A destituição do presidente da câmara municipal

 

 

Se a Constituição da República Portuguesa fosse respeitada, qualquer presidente de câmara municipal ou da junta de  freguesia, eleito no dia 26 de setembro de 2021, poderia ser destituído – e, juntamente com ele, todo o respectivo órgão colegial - obrigando à consequente realização de  eleições intercalares.

Fixemo-nos nas câmaras municipais, somente por comodidade de exposição, porque o mesmo se aplica às juntas de freguesia.

Estabelece a Constituição, desde a revisão de 1997, no seu artigo 239.º n.º 3, que uma lei da Assembleia da República deve regular, além de outros assuntos, os requisitos da destituição dos órgãos executivos colegiais das autarquias locais, ou seja, nos municípios, das câmaras municipais. Aguarda-se, há quase 25 anos, a publicação dessa lei.

Esta destituição é a natural consequência da actuação do  princípio da responsabilidade dos órgãos executivos perante os órgãos deliberativos, consagrada em sede de princípios gerais do poder local no artigo 239.º da Constituição.  

Essa responsabilidade já existe, mas não como a Constituição estabelece. Atualmente, nos termos da lei vigente, a assembleia municipal pode aprovar uma moção de censura.  Porém, no entendimento predominante da doutrina, ela não determina a queda da câmara, constituindo apenas uma censura política, sem outras consequências.

Esta clara violação da Constituição  já não espanta, habituados,  que estamos, a ignorar a lei fundamental  neste capítulo.  

E que sucederia se a Constituição fosse cumprida e uma moção de censura fosse aprovada e destituísse o órgão  executivo colegial e, com ele, o presidente da câmara?

A lei poderia seguir fundamentalmente dois caminhos.

Um deles seria a mera queda da câmara municipal e a eleição intercalar de uma, nova, pelos cidadãos. O outro – melhor, no nosso entendimento - seria o de, uma vez aprovada uma moção de censura,  “caírem” a câmara  e a assembleia  na parte composta pelos membros diretamente eleitos,  realizando-se  eleições intercalares  para os dois órgãos municipais. É este, em termos gerais, o modelo seguido em Itália. Este último caminho teria a vantagem de obrigar a assembleia a exercer, com ponderação, o seu poder de destituição do executivo e devolveria aos cidadãos o poder para solucionar a crise existente.

Não tem sentido  manter a situação actual por ser propícia a prejudicar o bom governo municipal. Considerar que um presidente da câmara deve manter-se no poder por quatro anos, apenas por ter figurado em primeiro lugar na lista mais votada não é aceitável. E viola a Constituição.

                                                                              

A democracia local de 2021-2025: a revolução necessária

                Mais importante do que os resultados das eleições do dia 26 de setembro de 2021 é o modo como vai funcionar a democracia local no próximo quadriénio, devendo a esse propósito  fazer-se uma revolução ou, pelo menos, uma reforma profunda.  Do que se trata é de assumir que a democracia local entendida como o poder dos cidadãos a nível local não termina no dia das eleições mas continua durante o quadriénio.

Importa assumir inteiramente que nas autarquias locais o poder pertence sempre aos munícipes e fregueses e não aos eleitos. Os eleitos, desde logo o presidente da câmara e o presidente da junta, são representantes e não donos do poder local e assim têm o dever de informar e prestar regularmente contas  da sua actividade  aos representados. Vamos centrar-nos no municípios, aplicando-se o que dissermos às freguesias com as devidas adaptações.

O primeiro dever dos eleitos municipais é manter informados os eleitores e para isso existe hoje um instrumento de extraordinário  valor que é a página oficial ( o sítio) do município. É preciso revolucionar o funcionamento deste instrumento que não pode ser visto como o sítio  da câmara municipal para o gerir a seu bel-prazer. A página oficial do município tem de ser o livro aberto dos munícipes na qual a câmara e a assembleia municipal devem colocar toda a informação a que os munícipes têm direito.

Informação muito ampla desde a história, a população e o território do município e das suas freguesias até à composição dos órgãos, à organização e funcionamento dos serviços e à actividade desenvolvida e a desenvolver. Informação sempre actual e rigorosa, cada vez com mais conteúdo, partindo do princípio que se trata de um direito dos munícipes.

No sítio deve haver um largo espaço  para a assembleia municipal, por esta livremente  gerido, fornecendo aos grupos municipais a possibilidade de colocarem o que entenderem em termos de informação e opinião. A oposição deve ter lugar na página. As sessões públicas dos órgãos municípais devem ser transmitidas e permanecer disponíveis.

A relação com o sítio deve ser fácil e  ter sempre um gestor de carne e osso  que conheça o conteúdo e esteja disponível para atender e prestar rapidamente  as informações que o munícipe precise. Os sítios não funcionam assim,  mas esta é a revolução necessária para dar aos munícipes o poder a que têm direito.

(Artigo publicado no JN de 20.9.21  

As listas concorrentes e os sítios dos municípios

 

Os sítios oficiais dos municípios deveriam ter um espaço dedicado às eleições para os órgãos do respectivo município.  Um tal espaço, gerido em condições de igualdade, pelas listas concorrentes aos órgãos municipais, teria vantagens evidentes do ponto de vista democrático. Cada lista concorrente teria, com efeito, a possibilidade de divulgar os seus candidatos, os programas eleitorais, as actividades em curso, a agenda e ainda emitir opinião sobre a vida do município.  Por sua vez, cada munícipe teria a possibilidade de, através do sítio oficial do seu município,  conhecer as listas concorrentes,  apreciando   cada uma delas e preparando  um voto mais consciente. A existência desse espaço deveria ser, se necessário, legalmente estabelecida  em nome da consolidação  da democracia local.

A lei indicaria regras a seguir com o fim de permitir a igualdade, a imparcialidade e a informação adequadas. Esta previsão legal não obrigaria a lista a utilizá-lo, ainda que fosse deixada a menção da existência dessa ou dessas listas no espaço em causa  e nem  impediria, como é óbvio,  que cada lista tivesse também um sítio próprio, porventura mais desenvolvido. Parece evidente que esse espaço não interessará muito às listas municipais que estão no poder de cada município, mas isso só prova a sua necessidade.

Atualmente para conhecermos bem as listas concorrentes temos um trabalho redobrado, pois são mais as referências que encontramos na net de notícias dispersas sobre as listas, provindas de jornais e outros meios de comunicação social, do que directamente da própria lista Aliás, para colmatar de algum modo essa falta, bem poderia existir na net uma informação sobre as listas concorrentes em  cada município e a indicação dos respectivos sítios oficiais se os tivessem..

O que acabamos de escrever tem na base um entendimento  sobre o que devem ser os sítios oficiais dos municípios. Eles não são propriedade das câmaras municipais no poder, eles pertencem ao município e, dentro dele, aos munícipes, sendo as câmaras  meros gestores desses sítios.

               (Artigo de opinião publicado no Jornal de Notícias, de 23-08-2021)                 

 

As uniões de freguesias de 2013 nas eleições de 2021

 Importa recordar que, em 2013, contra a vontade da enorme maioria das freguesias e dos municípios, fizeram-se centenas de uniões de freguesias que reduziram o número total destas de 4259 para 3091.

O objetivo anunciado dessa redução foi a obrigação de cumprir o acordo com a troika então instalada no nosso país, ficando por explicar o facto de esse mesmo acordo, contido em "Memorandum", não ter sido cumprido quanto à igualmente exigida redução do número de municípios.

O certo é que, contra a expectativa de muitos, as uniões operadas por imposição da Assembleia da República e do Governo de então não perturbaram as eleições locais desse mesmo ano nem as de 2017 e o mesmo deverá suceder com as de 2021. A ausência da esperada reação das freguesias extintas não está estudada, devendo, talvez, testar-se, entre outras, duas explicações: uma, o aumento de poder e de estatuto dos membros das juntas das freguesias unidas e outra, talvez a principal, o pouco interesse dos fregueses pelo facto de a sua freguesia estar unida ou não, pois o amor pela freguesia já não é o que era ou se supunha ser.

Só que esta aparente paz generalizada encobre a insatisfação de muitas freguesias unidas à força. A denominada reforma Relvas, por este mais desejada do que exigida pela troika, apesar de meritória em alguns aspetos, pois tínhamos algumas centenas de freguesias com muito pouca população, inclusive nos centros históricos de Lisboa e do Porto foi desastrada na sua aplicação, juntando freguesias sem se perceber a razão e criando ao mesmo tempo freguesias maiores em população do que muitos municípios, descaracterizando assim aquilo que deve ser entendido como próprio de uma freguesia, ou seja, uma comunidade de vizinhança.

A novidade de 2021 é a publicação recente de uma lei de criação de freguesias que, apesar dos seus graves defeitos, dificultando excessivamente o procedimento de desunião, permite às freguesias extintas que tal desejem e reúnam condições ocupar o lugar a que têm direito na nossa organização administrativa. Basta para tal que nestas eleições as listas concorrentes tenham o bom senso de anunciar que respeitarão a vontade da população das freguesias que pretendam recuperar a autonomia perdida.

(Artigo de opinião publicado no Jornal de Notícias, de 06-09-2021) 
 

A agenda das assembleias municipais

Está a ser dada, como é costume, pouca atenção às assembleias municipais (e de freguesia) nas eleições de 26 de setembro de 2021, apesar do lugar importante que ocupam no nosso sistema de governo local. Elas são o parlamento local enquanto a câmara (e a junta) é o governo local e, tal como sucede a nível nacional, o governo é responsável perante a assembleia.

Esta responsabilidade tem a expressão mais elevada na aprovação de moções de censura. Porém, a moção de censura local não determina, até agora, a queda do executivo (câmara). É preciso, nos termos da revisão constitucional de 1997, aprovar uma lei por maioria qualificada dos deputados que estabeleça esse efeito. As assembleias municipais têm o dever de lutar pela obtenção dessa lei pela qual se espera há mais de 20 anos.

Muitos outros objetivos, entretanto, devem estar na mira das assembleias municipais, como sejam: a integração obrigatória de membros da oposição na mesa da assembleia, alargando-se para o efeito o número de membros de três para, pelo menos, cinco; a formação de comissões permanentes setoriais; e a garantia de apoio aos eleitos através de pessoal da sua confiança. É tão vasto o campo de ação das assembleias que bem se justifica a previsão de uma adequada e permanente formação dos seus membros.

Existe, desde há alguns anos, uma associação de municípios, a Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), da qual se espera a continuação do bom trabalho que tem feito para valorizar os parlamentos locais. Não tem tarefa fácil, pois não goza muitas vezes da estima das câmaras e ainda há, por estranho que pareça, assembleias cujos presidentes julgam que a sua função é obedecer fielmente à câmara e ao seu presidente, distorcendo por completo a sua missão.

Os eleitores, no atual sistema eleitoral, têm dois votos para os órgãos do município, bem podendo utilizá-los de modo a terem no seu município um bom órgão executivo (câmara) e um bom órgão deliberativo (assembleia), o que pode implicar, eventualmente, não colocar na mesma lista os seus votos. Isso tem mais sentido ainda quando for previsível um executivo com larga maioria absoluta. A qualidade da democracia local num município afere-se bem pela qualidade do seu parlamento.

 

  (Artigo de opinião publicado no Jornal de Notícias, de 09-08-2021) 

 

As eleições de 2 de agosto de 2021

 Pode afirmar-se com segurança que o momento mais importante das eleições locais gerais  - eleições autárquicas  - de 2021 ocorre no próximo  dia 2 de agosto, data da apresentação das listas que se candidatam.

Se essas listas forem de boa qualidade, a escolha de 26 de setembro será feita  entre boas listas. Diferentemente acontecerá se essa qualidade não existir, pois perante más listas não pode haver boas escolhas em 26 de setembro.

É preciso ter presente que o dia 2 de agosto representa também uma eleição, ainda que sem sufrágio universal. É uma eleição feita por partidos, coligações de partidos e grupos de cidadãos eleitores. Nela haverá também vencedores e vencidos. Vencedores os que fizerem parte das listas principalmente nos lugares cimeiros, vencidos os que, contra a sua vontade, ficarem de fora ou em lugar não elegível.

Estamos perante uma espécie de primeira volta eleitoral e nem pode dizer-se sequer que é feita à margem dos cidadãos, pois estes puderam participar através dos partidos ou de grupos de cidadãos nessas escolhas. Aliás, essa participação começou, desejavelmente, já muito antes de 2 de agosto, na escolha dos candidatos aos lugares de topo, na preparação das listas e dos programas eleitorais.

Importa ter em atenção também que,  dado o método eleitoral d’Hondt,  a preparação das listas para o órgão deliberativo (assembleia) e para o órgãos executivo(câmara ou junta) merece todo o cuidado, pois não é eleito por sufrágio universal apenas o primeiro de uma lista; são eleitos muitos elementos  da lista que fica em primeiro lugar e  vários das listas que ficam nos lugares seguintes.

A partir de 2 de agosto, passa-se já a uma outra fase com candidatos já definidos, que é a preparação da eleição dos órgãos locais por sufrágio universal directo e secreto dos cidadãos,  que ocorrerá pouco mais de mês e meio depois. É um período em que os candidatos às eleições podem e devem fazer acreditar que são boas as opções que oferecem, valendo a pena a escolha por parte dos eleitores. Trata-se aqui de estabelecer o diálogo com os cidadãos  e de debater com as  outras listas. A campanha eleitoral (que não se reduz ao período legal de 12 dias) é um bom observatório da qualidade das listas.

(Artigo de opinião publicado no Jornal de Notícias, de 27-07-2021) 
 

Eleições municipais: um sítio na Internet faz a diferença

A redução das eleições locais, nomeadamente as municipais, à mera divulgação dos candidatos ou candidatas a presidente de câmara é uma prática política censurável. Os eleitores têm o direito de exigir, como munícipes, muito mais às candidaturas que se apresentem.

O tempo voa e estamos já perto de 2 de Agosto de 2021, data limite para a apresentação das listas para os órgãos dos municípios e das freguesias. Como é costume entre nós, será nos últimos dias que elas se fecharão, preenchendo-as à pressa.

Importa ter em conta que, ao contrário do que acontece com as restantes eleições (presidenciais, legislativas e europeias), estas envolvem largas dezenas de milhares de candidatos, sendo chamadas à participação política activa, depois de eleitos, algumas dezenas de milhares de cidadãos.

Uma candidatura aos órgãos de um município, que tenha em boa consideração os eleitores, tem uma página oficial na Internet que permita apreciar devidamente a candidatura. Nesse sítio, qualquer interessado poderá obter informação e verificar a organização, a solidez e, principalmente, o que se pretende fazer e com que meios.

Um sítio que se preze está bem elaborado e diz quem é quem na candidatura aos órgãos do município, as iniciativas que teve, tem e terá, a sua agenda, o programa eleitoral, as redes sociais a que está ligada, os apoios que recebe e muitas outras informações de interesse. Ali se poderá analisar a candidatura, as suas virtudes e os seus defeitos. Pobres das candidaturas que se contentem com o Facebook.

Acresce que, a partir do sítio, pode haver ligações com as redes sociais e vice-versa. E pode ser criado até um blogue com textos de opinião ou outros conteúdos. Tudo, de resto, muito barato (pode até ser quase gratuito) e fácil de preencher e actualizar. Não é pelo dinheiro nem pelo trabalho que se pode justificar a sua ausência. Talvez pela debilidade da nossa democracia local, que, por demasiado focada na escolha do presidente da câmara, faz com que venha ao de cima a contabilização partidária e as eleições locais se convertam numa mera fonte de análise para as eleições legislativas que virão a seguir. É o pior que se pode fazer à democracia local: considerar que os cidadãos não sabem distinguir as eleições legislativas das locais.

  (Artigo de opinião publicado no Jornal Público, de 20-07-2021)