Está a ser dada, como é costume, pouca atenção às assembleias municipais (e de freguesia) nas eleições de 26 de setembro de 2021, apesar do lugar importante que ocupam no nosso sistema de governo local. Elas são o parlamento local enquanto a câmara (e a junta) é o governo local e, tal como sucede a nível nacional, o governo é responsável perante a assembleia.
Esta responsabilidade tem a expressão mais elevada na aprovação de moções de censura. Porém, a moção de censura local não determina, até agora, a queda do executivo (câmara). É preciso, nos termos da revisão constitucional de 1997, aprovar uma lei por maioria qualificada dos deputados que estabeleça esse efeito. As assembleias municipais têm o dever de lutar pela obtenção dessa lei pela qual se espera há mais de 20 anos.
Muitos outros objetivos, entretanto, devem estar na mira das assembleias municipais, como sejam: a integração obrigatória de membros da oposição na mesa da assembleia, alargando-se para o efeito o número de membros de três para, pelo menos, cinco; a formação de comissões permanentes setoriais; e a garantia de apoio aos eleitos através de pessoal da sua confiança. É tão vasto o campo de ação das assembleias que bem se justifica a previsão de uma adequada e permanente formação dos seus membros.
Existe, desde há alguns anos, uma associação de municípios, a Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), da qual se espera a continuação do bom trabalho que tem feito para valorizar os parlamentos locais. Não tem tarefa fácil, pois não goza muitas vezes da estima das câmaras e ainda há, por estranho que pareça, assembleias cujos presidentes julgam que a sua função é obedecer fielmente à câmara e ao seu presidente, distorcendo por completo a sua missão.
Os eleitores, no atual sistema eleitoral, têm dois votos para os órgãos do município, bem podendo utilizá-los de modo a terem no seu município um bom órgão executivo (câmara) e um bom órgão deliberativo (assembleia), o que pode implicar, eventualmente, não colocar na mesma lista os seus votos. Isso tem mais sentido ainda quando for previsível um executivo com larga maioria absoluta. A qualidade da democracia local num município afere-se bem pela qualidade do seu parlamento.
(Artigo de opinião publicado no Jornal de Notícias, de 09-08-2021)
