Freguesias: o medo infundado da reversão da reforma de 2013

Ao que parece, há quem tenha medo que a reforma territorial de 2013, que reduziu o número de freguesias de 4259 para 3091 (menos 1168), fique sem efeito porque as freguesias que então foram unidas, quase todas à força, queiram separar-se ao abrigo de uma lei-quadro que a Constituição acabou de publicar – como tinha obrigação e já com grande atraso.

Não há que ter medo que tal aconteça, pois centenas de freguesias que foram unidas assim se manterão porque a lei-quadro recentemente publicada (Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho) não permite que freguesias demasiado pequenas voltem a ressuscitar por não reunirem as condições mínimas para desempenhar convenientemente as suas funções.

A Lei n.º 39/2021 exige, pelo menos, 250 eleitores nos territórios do interior que identifica devidamente e, pelo menos, 750 eleitores nos restantes, que correspondem aos territórios mais densamente povoados.

Em 2011, mais de 800 freguesias tinham menos de 300 habitantes e não é de presumir que a quase totalidade delas tenha hoje mais habitantes do que então. É preciso ter presente que a lei-quadro actual, ao não permitir freguesias com menos de 250 eleitores, acaba por exigir que tenham em regra mais de 300 habitantes. 

Por outro lado, muitas freguesias há que foram unidas em 2013 e não querem separar-se, não contribuindo para o aumento do número de freguesias. Ficam apenas de fora freguesias que reúnem os requisitos substanciais exigidos pela Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho, e que queiram readquirir a sua autonomia. É um direito que lhes assiste e que lhes deve ser reconhecido. 

Poderão ser repostas algumas centenas de freguesias, mas isso não constitui nenhum mal, pois as freguesias são entes locais de proximidade e fazem falta em muitos municípios.

Aliás, criou-se o mito de que em Portugal havia freguesias a mais, o que é mentira. O que é verdade é que havia centenas de freguesias demasiado pequenas e essas, sim, poderiam e deveriam deixar de existir, apesar da sua secular história, por não terem, como dissemos, população suficiente para cumprirem as suas funções.

Já o dissemos, mas importa repetir, porque as pessoas parece que ainda não estão cientes: antes de 2013, mais de 80% dos nossos municípios tinham 20 freguesias ou menos, o que não é um número excessivo se tivermos em conta que os nossos municípios têm em média 300 km². Já se reparou que um município com 300 km² e 20 freguesias tem em média freguesias com 15 km²? Acresce que mais de 50% de municípios tinham, antes da reforma, 10 freguesias ou menos e é de inteira justiça a reposição das que foram extintas, desde que seja essa a sua vontade e tenham os requisitos necessários para exercerem as suas funções.

A reforma de 2013 precisa urgentemente de uma reforma e é este o momento de a fazer sem medo. 

(Em Diário do Minho, 12/10/22)

Ponte de Lima: um brevíssimo olhar de fora

MUNICÍPIO – Gosto muito de visitar Ponte de Lima, município com 320 km² e que tinha, em 2013, antes da reforma, 51 freguesias (hoje tem 39) e 43116 eleitores. Atrai-me, nomeadamente, a beleza da vila, a Avenida dos Plátanos ao lado do rio e a qualidade dos restaurantes. Assim sucedeu no passado sábado, dia 8.

PRIMEIRA IMPRESSÃO – A primeira impressão para quem vem pela A3 desde Braga é, no entanto, negativa. Choca ver ao longe montes cheios de chagas provocadas por uma exploração de pedra que não respeitou (nem respeita) as regras existentes, com a cumplicidade, seguramente, do município e dos governos do país. Que triste!

AVENIDA DOS PLÁTANOS – É muito bonita esta avenida centenária onde apetece passear longamente. Soube pelo semanário Cardeal Saraiva (07/10/22) que está em preparação um regulamento para cuidar dos plátanos. Boa ideia e, certamente, Ponte de Lima saberá resolver os problemas dos 83 plátanos existentes e cuidar do seu futuro. O município tem certamente um engenheiro florestal encarregado do arvoredo municipal da vila e não só.

IMPRENSA – É uma pena que não haja, ao sábado de tarde, um quiosque no centro da vila aberto, tendo os jornais e revistas nacionais e locais à venda. Na impossibilidade de manter aberto um quiosque, poderia haver um café ou outro lugar público onde a imprensa, pelo menos os jornais locais e os principais jornais nacionais, pudesse ser adquirida. Tive que me deslocar à Repsol para comprar o Cardeal Saraiva e o Alto Minho, ambos a merecer uma apreciação que não cabe aqui.

SEMANÁRIO ALTO MINHO – No entanto, vale a pena dizer que o Alto Minho, com sede em Ponte de Lima, é um semanário que honra a região pela regularidade de publicação, pela largueza de informação (cobre diversos municípios) e opinião.

REABILITAÇÃO DE PRÉDIOS – Gosto de almoçar ao ar livre no Largo da Alegria (Petiscas) e dói ver ali o prédio que foi morada do advogado Dr. Alcides tão abandonado. Ponte de Lima tem prédios belíssimos e os prédios que tem por reabilitar são muitos e devem merecer toda a atenção.

A VILA – É muito agradável passear pelas ruas do centro da vila cheias de comércio (sobressaem as ourivesarias), restaurantes e cafés, quase todos com esplanada. E mesmo assim faz falta a Mercearia da Vila, como funcionava até há alguns anos. Ponte de Lima é a cidade que prefere e muito bem ser vila.

HISTÓRIA – Na página oficial do município, faz falta a apresentação com destaque da sua história. Não é da história antiquíssima de Ponte de Lima, é da história mais recente, nomeadamente depois da instauração do liberalismo (de que o Cardeal Saraiva foi figura de grande relevo) e da reforma de Passos Manuel, de 1836, que aumentou o território concelhio. É falha que encontramos em muitas páginas de outros municípios. Todas deveriam começar com uma apresentação que incluísse população, território, número de freguesias e história.

(Em Alto Minho, 12/10/22)

Quem manda nos municípios?

À pergunta quem manda nos municípios a resposta corrente é a de que manda quem ganhou as eleições, mas a resposta está errada, embora seja aceite, em geral, como certa. Está errada porque quem manda nos municípios são, nos termos da Constituição e da lei, os munícipes. Está certa porque, na prática, não se cumpre nem uma, nem outra.

Na verdade, os órgãos eleitos (presidente da câmara, câmara e assembleia municipais) são órgãos representativos dos munícipes e, como tal, estão numa relação de responsabilidade perante estes, tendo um dever fundamental que importa ter sempre presente: o dever de prestar contas. 

E esse dever não se exerce apenas de quatro em quatro anos, como se julga. A ligação dos representantes (os eleitos) com os representados (os eleitores) não finda no acto eleitoral, apenas se adapta. Uma vez eleitos, os representantes recebem um mandato para agir, mas nele está incluído o que é próprio de um mandato: prestar contas do seu exercício a quem manda.

Será isso tão complicado ou impraticável? Dá trabalho, mas não é complicado e muito menos impraticável. Sempre que um munícipe, individualmente ou fazendo parte de um grupo cívico ou político, quer saber como o mandato está a ser exercido ou ser informado sobre os problemas do seu município pergunta e os eleitos têm o dever de responder. Há, para além dos instrumentos previstos na lei para esse efeito, como, por exemplo, a fiscalização da câmara pela assembleia municipal ou a participação do público nas sessões, um instrumento precioso e ao qual não se tem dado a atenção devida. Todos os municípios têm uma página oficial cheia de informação e ela deve ser um livro aberto. Assim, um munícipe que quiser saber as deliberações e decisões tomadas pelos órgãos e serviços do município, bem como das empresas ou associações de que ele faz parte, tem o direito de tomar conhecimento delas através da página oficial do município e de expor a sua opinião em lugar nela reservado para o efeito. E se a página não tiver a informação que pretende, o munícipe tem o direito de perguntar e a página deve ter um lugar para o efeito, acolhendo e fornecendo uma resposta clara e completa. A maior parte dos municípios já tem esse espaço, mas está longe de funcionar como deve e, por isso, deve também existir a possibilidade de contactar por email, telefone e pessoalmente um gestor da página para obter as respostas que não se consigam de outro modo.

Uma página oficial do município que obedeça a estes parâmetros, como deve, revoluciona a democracia local, tornando-a muito mais rica. A prestação de contas que lhe está associada é, por sua vez, a demonstração de quem manda.

(Em Público, 06/10/22)

O presidente da câmara no parlamento municipal

A câmara municipal responde perante a assembleia municipal como é próprio da democracia e ordena a Constituição (artigo 239.º).

Existe – para este efeito e, entre outros como a moção de censura, esta ainda à espera, desde 1997, de lei que a regulamente – um preceito na lei das autarquias locais a que não se tem dado a devida atenção. É o artigo 25.º, n.º 2, alínea c) da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece que compete à assembleia municipal "apreciar em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da câmara municipal acerca da actividade desta e da situação financeira do município, a qual deve ser enviada ao presidente da assembleia municipal com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data do início da sessão". Este preceito já está assim formulado, desde 1999.

Ora, este ponto obrigatório da ordem de trabalhos deverá ter o maior relevo. É a oportunidade de os membros da assembleia municipal, depois de lerem com toda a atenção esta informação, que deve ser apresentada na sessão pelo próprio presidente da câmara de forma sumária, interpelarem-no sobre o que foi feito e não foi feito no período entre sessões e sobre a situação financeira do município.

A informação escrita não é um mero relato do que sucedeu no período entre sessões. A informação escrita vale pelo que diz, mas também pelo que omite. Ela deve ser vista como uma prestação de contas da câmara e essa prestação deve ser devidamente avaliada. Uma informação escrita bem elaborada dará conta do que mais ocupou e preocupou a câmara no intervalo entre sessões ordinárias.

O presidente tenderá a omitir os assuntos menos positivos, mas aí estarão os membros e os grupos municipais para o interpelar. Há aqui um paralelismo com a democracia a nível nacional em que o primeiro ministro vai ao parlamento regularmente prestar contas perante ele.

Se, principalmente, a oposição não perceber a importância deste momento da sessão, o problema é dela e é débil a democracia no município em causa. Os assuntos do município são para apresentar e procurar resolver e não para serem ignorados.

Aliás, a informação escrita deve ser naturalmente publicada na página do município para que a ela tenham acesso não só os deputados municipais como os munícipes e se possa apreciar a evolução do mandato da câmara. É o cumprimento do programa de governo local que está em causa.

(Em Público, 29/08/22 – texto revisto depois de publicado)

Democracia local: falta informação e crítica

Costumo escrever na imprensa local sobre assuntos do meu município e, ainda hoje, ao escrever certos textos críticos, mas de nenhum modo agressivos, dou comigo a pensar: como vai reagir o presidente da câmara? Ele compreenderá que ao fazer estas críticas estou a exercer não só um direito como um dever como munícipe?

Isto diz bem das dificuldades do jornalismo a nível local e estou a mencionar um grande município e não os muitos municípios que existem no nosso país com 20.000 ou menos habitantes, que são mais de metade dos 308 do nosso país.

As críticas que faço são dirigidas muito particularmente à falta de informação sobre assuntos de interesse local, pois a câmara tarda a responder, quando responde, a questões que lhe são colocadas, desde logo em sede de urbanismo, mas não só. Muitas delas podem ser vistas mais detalhadamente no blogue que tem o meu nome na secção respectiva.

O meu município tem, como todos, uma página oficial e ela está cheia de informação, mas frequentemente não tem a que buscamos. A que precisamos está muitas vezes escondida ou não existe. É certo que no sítio oficial do município encontramos uma frase que diz: "O que procura?". Só que ao escrevermos algo bem simples de identificar saem centenas de respostas e a que procuramos não está sequer nas 20 primeiras. Também o sítio oficial tem um lugar para "Sugestões, reclamações e elogios", mas também aí as respostas às reclamações não vêm e quando vêm muitas vezes são respostas insatisfatórias.

Acresce que a imprensa local tem um problema que não é fácil de resolver. Textos críticos sobre a actuação dos titulares do poder a nível local são muito mal vistos por estes e os responsáveis dos jornais sabem que correm riscos se não tiverem isso em consideração. O risco mais frequente é a diminuição ou corte na publicidade feita pelo município e esse corte ou simples ameaça costuma ser muito eficaz. 

Nestas condições, que fazer, uma vez que a informação e a crítica são necessárias para uma verdadeira democracia local? Entendemos que a tarefa não é fácil, mas muito é possível fazer e o legislador poderia ajudar, através de normas bem simples. Tratar-se-ia de estabelecer o dever de informação, em tempo e completa, com consequências para o não cumprimento, na lei das autarquias locais.

(Em Público, 09/08/22)

Criação de freguesias: o perigo dos referendos locais

O Tribunal Constitucional deu recentemente "luz verde" para um referendo local com a seguinte pergunta: "Concorda com a separação da União das Freguesias de Barroselas e Carvoeiro?" (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 452/2022). Nada contra esta decisão, que abre, do ponto de vista jurídico, caminho para outras. Apenas pretendemos chamar a atenção para problemas de outra ordem.

A Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho, que se denomina "criação, modificação e extinção de freguesias", mas que regula principalmente a reposição de freguesias, na sequência da reforma territorial de 2013, tem várias armadilhas. Uma delas reside no facto de a lei, por um lado, fazer depender a criação/reposição de uma freguesia da vontade política da população dessa freguesia, o que bem se compreende, mas, por outro lado, estabelecer que a vontade da freguesia em causa se apura através de deliberação da assembleia da união de freguesias de que faz parte. ~

Ora, bem pode suceder que a freguesia que pretende ser criada tenha os requisitos que a Lei n.º 39/2021 exige, mas faça parte de uma união de freguesias em que haja uma outra mais forte em população, sendo natural que esta não tenha muita vontade na separação da freguesia ou freguesias mais pequenas. Se assim acontecer, as possibilidades de êxito da freguesia a repor serão poucas e, porventura, ainda menores se ocorrer um referendo local sobre a matéria. Na verdade, no referendo não votam só os eleitores da freguesia a criar, mas votam todos o eleitores da união de freguesias e bem pode suceder que a maioria dos votantes se pronuncie contra a separação. Será necessária a boa vontade da freguesia maior para se operar a criação/reposição de freguesias mais pequenas, o que é inaceitável e vai contra o próprio espírito da lei.

Importa ainda dizer que esta lei, muito pouco clara e que modificou, certamente por lapso, a designação de centenas de freguesias, precisa urgentemente de revisão, sem prejuízo de continuar a ser aplicada, pois a alternativa é ficar tudo na mesma.

(Em Jornal de Notícias, 28/07/22)

Regiões: as portas que o PSD abriu

O PSD, agora com novo líder, ao recusar o apoio ao referendo sobre a regionalização em 2024, deu uma ajuda ao PS que este deve aproveitar e agradecer. Fazer um referendo em fim de legislatura e nas condições que a Constituição estabeleceu em 1997, por imposição do PSD, é tarefa condenada ao insucesso. O PS pode livrar-se de uma derrota.

Entretanto, o PSD não se definiu quanto ao cumprimento da Constituição nesta matéria. Não disse nada pela positiva, nem é previsível que o diga nos tempos mais próximos. Perante este novo cenário, o Governo tem uma oportunidade que não deve desperdiçar. Trata-se de pôr em prática uma desconcentração regional bem feita que seja caminho para um melhor governo do país e que, se bem sucedida, abrirá portas inesperadas. Para fazer essa desconcentração, o Governo não precisa da colaboração do PSD, nem de qualquer referendo, precisa apenas de vontade de a fazer.

Em que consiste essa desconcentração regional? Consiste fundamentalmente em atribuir às cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do continente personalidade jurídica, sob a forma de institutos públicos; em colocá-las, ao mesmo tempo, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, como já sucedeu, e não de qualquer ministério; e em dotá-las de amplas atribuições e competências que deverão ser transferidas dos diversos departamentos ministeriais que têm serviços periféricos regionais, como, aliás, já anunciou.

Os serviços periféricos dos diversos ministérios em vez de actuarem cada um para seu lado, integrar-se-iam nas CCDR e agiriam de forma articulada, como sempre deveriam actuar. Importa dizer que isto é cumprir a Constituição (CRP), ainda que parcialmente. Na verdade, o princípio da desconcentração está expressamente consagrado no artigo 267.º da CRP, ao lado do princípio da descentralização.

É certo que se o Governo tiver a coragem e a vontade de assim proceder será criticado e dir-se-á que criou regiões administrativas disfarçadas. É uma crítica que poderá rebater com facilidade, pois não se trata de criar regiões administrativas como autarquias locais, mas como entes desconcentrados (institutos públicos), o que a CRP permite e aconselha.

Reagirão violentamente os adversários da regionalização? Certamente, mas isso é problema que terão de resolver, porque demonstrarão que, no fundo, não é só a descentralização regional que recusam, mas também a mera desconcentração regional. Terá o Governo vontade firme de retirar poder ao centro, pois descentralização e desconcentração são, embora em medida diferente, isso mesmo? Os tempos mais próximos darão a resposta.

E será que esta desconcentração impede a prazo a descentralização regional? É claro que não. A desconcentração pode ser caminho seguro para a descentralização regional. Basta ter bem presente o conhecido exemplo francês. Será preciso recordá-lo? Continuará a haver, no entanto, uma dificuldade para ir mais além, que é a redacção actual da Constituição. Esta é o maior trunfo dos adversários da criação de regiões administrativas pela incoerência de impor a criação de regiões (artigo 236.º, n.º 1) e depois criar as maiores dificuldades na sua instituição em concreto (artigo 256.º).

(Em Público, 14/07/22)