Direito à habitação: a chave de leitura e a concretização

"Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária". Julgo que é difícil que a grande maioria dos portugueses – poderemos dizer a quase totalidade – não se reveja neste preceito que é o artigo primeiro da nossa Constituição.

Está lá tudo o que de mais importante queremos para o nosso país: uma sociedade livre, justa e solidária fundada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular, ou seja, na vontade da maioria dos cidadãos.

E não é por acaso que a Constituição coloca em primeiro lugar a dignidade da pessoa humana como base da sociedade pela qual nos devemos empenhar. A dignidade da pessoa humana é o centro da nossa Constituição e ela significa que devemos respeitar e fomentar os direitos fundamentais de todas e cada uma das pessoas.

Todos temos uma ideia de quais são esses direitos e a Constituição (todos deveríamos ter um exemplar dela) explicita-os ao longo de largos artigos logo na sua primeira parte  (artigos 12.º a 79.º), constituindo aquilo a que se chama o catálogo dos direitos fundamentais.

Não cabe no âmbito deste artigo citar todos esses direitos, pois é extensa a sua lista e alguns estão até fora do catálogo. Todos têm importância e fazem falta porque, de um modo ou outro, garantem a dignidade da pessoa humana.

Centramo-nos aqui no artigo 65.º da CRP que estabelece de uma forma bem clara e feliz no seu n.º 1: "Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar". Alguém porá em causa que a dignidade da pessoa exige uma habitação condigna nos termos referidos no preceito acabado de transcrever? Parece-nos que não. Todos consideramos que é necessária uma habitação adequada para que os cidadãos e sua família tenham a sua dignidade assegurada. É um direito fundamental.

Mas se assim é do que se trata, então é de garantir esse direito. Todo o esforço deve ser feito nesse sentido. Está claro que não é tarefa fácil e muito menos de um dia para o outro, porém, deve estar claro também que devem ser utilizados todos os meios adequados para lá chegar. Tem de haver aqui um esforço de solidariedade de todos para resolver o problema das famílias que não têm casa condigna, não se podendo esquecer o esforço que estas também têm de fazer na medida das suas possibilidades. Os direitos implicam deveres.

Acaba de ser publicado um conjunto de leis que têm como finalidade resolver este problema. Este pacote de leis não é perfeito. Uns considerarão que é demasiado atrevido, violando outros direitos fundamentais dos cidadãos, outros dirão que não é suficientemente ousado para conseguir o objectivo pretendido.

Pela nossa parte estamos certos que se pusermos no lugar devido o direito dos cidadãos a uma habitação condigna muito se avançará no nosso país. É uma responsabilidade que cabe a nós cidadãos, aos municípios e ao Governo.

 (Em Diário do Minho, 04/11/2023)

70 Anos da Associação Jurídica de Braga

Decorre nesta sexta-feira, dia 29 de Setembro de 2023, pelas 15h, no Salão Nobre da Universidade do Minho, o início da comemoração dos 70 anos da restauração (refundação) da Associação Jurídica de Braga (AJB), criada em 1835 e louvada por D. Maria II, através de portaria de 3 de Novembro desse mesmo ano.

De vida curta e difícil nos conturbados tempos da afirmação do regime liberal em Portugal, a AJB ressurgiu em 1953 e mantém-se sem interrupção até aos nossos dias, bem merecendo esta comemoração.

É do maior interesse lembrar também a sessão solene do 50.º aniversário da restauração da Associação (2003), data muito especial que contou com a presença e presidência do Senhor Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, e de um elevadíssimo número de altas personalidades, sendo as significativas palavras de abertura proferidas pelo saudoso Presidente da Associação Jurídica de Braga, Dr. Óscar Ferreira Gomes, muito recentemente falecido. Vale a pena ler o que foi dito nessa sessão e que consta da revista Scientia Ivridica n.º 297, de Setembro-Dezembro de 2003 (pp. 397-422 e 594-595).

Bem agiu a AJB, presidida pelo Juiz-Desembargador Dr. José António Estelita de Mendonça, cuidando agora da comemoração desta também importante data, com a presença de muito ilustres personalidades e de que os meios de comunicação social darão seguramente a devida notícia.

Destes 70 anos de existência pretendemos apenas lembrar, nestas breves linhas, um período notável da vida da AJB na década de 80 do século passado. Depois de uma fase menos activa relacionada com as atenções dirigidas para a instalação e consolidação do regime democrático que hoje vivemos, a Associação começou a desenvolver, em ligação com a Universidade do Minho, intensa e brilhante actividade, devendo ser evocada a direcção que a dirigia.

Acompanhei de perto esse período como sócio e já docente da Universidade do Minho, sendo um mero colaborador, não exercendo qualquer cargo, mas participando nas reuniões. O que mais me impressionou nesse tempo foi não só o entusiasmo e dedicação dos directores, todos advogados, mas o entendimento entre todos no que respeitava à AJB.

Entendimento aparentemente nada fácil, pois o presidente da direcção era o Dr. António Oliveira Braga, convicto republicano liberal; vice-presidente era o Dr. José Ferreira Salgado, socialista muito activo. Faziam parte da direcção, ainda, o Dr. Humberto Trindade Soeiro, comunista extremamente combativo; o Dr. Manuel Freire de Andrade, monárquico altamente respeitado; e o Dr. António José da Costa, um democrata muito sereno.

Ora, todos eles, quando se tratava da AJB, estavam em sintonia e nenhum problema ideológico havia quando a direcção convidava, como convidou, vários ministros da justiça, ilustres professores, magistrados, advogados e outros juristas para as suas iniciativas e para as bem conhecidas "sessões de estudo". A política não contava nas reuniões, a não ser episodicamente, antes da ordem do dia. Depois, o que todos queriam era uma associação que contribuísse para o bem do Direito e para a afirmação de Braga e desta região, alfobre de juristas notáveis como escreveu, na Revista de Legislação e Jurisprudência, o doutor Antunes Varela (RLJ, n.º 3817, Ano 125) .

O que foi a intensa actividade desenvolvida nesse período está devidamente documentado na secção "Vida Jurídica" da revista Scientia Ivridica, merecendo atenta leitura.

(Em Diário do Minho, 29/09/23)

Democracia local e Feira de Artesanato: isto já anda assim?

Dois jornais de Vila Nova de Famalicão, na sua edição impressa de 26 de julho de 2023, publicaram, com largo destaque de primeira página, o anúncio feito pelo presidente da câmara e pelo vereador da Cultura, em conferência de imprensa realizada no dia 24, da vinda à Feira do Artesanato e da Gastronomia (38.ª edição) dos afamados artistas Paulo Gonzo, Áurea e Zé Amaro. Trata-se de um gasto de mais de 112.000 euros para enriquecer a Feira.

O que os jornais não disseram, nem podiam dizer nessa data, é que só no dia 27 de julho, em reunião de câmara, este gasto foi submetido e aprovado. Ou seja, a deliberação da câmara e a opinião dos vereadores, nomeadamente os da oposição, foi apenas uma formalidade. Bem poderiam estes na reunião de câmara exprimir opinião diferente, esgrimir argumentos, pois a "deliberação" já estava tomada e anunciada.

Isto é uma desconsideração das regras democráticas de tal ordem que deveria motivar vivos protestos dos membros do órgão colegial câmara e particularmente dos da oposição nessa reunião e um claro voto contra. Um voto contra, independentemente do conteúdo da deliberação, pelo procedimento seguido, pois não se tratam assim os vereadores. Outra solução seria sair da reunião na ocasião da votação.

Mas vejamos também o conteúdo. Gastar mais de 112.000 euros com estes artistas é desviar dinheiro que deveria ser utilizado para valorizar o artesanato e a gastronomia locais para fins que não são os próprios de uma feira deste tipo. Muito há a fazer em favor do artesanato e da gastronomia famalicenses. Não está feita uma história do estado do nosso artesanato e gastronomia e todos sabemos que ela é rica, mas corre riscos, em muitos domínios. Não se tem cuidado do apoio a actividades em vias de extinção ou a sofrer sérios problemas como, por exemplo, a produção de mel. Não se tem recuperado e valorizado a doçaria e bem nos lembramos, também a título de exemplo, da qualidade dos doces brancos e amarelos, dos charutos e das paciências. E as broas de milho que se faziam (ainda fazem?) nas casas de lavoura e não só? E os moinhos e os moleiros ? Com muito menos de 100.000 euros tanta coisa se poderia fazer!

Em vez disso, a câmara entendeu aprovar por unanimidade(!) dos seus 11 vereadores um orçamento de 370.000 euros para a 38.ª Feira organizada pelo município, mais 100.000 do que no ano passado.

Isto revela bem a visão política que subjaz a esta e certamente a outras feiras do artesanato e da gastronomia que percorrem o país. Não se trata de apoiar fortemente o artesanato e a gastronomia locais, dando a devida importância ao que de melhor há nos concelhos em causa, quer no que é tradição, quer no que é novo, não! O que interessa é que a Feira seja falada e badalada e se diga que vieram largas centenas de milhar de visitantes, muitos deles contados várias vezes. É o espectáculo e com ele a publicidade (pré-eleitoral) que está primeiro.

(Em Diário do Minho, 11/08/2023 – texto revisto depois de publicado)

A Assembleia da República e as freguesias

Acaba de sair o n.º 25 da Revista das Freguesias publicado pela AEDREL (Associação de Estudos de Direito Regional e Local), associação privada sem fins lucrativos com sede em Braga.

Este número (janeiro–junho de 2023) estará disponível gratuitamente para todos os que a pretendam ler no site da AEDREL e chamamos a atenção para um artigo do investigador Luís Filipe Mota de Almeida sobre o estado actual do procedimento especial de desagregação de freguesias no nosso país.

A lei que regula esta matéria é de 2021 (Lei n.º 34/2021, de 24 de Junho) e os leitores lembram-se da pressa que ela exigia, obrigando as freguesias a apresentar propostas para desfazer "uniões" através de um procedimento "especial e simplificado" (artigo 25.º).

Andaram "uniões de freguesia" a correr para apresentar tais projetos e assim entraram na Assembleia da República até 21 de dezembro de 2022 (data limite) 163 propostas que estão nas mãos de uma comissão de trabalho constituída para as analisar.

Não se compreende que, havendo pressa para apresentar propostas de desagregação, não haja igual pressa para decidir. Efectivamente não há e a lei está feita de modo a que a reposição de freguesias só ocorra pouco antes das eleições locais de 2025. A Assembleia da República tem demonstrado pouco apreço pela vontade e pelo direito de autonomia dessas freguesias e a responsabilidade é dos seus deputados.

Importa dizer que o mapa das freguesias não ficará muito modificado, pois acrescerão apenas a ser aprovadas todas estas propostas, segundo concluiu Luís Filipe Almeida, 206 novas freguesias. Ou seja, de 3091 passariam para 3297, bem longe das 4259 freguesias que existiam antes da reforma.

Entretanto é possível e desejável que se apresentem mais propostas de desagregação, pois ainda há "uniões" que não fazem sentido e que importa desfazer. A lei permite que tal aconteça através de um processo ordinário que ela regula desde que as freguesias em causa tenham condições para serem autónomas.

Sabe-se que estão em preparação mais desagregações, mas também se sabe que não vai voltar tudo ao início, à situação anterior a 2013, e bem. A reforma de 2013 tinha fundamento e não necessariamente por exigência da troika, mas porque nunca se tinha feito uma reforma do mapa das freguesias do nosso país desde há séculos e havia algumas centenas delas demasiado pequenas que não tinham condições de viabilidade, nem se justificavam.

Tivesse sido feita a reforma com critério e não assistiríamos a esta necessidade de corrigir a reforma. O critério deveria ser o de evitar freguesias demasiado pequenas e demasiado grandes, dando ainda a atenção devida às freguesias do interior. Teríamos assistido à anexação de muitas freguesias (a chamada "união") e, ao mesmo tempo, à criação de algumas outras.

O número total de freguesias teria diminuído seguramente, mas com critério e bom senso. Bem pode perguntar-se, porque havemos de ter uniões de freguesias que não se justificam?

(Em Diário do Minho, 28/07/2023)

As eleições municipais em Espanha (breves apontamentos)

Julgo que a grande maioria dos portugueses e os nossos meios de comunicação social, particularmente locais e regionais, deram muito pouca atenção às eleições municipais que se realizaram em Espanha há cerca de um mês (28 de maio de 2023).

Foi pena, porque as eleições municipais no país e vizinho e, desde logo, na Galiza deveriam merecer boa atenção até porque estamos sempre a falar nas relações entre o Norte de Portugal e a Galiza e deveríamos conhecer bem a realidade de ambas também neste aspecto, para aprendermos uns com os outros.

É interessante verificar que há muitas diferenças entre a escolha dos eleitos em Portugal e na Espanha ainda que em ambos os países se tenha o mesmo ponto de partida. Os eleitores são chamados de 4 em 4 anos por voto universal, directo e secreto a escolher os eleitos do respectivo município pelo sistema proporcional e em ambos todas as atenções se centram na escolha do presidente da câmara (alcalde).

Mas para lá chegar, os caminhos a percorrer são diferentes. Em Espanha, os eleitores levam apenas um boletim de voto para eleger a assembleia municipal (pleno del ayuntamiento), sendo eleito alcalde o primeiro da lista mais votada desde que obtenha a maioria absoluta ou, não a tendo, desde que consiga acordo com eleitos de outras forças políticas. Se não conseguir esse acordo bem pode suceder e sucede frequentemente que o primeiro da lista votada em segundo lugar, por exemplo, consiga maior número de eleitos juntando os seus aos de outra ou outras forças políticas que ficaram em terceiro ou quarto lugar e então será ele o alcalde após votação na primeira reunião do pleno del ayuntamiento que ocorre alguns dias depois.

Em Portugal as coisas são bem diferentes, como sabemos. O eleitor leva dois boletins de voto para eleger pelo sistema proporcional, não só a assembleia municipal, como a câmara municipal, e será decidido no mesmo dia quem será o presidente da câmara, pois é o primeiro da lista mais votada para a câmara municipal ainda que não tenha maioria absoluta. Está claro que se não tiver maioria absoluta vai ter certamente a vida mais difícil, mas não pode ser destronado. Será sempre o presidente da câmara. Não existe em Portugal a moção de censura construtiva espanhola, nos termos da qual e a ser aprovada passará a ser alcalde o eleito nela indicado, destronando aquele que até então exercia o cargo.

Mas as diferenças continuam. No dia das eleições, o pleno del ayuntamiento fica constituído por inteiro, enquanto à assembleia municipal portuguesa acrescem os presidente de junta de freguesia que foram eleitos nesse mesmo dia das eleições municipais, através de um terceiro boletim de voto para eleição dos órgãos da freguesia (e todos os municípios têm freguesias que no Norte de Portugal costumam ser muitas). É uma originalidade portuguesa que implica que o número de membros da assembleia municipal seja, em regra, muito maior do que os do seu órgão congénere em Espanha.

Por outro lado, enquanto o sistema de governo municipal permite que o alcalde escolha a sua equipa de governo, tal não sucede em Portugal. O presidente da câmara tem de se sujeitar a trabalhar com os membros que foram directamente eleitos para a câmara municipal pelo sistema proporcional e assim se não tiver maioria absoluta tem de governar em minoria ou procurar entendimentos com eleitos de outras forças políticas. Não é o melhor sistema para um órgão executivo que tem naturalmente por missão executar.

Um dos aspectos mais curiosos da diferença entre os dois sistemas de governo está no facto de o alcalde ser ao mesmo tempo o presidente do pleno del ayuntamiento e deste fazerem parte também os membros da equipa do alcalde. Isto permite que o alcalde possa votar, por exemplo, numa moção de censura que tem por finalidade derrubá-lo.

Diferentemente em Portugal há uma total separação entre os membros da assembleia municipal e os membros da câmara, desde logo o seu presidente. A câmara e o seu presidente estão obrigatoriamente presentes nas reuniões da assembleia municipal, mas não fazem parte dela e, consequentemente, não podem votar qualquer deliberação desta.

Mas a Espanha mostra mais afeição pela democracia ao dar a todos os grupos municipais que compõem o pleno del ayuntamiento e, assim, aos da oposição, o direito efectivo de terem pessoal de apoio.

Uma nota final neste texto muito breve e naturalmente incompleto para dizer que enquanto em Portugal há limitação de mandatos (o presidente da câmara não pode exercer no mesmo município esse cargo por mais de três mandatos consecutivos), em Espanha tal não sucede e o alcalde de Vigo foi recentemente eleito para o quinto mandato consecutivo. Aliás, em Espanha há cerca de 20 alcaldes que não mudaram desde as primeiras eleições de 1979.

(Em Diário do Minho, 30/06/23)

A regionalização na revisão constitucional em curso

A revisão constitucional que está em andamento deve ser aberta à participação dos cidadãos e ter assim larga publicidade. Tal não significa que deva ocorrer uma modificação profunda da Constituição, pois a nosso ver não há motivo para tal. A redacção actual da Constituição deve manter-se no essencial, mas isso não significa que não se possam fazer modificações que se tornam até necessárias para prestígio da Constituição.

Não prestigia a nossa Constituição afirmar rotundamente desde 1976 que as autarquias locais no continente são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas (artigo 236.º) e estas não existirem. 

Não prestigia e antes viola a Constituição afirmar que deve subsistir a divisão distrital enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, mantendo-se uma assembleia deliberativa e um governador civil (artigo 291.º), e tal não suceder. A única forma que vemos de ultrapassar esta situação é retirar da Constituição a obrigatoriedade da criação de regiões administrativas e revogar o artigo 291.º.

Essa retirada não prejudica os adeptos da regionalização que têm, na actual redacção da Constituição, um obstáculo à criação das regiões com o enviesado referendo obrigatório introduzido em 1997 e não prejudica os adversários que vêm nesta um mal para o país.

De notar, no entanto, que este último argumento não colhe para aqueles adversários da regionalização que querem ter um amparo constitucional para a sua posição. Na verdade, o texto constitucional tal como está redigido não é neutro, favorecendo os adversários da regionalização. Para provar isso basta ver o que sucederia se a obrigatoriedade da regionalização fosse retirada da Constituição.

Se a regionalização fosse, como a nosso ver deveria ser, facultativa, ela só avançaria se, na sequência de eleições ou em momento considerado oportuno, um partido ou coligação de partidos avançasse com uma lei de criação de regiões, a aprovasse na Assembleia da República e ganhasse o referendo que naturalmente ocorreria por iniciativa dos seus adversários.

A regionalização teria assim o regime jurídico que tem qualquer questão importante que divide os portugueses. O que não tem sentido é manter na Constituição o que não existe e, pior, ainda regular a obrigatoriedade de criação de regiões de tal modo que no dizer do ilustre constitucionalista e actual Presidente da República: "É mesmo difícil conceber regime constitucional mais convidativo a uma rejeição de qualquer divisão regional do Continente" (Marcelo Rebelo de Sousa, Lições de Direito Administrativo, Vol. I, Lex, Lisboa, 1999, p. 401)

Quem receia um regime jurídico da criação de regiões no qual adeptos e adversários estejam em situação de igualdade, não tendo na Constituição nem um obstáculo, nem um apoio? E quem quer manter no texto constitucional um artigo (291.º) que a lei violou?

(Em Público, 14/06/23)

Os vereadores da oposição têm direito a assessores

O nosso sistema de governo municipal é muito original e coloca na composição do órgão executivo do município vereadores da oposição. Este sistema tem sido criticado e uma forte corrente de opinião defende que o órgão executivo deveria ser constituído apenas por uma força política (isolada ou em coligação).

Devo dizer que esta corrente de opinião tem bons argumentos, porque um órgão executivo existe para executar e, por isso, deve ser uma equipa coesa. A fiscalização da sua acção deve estar nas mãos do órgão deliberativo do município, ou seja, na assembleia municipal.

Há, entretanto, uma corrente que poderemos chamar intermédia e que merece a devida atenção. Defende que no órgão executivo deve haver sempre uma maioria para executar, mas nada impede que exista, dentro dele, membros da oposição.

Julgo que Sá Carneiro defendia e propôs esta solução e não me esqueço de um presidente de câmara (Manuel Castro Almeida, se bem me lembro) que dizia que gostava de ter na câmara municipal vereadores da oposição porque obrigavam a maioria a ter mais cuidado e, por vezes, traziam achegas que eram de ter em conta.

Simpatizo com este ponto de vista e julgo que ele deveria vigorar no nosso país, o que, aliás, já acontece na grande maioria dos municípios em que a força política a que pertence o presidente da câmara tem maioria absoluta do número de vereadores (mais de metade do total). Nos outros municípios, a lei deveria ser modificada para proporcionar a existência de maiorias absolutas à lista vencedora (tema para outro artigo).

Só que para este sistema funcionar bem, os vereadores da minoria ou minorias (oposição) devem ter meios que actualmente não têm. Os vereadores da oposição auferem apenas senhas de presença (que não chegam a 80 euros por reunião) e têm, para participar conscientemente em cada reunião de câmara, que ler e estudar, em regra, centenas de páginas, contendo muitas vezes assuntos a deliberar complexos e de grande importância. Estes documentos, por sua vez, chegam ao poder dos vereadores dois ou três dias antes da reunião e assim se vê como é muito difícil a vida dos vereadores da oposição se querem cumprir bem, como devem, a sua tarefa, que não é, como é sabido apenas, a de votar contra as propostas apresentadas (votam, aliás, a maior parte das vezes ao lado dos vereadores da maioria), mas a de votar bem informados e de acordo com a sua opinião.

Assim se compreende que a lei em vigor atribua a todos os vereadores, sem distinção de vereadores da maioria ou da minoria, o direito de ter ao seu dispor "recursos físicos, materiais e humanos necessários ao exercício do respectivo mandato", sendo dever do presidente de câmara disponibilizá-los, recorrendo preferencialmente aos serviços do município (n.º 7 do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, vulgarmente conhecida como Lei das Autarquias Locais).

Os presidentes de câmara não cumprem, em regra, este dever e os vereadores da minoria são maltratados, não possuindo nem condições de trabalho (desde logo gabinete condigno) nem meios humanos adequados (assessores).

É de aplaudir, pois, a posição do Partido Socialista de Vila Nova de Famalicão, que veio recentemente requerer ao presidente da câmara do seu município a atribuição de um "assessor, a tempo inteiro, a definir pelos referidos vereadores, de entre os recursos humanos já afetos ao município". Bom seria que outros partidos ou forças políticas em minoria noutros municípios fizessem pedido de igual teor. Seria um serviço que prestariam à democracia local e importa dizer que já há municípios (pouquíssimos, infelizmente) que disponibilizam assessores de qualidade e a tempo inteiro aos vereadores da oposição.

(Em Diário do Minho, 02/06/23)