Reforma do Poder Local há 150 anos (1867): menos distrito, menos concelhos, menos freguesias

Em 26 de junho de 1867, foi publicada, no diário oficial, uma lei de administração civil aprovada nas Cortes que reformava profundamente a nossa administração local autónoma, dividindo o país em distritos, os distritos em concelho e os concelhos em paróquias civis. Os concelhos de Lisboa e Porto eram divididos em bairros e estes em paróquias civis. Ficou conhecida como o “Código Administrativo” de Martens Ferrão. 

Os distritos administrativos, por esta lei,  eram, no continente, o Algarve, com  capital em Faro; o Alto Alentejo com capital em Évora; o Baixo Alentejo (Beja); a Estremadura (Lisboa); a Beira Alta (Viseu); a Beira Baixa (Castelo Branco); a Beira Central (Coimbra); o Douro (Porto); o Minho (Braga); Trás-os-Montes Superior (Bragança); e Trás-os-Montes Inferior (Vila Real). Nas ilhas adjacentes, a Madeira, tendo como capital o Funchal; os Açores Meridionais (Ponta Delgada); os Açores Orientais (Angra do Heroísmo); e os  Açores Ocidentais (Horta). 

O governo ficava autorizado por esta lei a executá-la, procedendo à divisão dos distritos, dos concelhos e das paróquias civis. Cada concelho teria pelo menos 3.000 fogos ( o  “fogo” tinha, em média, 4 habitantes) . Cada paróquia civil teria, por sua vez, pelo menos 1.000 fogos nas zonas urbanas e 500 fogos nas povoações rurais. Para essa divisão, a lei indicava os elementos a ter em conta desde as divisões naturais dos solos produzidas pelos rios e montanhas bem como a comodidade das populações. 

Em 10 de dezembro de 1867, de acordo com a prevista execução da lei foi publicado um decreto com a divisão administrativa que previa apenas 13 distritos administrativos no continente: Minho, Douro, Trás-os-Montes Inferior, Trás-os-Montes Superior, Beira Alta, Beira Baixa, Beira Central, Guarda, Portalegre, Estremadura, Alto Alentejo, Baixo Alentejo e Algarve.   

Nos termos deste decreto, passados 3 anos, o distrito de Portalegre passaria a integrar o distrito do Alto Alentejo e o distrito da Guarda integraria  o distrito da Beira Alta, ficando assim o continente com apenas  11 distritos e os arquipélagos com 4 (3 nos Açores e 1 na Madeira). 

Por sua vez, e aqui haveria também uma profunda reforma, os concelhos seriam reduzidos para 178, dos quais 19 se localizavam nos Açores e na Madeira (atualmente são 308).  

Também profundíssima era  a reforma das freguesias, que passariam a ser denominadas “paróquias civis”, no total de 1.093 e das quais 67 ficavam nos Arquipélagos (atualmente temos 3.091 freguesias). 

As “paróquias civis” – o novo nome das freguesias – resultariam da agregação de paróquias eclesiásticas. A  paróquia civil de Priscos, por exemplo, do município de Braga  integraria as paróquias religiosas de Arentim, Cunha, Guizande, Oliveira, Priscos, Ruílhe, Tadim e Fradelos e ainda Tebosa.  

Mais detalhes e destino desta reforma merecerão a devida atenção.


(Artigo de opinião publicado no Jornal de Notícias de 27-07-2017 - versão revista e ampliada)