais

De acordo com dados obtidos junto da Comissão Nacional de Eleições, existem em Portugal mais de 45.000 eleitos locais a exercerem funções no nosso país. Os eleitos locais aqui referidos são os que fazem parte das câmaras municipais (presidente e vereadores), das assembleias municipais (eleitos directamente, pois os presidentes de junta de freguesia já contam como eleitos nas freguesias), das assembleias de freguesia e das juntas de freguesia (presidente e vogais, sendo que os vogais faziam parte da assembleia de freguesia, mas foram substituídos por outros eleitos quando passaram a integrar a junta de freguesia).

O número de eleitos pode variar temporariamente, tendo em conta problemas circunstanciais como, por exemplo, a dissolução de um órgão e nomeação de comissões administrativas (os membros das comissões administrativas de uma autarquia são nomeados). No distrito de Braga, o número de eleitos é o mais alto do país (de entre os 18 distritos e as duas regiões autónomas), com mais de 3.500.

Ora, acaba de sair um livro do maior interesse sobre esta matéria e que em breve esgotará, a manter-se o actual ritmo de pedidos. Trata-se de uma obra da autoria de Maria José Castanheira Neves, professora convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e a exercer funções dirigentes de natureza técnica na Comissão de Coordenação da Região Centro. Este livro vem preencher uma lacuna, pois não existia até agora uma publicação que tratasse este tema com o desenvolvimento que esta trata. O estudo abrange questões das inelegibilidades e incompatibilidades, regime de funções dos eleitos locais (permanência e não permanência, tempo inteiro e meio tempo), suspensão e renúncia do mandato, estatuto remuneratório dos eleitos locais (um presidente de câmara municipal como Braga, Guimarães, Famalicão ou Barcelos tem uma remuneração de 50% do valor ilíquido do vencimento base atribuído ao Presidente da República, recebendo 3.615 euros, também sujeitos a descontos). Aborda ainda assuntos relativos a acumulação de funções, as despesas de representação, a compensação para encargos dos eleitos de freguesia, as senhas de presença, ajudas de custo, subsídios de transporte. O livro, que saiu no passado mês de Abril, tem por título precisamente Os Eleitos Locais e é uma edição da Associação de Estudos de Direito Regional e Local, entidade privada sem fins lucrativos que tem sede em Braga e publica trimestralmente a revista Questões Atuais de Direito Local.

É de realçar ainda nesta publicação a dedicatória que não resistimos a transcrever e que diz muito da autora: "À memória de minha Mãe, ao meu Pai, os meus Eleitos!".

(Em Diário do Minho)

Decreto de 6 de Novembro de 1836

Sobre o Decreto de 6 de Novembro de 1836, que reduziu para 351 o número de concelhos no continente, publiquei um artigo que acaba de sair no n.º 9 da revista Questões Atuais de Direito Local (ver informação mais detalhada no site da AEDREL).

Este decreto de Passos Manuel merece a melhor atenção, nomeadamente pelo extenso e pertinente relatório que o acompanha.

Os 29 concelhos do distrito de Viana do Castelo

Referimos, em anterior artigo, que a grande reforma territorial dos concelhos, ocorrida em fins de 1836, reduziu o número deste de cerca de 800 para 351 no território continental. Dissemos também que, no distrito de Braga, o número de concelhos baixou de 56 para 15, indicando-os.

E o que se passou no Alto Minho, no distrito de Viana do Castelo? Neste distrito, o número de concelhos era de 29 antes da reforma, e assim, ordenando-os por ordem alfabética, em grupos de dez para facilitar a leitura, e mantendo a grafia da época, aqui ficam:

Arcos de Val de Vez, Albergaria de Penela, Britiandos, Cabaços, Caminha, Capareiros, Castro Laboreiro, Correlhã, Coura, Santo Estevão da Faxa (10).

Feitoza, Geraz do Lima, Gondufe, Lanhezes, Lindozo, Melgaço, Monção, Nogueira, Ponte da Barca, Ponte de Lima (20).

Queijada e Bulhosa, Rebordães, Sanfins, Soajo, Souto de Rebordões, Valladares, Valença, Viana e Vila Nova de Cerveira (29).

Ora, pela reforma estabelecida pelo Decreto de 6 de Novembro de 1836, subscrito por Passos Manuel, foram extintos os concelhos de: Albergaria de Penela, Britiandos, Cabaços, Capareiros, Correlhã, Castro Laboreiro, Santo Estevão da Faxa, Feitoza, Geraz do Lima, Bondufe, Lanhezes, Lindozo, Nogueira, Queijada e Bulhosa, Rebordães, Sanfins, Soajo e Souto de Rebordões. Dezoito, ao todo.

Ficaram assim a existir apenas os concelhos de Arcos de Valdevez, Caminha, Coura, Melgaço, Monção, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valadares, Valença, Viana e Vila Nova de Cerveira. Ou seja, permaneceram os actuais, com a exceção do concelho de Valadares, que foi extinto mais tarde.

É importante ter bem presente que no nosso país há, em termos concelhios, um antes e um depois do Decreto de 6 de Novembro de 1836 e respectivo mapa anexo e que é a partir desta data que surge a base do mapa municipal de Portugal continental. O mapa anexo tem ainda a particularidade de referir, uma a uma, as freguesias de cada concelho.

E porque ocorre, este ano, o 180.º aniversário desta reforma, e também igual aniversário do primeiro Código Administrativo de Portugal (31 de Dezembro de 1836), importa não esquecer estas datas e comemorá-las como merecem.

Para ter um acesso completo à reforma a que temos feito referência, que indica as alterações ocorridas em todos os distritos do país, pode o leitor consultar a página oficial da AEDREL (Associação de Estudos de Direito Regional e Local), que reproduz o documento completo, obtido no Arquivo Municipal do Porto (Casa do Infante), onde também pode ser consultado livremente.

Os 56 concelhos do distrito de Braga

Tivemos acesso, há poucos dias, ao mapa que norteou a grande reforma territorial dos concelhos ocorrida em Portugal, em fins de 1836, reduzindo-os, no continente, para 351. Hoje, limitamo-nos a reproduzir, seguindo o mapa, os concelhos então existentes no distrito de Braga e os que ficaram a existir depois da reforma.

A lista dos concelhos é tão grande que, para facilidade de leitura, os agrupamos dez a dez:

Abadim, Aboim da Nóbrega, Amares, Apúlia, Arentim, Azevedo, Barcelos, Bouro (Couto), Bouro (Santa Maria), Braga (10). 

Cabeceiras de Basto, Cambezes, Celorico de Basto, Cepães, Cervães, Esposende, Fafe, Fonte Arcada, Fralães e Freiriz (20).

Gomide, Guimarães, São João de Rei, Lageosa, Landim, Larim e Vila Chã, Manhente, Moreira de Rei, Moure e Parada de Bouro (30).

Paredes Secas, Pedraido, Pedralva, Penela, Pico de Regalados, Portela das Cabras e de Penela, Pouzadela, Póvoa de Lanhoso, Prado e Refoios de Basto (40). 

Rendufe (Couto), Rendufe, Ribeira de Soaz, Roças, Ronfe, Sabariz, Serzedelo, Souto, Terras de Bouro e Tibães (50).

E, finalmente, São Torcato, Valdreu, Vieira, Vila Boa da Roda, Vila Garcia e Vimieiro, fazendo o total de 56. 

Depois da reforma, que foi norteada pela ideia de que não deveria haver concelhos tão pequenos que não tivessem viabilidade, nem tão grandes que dificultassem a vida aos moradores, a lista dos concelhos ficou então a ser a seguinte: Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Penela, Pico de Regalados, Póvoa de Lanhoso, Prado, Terras de Bouro e Vieira, tendo ainda surgido de novo o de Vila Nova de Famalicão, fundamentalmente separado de Barcelos. Quinze (15) concelhos ao todo, portanto. Se os leitores bem repararam, não surge ainda o concelho de Vila Verde (veio mais tarde) e desapareceram, posteriormente, os concelhos de Penela, Pico de Regalados e de Prado.

Esta é uma notícia breve sobre a reforma de 1836 (também conhecida por reforma de Passos Manuel), que deverá merecer melhor atenção. O mapa que lhe serve de suporte pode obter-se facilmente na Casa do Infante (Arquivo Distrital do Porto).

Voltaremos a este assunto com mais detalhe e informação. Há aqui muito trabalho para os historiadores, embora esta matéria seja também do maior interesse para os juristas e não só.

(Em Diário do Minho, 17/12/15)

Imprensa, oposição e democracia local

Os vereadores do Partido Socialista da câmara municipal de Vila Nova de Famalicão propuseram, em reunião deste órgão, que em cada edição do Boletim Municipal fosse concedido um "espaço não inferior a duas páginas para divulgação da actividade municipal dos vereadores do Partido Socialista, sendo o respectivo conteúdo da sua inteira responsabilidade". A maioria da câmara municipal rejeitou esta proposta. Fez bem?

Adiantemos desde já que, se fosse em França, esta questão nem se colocava. Desde 2002, existe uma lei que estabelece que nos municípios de mais de 3.500 habitantes (em França há muitos micro-municípios, como sabemos), quando o município difunde, sob qualquer forma que seja, um boletim de informação geral sobre as realizações e a gestão municipal, é reservado um espaço para a expressão dos eleitos que não pertencem à maioria. Repare-se que estão abrangidos por esta lei (integrada no Código Geral das Autarquias Locais de França), não só os boletins municipais impressos, como os digitais, e sobre esta matéria há abundante jurisprudência e doutrina. É a democracia local a funcionar.

Uma lei destas deveria vigorar entre nós e só não vigora porque a democracia vai-se consolidando passo a passo e tem o seu caminho a percorrer. É de louvar, pois, a atitude de alguns municípios portugueses que se antecipam à lei e já põem em prática este modo de proceder.

Os vereadores famalicenses basearam-se no exemplo do Porto e, na verdade, este importante município está a pôr a democracia local em prática ao reservar para todos os partidos representados na assembleia municipal duas das 24 páginas de uma publicação regular que edita e distribui com o nome da marca da cidade Porto.. Aliás, o Porto ampliou este direito aos partidos representados na assembleia municipal porque havia um partido que apenas estava representado neste órgão e não na câmara.

Outros municípios há certamente que seguem esta boa prática de dar voz à oposição. Conhecemos um deles, que é o município de Valongo, mas gostaríamos de tomar conhecimento de outros. Quem terá esta informação? 

P.S.: Realiza-se este fim de semana, em Famalicão, um I Encontro da Imprensa Regional 2015. Vale a pena estar atento. Precisamos de uma imprensa regional isenta, plural e forte e isso não é fácil, pois não? Leia-se a este propósito a excelente entrevista do Dr. Paulo Ferreira ao semanário Cidade Hoje de 8 de Outubro.

(Em Diário do Minho)

Votar? Sim, mas

Somos chamados a votar no dia 4 de Outubro de 2015 e, em condições normais, podemos fazer, nesse dia, uma de duas coisas: votar ou não votar.

Todos sabemos que há um grande número de cidadãos que não votam e até há quem lembre que o maior "partido" português é o da abstenção. Tenho dificuldade em compreender a abstenção, salvo em caso de impedimento sério, porque o cidadão consciente quer seguramente bons serviços públicos de saúde, educação, justiça e de segurança social e sabe que eles dependem de um bom governo do país. Querer esses bens e, ao mesmo tempo, não votar é algo que custa a aceitar.

Repare-se, por outro lado, que a abstenção não é um partido. A abstenção é, fazendo uma comparação, um saco onde se misturam, nomeadamente, aqueles que têm um desinteresse absoluto pela política (embora queiram os serviços públicos a funcionar bem ), os que não votam por preferirem dar um passeio ou ir ao futebol (não compreendo esta desvalorização do acto eleitoral, marcando jogos para o dia das eleições), os que não votam por impedimento sério (emigração, doença ou outro) e os que não votam por não acreditarem nos políticos. 

A estes últimos importa dizer que votar permite muitas coisas. Quem vota tem muitas formas de manifestar o que pensa e que vão além da escolha de um partido. Pode votar em branco e ao votar em branco está a dar um sinal que deve ser interpretado como afeição à democracia, mas ao mesmo tempo indicação de não se rever em qualquer das opções de voto que lhe são oferecidas. O voto em branco tem, pois, um significado de aviso aos partidos.

Pode também votar conscientemente nulo e, ao votar nulo, vota forte, pois quer dizer que algo está mal na democracia, pois nem sequer o voto em branco lhe confia. Não pode esquecer-se, a este propósito que, ao votar nulo, o eleitor pode não só fazer uma grande cruz, atravessando todos os partidos, como pode escrever o que vai no pensamento em palavras ou desenhos curtos. Perguntar-se-á para que serve isso, se não é, depois, publicitado? Publicitado não é, nos termos normais, mas podem ter a certeza que largos milhares de votos nulos por todo o país, contendo "escritos", seriam objecto de atenção e de debate.

Não se pense que estou a incitar ao voto nulo ou ao voto em branco. O que estou a afirmar é que é melhor e mais forte um voto nulo ou um voto em branco do que uma abstenção.

Votar, finalmente, é uma escolha. Uma escolha que normalmente não é a escolha ideal. Não há uma identificação total do eleitor com o partido que escolhe, nem com os candidatos. Quem vota num partido apenas escolhe o que lhe parece melhor ou o que lhe parece menos mau e com isso contribui para o governo do país. Não deixa que outros decidam por ele.

Pena é que o eleitor não tenha mais liberdade no acto de votar. Noutros países é possível mudar, por exemplo, a ordem dos candidatos; é possível riscar o nome de alguns deles dentro da lista, sem que o voto deixe de valer. Permite-se também que se vote em pessoas e não apenas em partidos. Precisamos de ser mais livres ao votar e para isso é preciso modificar urgentemente o nosso sistema eleitoral.

(Em Diário do Minho)

Portugal e Espanha: rodovia e ferrovia

Se bem repararmos, podemos ombrear perfeitamente com a Espanha em termos rodoviários. A nossa rede de autoestradas é proporcionalmente semelhante à espanhola, ainda que uma boa parte da rede espanhola seja de utilização gratuita ("autovias").

Já não podemos dizer o mesmo no que respeita à ferrovia. Enquanto a Espanha tem auto-estradas ferroviárias e comboios modernos, Portugal é uma miséria. Não construímos auto-estradas ferroviárias, nem temos sequer uma linha relativamente extensa que permita uma média de 220 Km/hora. Se a tivéssemos, a viagem entre Lisboa e Porto demoraria menos de duas horas (a 220 km/hora percorreríamos em duas horas 440 km e, desse modo, muito mais do que a distância Lisboa-Porto). A velha linha Lisboa-Porto envergonha-nos porque gastamos nela milhões e milhões de euros (ao que parece ninguém sabe quantos) para a "modernizar" e continua a ter vários troços onde a velocidade permitida é inferior a 100 km/hora.

A norte, uma das melhores linha é a do Porto-Braga, fruto do Euro 2004, mas mesmo essa não permite uma velocidade muito alta por causa do traçado feito em cima do leito da via antiga.

E bom exemplo do nosso atraso ferroviário é a linha Nine-Valença que, apesar de melhorada no leito, está cheia de curvas e de passagens de nível (várias dezenas) e por electrificar. Mesmo que seja eletrificada, e não sabemos quando, não poderá atingir grandes velocidades dado o seu traçado feito em fins do século XIX.

A Espanha tem uma rede moderna de ferrovias que está em crescimento e permite velocidades superiores a 220 km/hora, estando bem ligada à Europa. Portugal está a ficar cada vez mais isolado.

Pretende-se melhorar a ligação Lisboa-Madrid, que neste momento demora 10 horas, passando para 5 horas. Seria um mal menor, mas não parece que tal venha a suceder. O trajeto Lisboa-Madrid demoraria pouco mais de três horas se Portugal tivesse cumprido o seu dever de construir uma ferrovia própria dos nossos dias (tal como fez na rodovia). E menos tempo ainda demoraria a ligação Porto-Madrid se houvesse, como devia, uma boa ligação a Espanha a partir do centro do país. Os passageiros de Lisboa e do Porto viajariam no mesmo comboio a partir de Coimbra. 

A Europa tem um projecto de rede ferroviária transeuropeia, mas parece que Portugal não se importa de ficar de fora. 

P.S.: Para escrever com mais e melhor informação este texto, tentamos entrar em contacto com a REFER (aliás, agora extinta e integrada numa nova entidade designada Infraestruturas de Portugal). Em vão, apesar de vários telefonemas e promessas de contacto. É mais um sinal de como vai a ferrovia portuguesa.

(Em Diário do Minho)