quinta-feira, 22 de junho de 2017

O que têm em comum Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra e Figueiró dos Vinhos?

O que liga os concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra e Figueiró dos Vinhos? Desde logo, o facto de pertencerem a uma mesma Comunidade Intermunicipal (CIM – Comunidade Intermunicipal Pinhal Interior Norte), situada no centro do país.
 

O nome da CIM, já por si, diz muito, mas, para o efeito que nos cabe aqui tratar, ainda é mais significativo o facto de estes municípios terem uma população muito reduzida. Pedrógão Grande tem 3915 habitantes para uma área de 68 km2, Castanheira de Pêra tem, por sua vez, 3191 habitantes para uma área de 66 km2 e Figueiró dos Vinhos tem 6169 habitantes, mas já para uma área de 173 km2.
Góis, por seu turno, que está na primeira linha das notícias, é um município com 4260 habitantes para uma extensa área de 263 km2.
 

A pergunta que, desde logo, se coloca é a de saber como municípios com esta população podem ter estruturas, a vários níveis, e nomeadamente a nível florestal e de combate aos incêndios, adequadas às necessidades que lhes incumbe satisfazer. Dificilmente tal pode suceder.
Acresce – e está aqui um problema mais grave – que a floresta e os incêndios florestais não são municipais, saltando as fronteiras destas entidades locais e também a das Comunidades Intermunicipais. Temos, no nosso país, 21 destas Comunidades.
 

Os problemas das florestas portuguesas devem ser vistos, não só, como até aqui, numa perspetiva nacional e, assim, de conjunto, mas numa perspetiva regional, pois a floresta portuguesa tem (ou pelo menos deve ter) caraterísticas diferentes se percorrermos o país de sul para o norte. A floresta do Algarve, do Alentejo, do Centro e do Norte do país têm caraterísticas próprias.
 

É também neste aspeto que se vê o problema da falta de um escalão administrativo intermédio, devidamente legitimado do ponto de vista democrático, entre o Estado e os municípios, a quem caberia desenvolver uma política coerente de ordenamento florestal e de gestão cuidada desta riqueza que possuímos e que muito pode ser valorizada se não se tornar uma monocultura.
 

Custa a acreditar que, no nosso país, se multipliquem estruturas relativas à floresta e ao combate contra incêndios a nível municipal, sem ter em conta que a floresta e os fogos não têm fronteiras municipais e muito menos paroquiais.
 

O que têm em comum Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra e Figueiró dos Vinhos? Custa a acreditar que, no nosso país, se multipliquem estruturas relativas à floresta e ao combate contra incêndios a nível municipal, sem ter em conta que a floresta e os fogos não têm fronteiras...

sexta-feira, 9 de junho de 2017

O regresso dos ex-presidentes?

 As eleições locais gerais que vão decorrer no dia 1 de outubro de 2017 são as primeiras que vão possibilitar o regresso de ex-presidentes, nomeadamente de ex-presidentes de câmara municipal, ao lugar que exerceram até ao limite fixado pela lei de limitação de mandatos (Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto).

Diz esta lei que o presidente de câmara municipal (bem como o presidente de junta de freguesia) não pode candidatar-se a quarto mandato depois de três mandatos consecutivos no mesmo município (ou na mesma freguesia). No entanto, essa mesma lei não impede os presidentes de se candidatarem de novo, após um período de repouso de, pelo menos, quatro anos.

A tentação do regresso é grande em muitos presidentes e nem sempre por más razões. Estamos a pensar, por exemplo, naqueles que consideram (e apontam em seu favor os resultados eleitorais) ter feito um excelente trabalho e o julgam, agora, em perigo pela atuação do sucessor. A pergunta sobre se devem ou não regressar os antigos presidentes é de resposta difícil e expressamos apenas a nossa opinião.

Entendemos que não é de incentivar o retorno de antigos presidentes. Os presidentes, nomeadamente de câmara, que exerceram funções durante 12 anos ou mais já provaram o que tinham a provar e mostrarão desapego pelo poder se não disputarem de novo o cargo.

A lei de limitação de mandatos é, a nosso ver, uma boa lei, pois veio possibilitar a renovação democrática e dar lugar às novas gerações, impedindo que se criem dentro de alguns municípios relações que, muitas vezes, são politicamente pouco recomendáveis. Temos consciência, no entanto, de que com a limitação de mandatos se perdem bons presidentes. Seguramente que se perdem. Mas não é possível ter tudo.

Queremos com isto afirmar que não deva haver recandidaturas de ex-presidentes? Entendemos que tal só se justifica desde que estejam reunidas condições muito fortes e largamente reconhecidas pela opinião pública. E, principalmente, é muito importante que a candidatura não venha fragmentar o partido pelo qual o candidato tinha sido eleito, se tiver sido o caso. De outro modo, temos a porta aberta a indesejáveis candidaturas de falsos independentes.

Andará melhor o ex-presidente se continuar ligado à vida do município, mas por outras formas. Uma delas é a valorização das assembleias municipais, mas pode ser também um movimento de reflexão política local ou outra atividade de cidadania.

Vai ser interessante observar o número de ex-presidentes que vão lutar pelo regresso ao lugar que tiveram de deixar e verificar as motivações que apresentam para o efeito. Será desejável, nomeadamente a nível municipal, que tal número seja pouco elevado, mas, se assim não suceder, melhor atenção deverá ter essa movimentação.

in Público Online, de 9 de Junho de 2017

quinta-feira, 8 de junho de 2017

A via francesa da regionalização

O general Charles de Gaulle, Presidente da República francesa, depois da crise de maio de 1968 (revolta dos estudantes e greve geral), dissolveu a Assembleia Nacional e convocou eleições legislativas, que venceu, em junho do mesmo ano, com ampla maioria absoluta.
 

Apesar de aconselhado a não o fazer, De Gaulle abusou da consulta popular e submeteu de novo os franceses, em 1969, a um referendo através do qual pretendia o apoio para instituir Regiões administrativas e fazer uma reforma do Senado.
 

Note-se que esta ideia de regionalização era falada em França, desde meados do século XX e estava muito ligada ao planeamento e ao desenvolvimento regional. O referendo, realizado em 27 de abril de 1969, tornou-se um plebiscito e os franceses entenderam que a melhor forma de manifestar o seu desagrado em relação a De Gaulle, que estava na presidência desde 1958, era votar contra (52% dos cidadãos votaram “Não”). Desse modo, a regionalização e a reforma do Senado ficaram sem efeito e o general demitiu-se de imediato, terminando, deste modo, a sua notável carreira política.
 

No entanto, o sucessor eleito de De Gaulle, Georges Pompidou, não abandonou a ideia da regionalização e, em 1972, foram criados 22 institutos públicos regionais, com órgãos de que faziam parte eleitos locais. Em 1981, a vitória de François Mitterrand nas eleições presidenciais vinha acompanhada de uma promessa de estabelecer a descentralização e com ela a regionalização e assim sucedeu.
 

Não havia entraves constitucionais e havia uma maioria que defendia a descentralização e, dentro dela, a regionalização. Uma lei de 2 de março de 1982, não só aprofundou como nunca havia sucedido a descentralização territorial, como criou 22 regiões no território europeu da França que vieram substituir os institutos públicos regionais. Em 1986 realizaram-se as primeiras eleições regionais e, desde então, estas sucederam-se regularmente, com vitórias ora dos partidos de esquerda, ora de direita.
 

Na revisão constitucional de 2003, as regiões entraram pela primeira vez no texto da Constituição de 1958. Não deixa de ser irónico o facto de, em França, antes de haver regiões, a Constituição não lhes fazer referência (mantendo-se neutra) e depois de ocorrer a regionalização e de as regiões se consolidarem passarem a ter presença no texto constitucional, enquanto em Portugal as coisas ocorrem exatamente ao contrário.
 

Não há regiões, mas a Constituição de 1976 manda regionalizar, como se isso bastasse (e, como se tem visto, não basta). Mais valia, não dizer nada e deixar a instituição das regiões na vontade da Assembleia da República, sem prejuízo da realização de um referendo, se houvesse quem o exigisse e não já de forma obrigatória como sucede desde 1997. Nesta matéria, a Constituição portuguesa não tem ajudado, tem estorvado.
 

Ao que parece, o Governo quer aprovar, para Portugal, 5 institutos públicos regionais de regime especial, tal como fez a França. É um bom caminho para a regionalização e esperemos que assim seja compreendido. Não é a regionalização, pois esta só se fará quando tivermos regiões como autarquias locais, mas é um passo que está, aliás, de acordo com o princípio da desconcentração que a Constituição também defende e que não sofre contestação.
 


PS – BRAGAPARQUES – Não se recomenda o estacionamento subterrâneo no Campo da Vinha. É um parque demasiado grande e mal sinalizado. Só deve ser utilizado por quem o conhecer muito bem.

in Diário do Minho

quinta-feira, 25 de maio de 2017

Galiza-Norte de Portugal

O Diário do Minho e o Correio do Minho de terça-feira, dia 16 de maio de 2017, davam conta da passagem do testemunho da presidência da Comunidade de Trabalho Galiza-Norte de Portugal do Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte, Prof. Doutor Fernando Ferreira de Sousa para Alberto Nuñez Feijóo, Presidente da Xunta da Galícia.
 

A reunião de trabalho teve lugar no Instituto Ibérico de Nanotecnologia (Braga) e, pelas notícias, ficamos a saber que a Euro-região do Noroeste Peninsular quer estabelecer a ligação ferroviária entre Porto e Vigo numa hora (intenção manifestada pelo novo Presidente), o que se saúda. Trata-se afinal de ligar Porto e Vigo a uma média horária pouco superior a 120 Km/hora o que não é sequer uma meta ambiciosa. Ficamos também a saber que a Galiza e o Norte de Portugal pretendem desenvolver, nos próximos 24 meses, quarenta e cinco projetos com um valor de €90.000.000 financiados na ordem dos 85% pela União Europeia. Uma jornalista do DM deu-nos informação mais detalhada sobre estes projetos, que, infelizmente, não tivemos tempo de estudar.
 

Existe um desnível muito acentuado na organização e funcionamento desta instituição, dado que, enquanto da parte de Espanha, a Galiza é uma Comunidade Autónoma (Região) dotada de órgãos eleitos, a parte portuguesa é representada por um serviço desconcentrado da administração do Estado, sem personalidade jurídica e com presidente nomeado pelo Governo central.
 

Sem menosprezar o trabalho feito ao longo de décadas por esta entidade, temos a certeza de que muito e melhor teria sido feito se da parte portuguesa houvesse uma região administrativa dotada de órgãos eleitos. O poder de reivindicar e decidir desta Euro-região esteve sempre fragilizado pelo facto de a parte portuguesa precisar de receber ordens do Governo nacional para tomar decisões.
 

Esta situação, que prejudica o desenvolvimento e as relações entre as duas regiões, perdurará enquanto se mantiver a situação de menoridade portuguesa. Quem tem acompanhado a atividade desta Comunidade de Trabalho tem pleno conhecimento destes problemas.
 

PS – O atentado de Manchester do dia 22 de maio deixa-nos todos de luto. Importa saber lutar contra o terrorismo que invoca o nome de Deus em vão. Saibamos lutar contra ele, usando as superiores armas da nossa civilização humanista. Nunca, por nunca, poderemos responder do mesmo modo. Há outros meios bem eficazes. Deus não manda matar! 

PPS – Preciso de escrever um texto sobre o melro da nossa rua! Desde o amanhecer que ele se coloca no alto do edifício que já foi provisoriamente sede da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão (situado perto dos atuais Paços do Concelho) para nos convidar a acordar bem dispostos e ao fim da tarde, antes de anoitecer deseja-nos uma boa noite, cantando e encantando de novo, como só ele sabe fazer.

in Diário do Minho

sexta-feira, 12 de maio de 2017

Democracia, Luta Política e Mérito

O recente episódio de separação no município do Porto entre o Movimento Independente de Rui Moreira e o Partido Socialista deve ser atentamente acompanhado.
A separação foi feita com elogios mútuos, seguindo cada qual o seu caminho. Deseja-se que a luta política que agora se inicia se paute pelo mesmo nível.

Quem apresenta uma candidatura não tem necessariamente de denegrir outra ou outras.
Bem pode, pelo contrário, apresentar-se como uma solução melhor, ou seja, defender um projeto, sem colocar em causa o mérito da candidatura adversária.
Temos um hábito pouco edificante de pedir o voto porque os outros não prestam. É um comportamento de muita presunção.

Se, pelo contrário, uma lista diz que o governo municipal dos últimos
anos não foi mau, mas que é possível fazer mais e melhor, diz algo que não é habitual e que só dignifica a democracia.
Ganhar a quem não presta, pouco ou nada presta…
Pelo contrário, ganhar a quem é bom é já algo de muito mérito. Basta de campanhas eleitorais, dizendo mal.

A democracia bem entendida deve consistir numa escolha entre boas propostas e bons candidatos. Não seria de admirar, embora fosse, em todo o caso, muito triste, que dentro de semanas, no Porto, os elogios se convertessem em ataques à beira de insultos, desdizendo por completo o que ouvimos por estes dias.

O tempo de campanha eleitoral vai demonstrar o caminho que seguirão os candidatos e as respetivas listas.

PS1 – A MEO reconheceu o erro de que falei neste espaço (DM 27.4.2017) e retificou o valor da fatura que me enviou de €92,00 para €74,00. Isso não impediu que tivesse de pagar já os €92,00, sendo a correção efetuada na próxima fatura…
Seria curial e só ficaria bem à MEO apresentar desculpas. Não o fez.

PS2 – A tolerância de ponto, com a vinda do Papa a Fátima, merece crítica: primeiro, por beneficiar apenas uma parte dos cidadãos – os funcionários públicos; segundo, por ser aproveitada pela grande maioria dos beneficiários apenas para um fim de semana prolongado, nada tendo a ver, na verdade, com Fátima. E finalmente porque hospitais e escolas públicas, bem como tribunais e outras instituições, ficam um dia parados, com prejuízos significativos para os cidadãos.

in Diário do Minho

sexta-feira, 21 de abril de 2017

Litoral-Interior

Temos o dever de pôr na agenda política o problema da coesão do território português no continente, dando a devida atenção às relações entre o litoral e o interior.

Não podemos aceitar com indiferença que aumente, em vez de diminuir, o desequilíbrio entre o litoral e o interior, nomeadamente a nível demográfico. Não se trata, é claro, de lutar por uma igual densidade populacional no litoral e no interior, trata-se antes de manter, no interior, uma rede de municípios (nomeadamente os atuais) relativamente bem povoados e não em rápido e assustador despovoamento.

Trata-se de algo impossível?

Entendemos  - tendo consciência de que sabemos muito pouco sobre esta matéria e de que há quem sustente a inevitabilidade desse despovoamento – que não é impossível e antes desejável que continuemos a ter a riqueza de ver a parte interior do continente  (e, ao mesmo tempo, a mais próxima do centro da Europa) com tudo o que ela tem de bom em paisagens, monumentos, aldeias, vilas, cidades e infraestruturas da mais variada natureza,   devidamente povoada, sendo que é a população o que ela tem de mais valioso.    
Torna-se claro que a luta pelo desenvolvimento do interior tem de ser obra dos nela residentes.  Não serão os habitantes do litoral, mesmo os que de lá são provenientes, que poderão ter um papel decisivo nesse domínio.

Temos dificuldade em compreender que não haja hoje (ou pelo menos que não tenha a devida visibilidade) uma associação dos municípios do interior, cobrindo o país de norte a sul. Não se trataria de uma associação imposta, mas de uma associação dos municípios que nela entendessem participar.

Mas entendemos também que esse objetivo não pode ser alcançado apenas com o esforço de quem lá reside.  Importa uma aliança litoral-interior que é do interesse de todos os portugueses. E importa, sobretudo, a formulação de uma política pública nacional bem pensada e bem divulgada. Porventura, ela existe, mas não é conhecida e sustentada.

A luta pelo interior não pode ser uma luta intermitente, com altos e baixos. Tem de ser um objetivo nacional assumido pela grande maioria dos portugueses. Importa dar passos nesse sentido. Tentaremos percorrer caminho e procurar outros caminhantes.


PS – Qual é mais importante? Ocupar as noites das televisões informativas com doses sucessivas de futebol ou com problemas como este?  


in Diário do Minho

quinta-feira, 6 de abril de 2017

Novas Revistas sobre o Poder Local

A partir de 2017 Braga passa a publicar três revistas trimestrais sobre as autarquias locais, que são propriedade da AEDREL (Associação de Estudos de Direito Regional e Local), instituição particular sem fins lucrativos, que o município de Braga tem apoiado com a cedência de instalações para a sua sede no centro histórico da cidade.
Até ao início deste ano publicava-se a Revista Questões Atuais de Direito Local que entrou no quarto ano de publicação e que se encontra já consolidada, tendo assinantes em todo o continente e ilhas.
A partir deste ano surgem mais duas revistas que vêm preencher lacunas no largo âmbito do poder local democrático.
 

Uma é dedicada às assembleias municipais, esse órgão que é uma espécie de parlamento local e que tem o poder de tomar as principais deliberações do município e ainda o poder de fiscalizar a ação da Câmara Municipal. A Constituição atribui-lhes mesmo, desde 1997, o poder de destituir a Câmara Municipal aprovando uma moção de censura, mas esse poder está dependente de uma lei que ainda não foi publicada. Está em distribuição, por todas as 308 assembleias municipais do nosso país, um questionário com a finalidade de apurar a atual organização e funcionamento das mesmas e dos resultados dará conta a revista em próximos números. As assembleias municipais precisam de toda a atenção e valorização e é disso que pretende cuidar a REVISTA DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS.
A outra revista é dedicada às freguesias. Também esta entidade merece uma publicação periódica a ela dedicada para ajudar a cumprir cada vez melhor o importante papel que lhe cabe na organização político-administrativa do nosso país. Muitos assuntos a ela respeitantes podem e devem ser tratados e disso cuidará a REVISTA DAS FREGUESIAS.
 

Estas publicações só são possíveis porque temos na região um conjunto de qualificados especialistas do poder local e porque existe uma colaboração estreita com universidades de todo o país e também de Espanha e do Brasil. Aliás, espera-se alargar a internacionalização da atividade da AEDREL.
A democracia de um país não é um dado adquirido, mas antes algo que se tem de consolidar permanentemente e que precisa de bases sólidas. Ao ver-se como funciona, num determinado Estado, a democracia ao nível local (na base), ver-se-á a qualidade da democracia a nível nacional.
 

PS – Acaba de sair um livro com o título “A Freguesia como Divisão Administrativa em Portugal – Breve Retrospectiva Histórico-Jurídica” que vivamente recomendo. É da autoria do Mestre em Direito Diogo Dias Ferreira e uma edição da Delegação Distrital da Guarda da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias).
Novas Revistas sobre o Poder Local antónio cândido de oliveira A democracia de um país não é um dado adquirido, mas antes algo que se tem de consolidar permanentemente e que precisa de bases sólidas.


in Diário do Minho