A falta de
regiões administrativas tem um efeito negativo sobre a nossa democracia ao qual
não temos dado a devida atenção. Nós estamos habituados a debater problemas locais (da freguesia e
principalmente do município no âmbito da nossa residência) e também estamos habituados a debater os problemas nacionais, baseados nos
jornais, nas rádios e televisões, mas não os regionais.
Habituamo-nos
assim a pensar local e a pensar nacional, mas não a pensar regional. E este é
um pensamento faz falta. São muitos, no nosso país, os problemas de natureza
político-administrativa que têm uma dimensão supralocal, mas não têm uma
dimensão nacional, pois diferem de região para região.
O nosso país é
muito diverso de norte a sul e problemas que existem a nível nacional têm uma
configuração e exigem soluções
diferentes de região para região
e de município para município. Podemos
dizer que todos os assuntos importantes da Administração Pública têm uma dimensão local, regional e nacional.
Importa
afastar, no entanto, uma ideia que por vezes ainda circula e que seria
excelente se fosse praticável. Ela foi muito divulgada em França no século XIX
e podia traduzir-se do seguinte modo: os assuntos locais para os
municípios; os assuntos regionais para as regiões; os assuntos nacionais para o
Estado(Governo).
Ora, na enorme
massa de assuntos da Administração Pública, não há assuntos exclusivamente
locais, exclusivamente regionais ou exclusivamente nacionais. O que existem são
assuntos com uma dimensão predominantemente local, regional ou nacional e que,
mesmo assim, implicam um aturado
trabalho de destrinça e mais ainda uma grande dificuldade de atribuição a cada
nível territorial.
Para termos
uma amostra desse problema vejamos, por exemplo, o artigo 23.º da Lei n.º
75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece que os municípios dispõem de
atribuições entre outros nos domínios:
da educação, ensino e formação profissional; da saúde; da acção social; da
habitação; do ambiente e saneamento básico; do ordenamento do território e
urbanismo. Isto sem esquecer que as atribuições e competências dos municípios
foram muito reforçadas por efeito das recentes leis de descentralização.
Ora, é fácil
de verificar que nestes e noutros assuntos a solução para os problemas a
resolver não se esgota no nível local e nacional. Há dentro deles questões que
para bem serem resolvidas precisam de um nível regional. Basta dar um exemplo
que se poderia repetir para muitos outros: serão os incêndios
florestais(rurais) e o fomento florestal problemas que se resolvem a nível
municipal? Bem sabemos que não. Mas também sabemos que não é a partir de Lisboa
que eles melhor são prevenidos e atacados. Faz falta o nível regional.
Sabemos bem
que se argumenta que criar regiões administrativas seria criar mais “tachos”
políticos sem se adiantar na resolução dos problemas. Só que é preciso lembrar
que com a criação de regiões desapareciam “tachos” com os das Comunidades
Intermuncipais (CIM) e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
(CCDR).
Muito mais
haveria a dizer sobre esta matéria, mas o espaço e o tempo não o permitem. Por
agora, já seria um avanço se começássemos a pensar nos problemas dos diversos
domínios da Administração Pública também a nível regional. É um desafio que
vale a pena e que até o título deste jornal estimula.
(Publicado no Diário do Minho de 20-6-24)
