A Imprensa regional que faz falta

O artigo que segue é uma opinião, porventura polémica e, como opinião que é, está sujeito à crítica, o que se aceita desde já.

Louva-se muito a importância de imprensa regional e com razão, mas faz falta a crítica à imprensa regional. Desde logo, importa ter presente que a maior parte da denominada imprensa regional não o é. A grande maioria da imprensa “regional” do nosso país é meramente municipal.

Não há mal em haver imprensa municipal, principalmente nos grandes e médios concelhos. O mal está noutro lado. Muita desta imprensa municipal e muita da imprensa regional não tem jornalistas de investigação ou, pelo menos, jornalistas que tenham tempo para aprofundar as notícias que surgem e osfactos que não são notícia, por estarem escondidos.

À partida, seria a imprensa verdadeiramente regional que estaria em melhores condições para ter jornalistas dedicados a esse trabalho, mas muitas vezes não tem ou não tem em número suficiente para fazer o trabalho que lhes compete.

Nestas condições temos uma imprensa regional/local sem jornalistas ( ou sem tempo para fazer jornalismo fora das tarefas exigentes da preparação de cada edição) e o que sucede é triste. Abrimos, de um modo geral, esses jornais e o que neles vamos encontrar é mera informação/propaganda da ou das câmaras municipais (e as câmaras municipais estão cada vez mais apetrechadas e preocupadas em tomar conta do espaço dos jornais, colocando neles as “notícias” que lhes interessam) e encontramos também, frequentemente (mas nem em todos), comunicados ou posições da oposição/oposições, que valem o que valem, porque estas também só transmitem o que lhes interessa e muitas vezes estão longe de ser fiáveis.

Com jornais assim não vamos longe e quem perde são os leitores e os eleitores em tempo de eleições. Para não se dizer que estamos apenas a escrever generalidades, vamos descer ao concreto e dar exemplos de um município.

Esse município é Famalicão e espelha bem o que dissemos. Existem, na sede do concelho, três semanários e um mensário impressos (em Agosto estão de férias) e um jornal apenas digital. Todos têm uma característica comum: não têm jornalistas com tempo disponível para vir para a rua e dar aos leitores uma informação mais detalhada do que acontece de relevante no concelho.

Damos alguns de muitos exemplos. Aprovou-se durante o mandato que agora termina a instalação numa parte do concelho Outiz/Calendário/Vilarinho das Cambas de uma central fotovoltaica de produção de energia electrica, cobrindo uma área de cerca de 80 hectares e acolhendo mais de 100.000 (cem mil) painéis solares no meio do maior segredo. Foi apenas quando se começaram a derrubar árvores (sobreiros inclusive) na concretização da instalação que este assunto foi trazido para os jornais e debatido. Já era tarde. Um jornalismo atento não teria permitido este segredo e daria informação que ainda hoje não temos.

Outro exemplo. A Câmara aprovou e deu até grande relevo no seu boletim de propaganda (o denominado “boletim municipal”) e num bom vídeo na net - que vale a pena ver - a um projecto ambiental do maior interesse que ficou conhecido como a “Paisagem Protegida das Pateiras do Ave” na extensa freguesia de Fradelos. Ao que parece, interesses económicos bem fortes opuseram-se e tiveram êxito. O projecto foi abandonado durante o presente mandato e depois de várias peripécias instala-se naquele local um estranho Pavilhão Multiusos cuja história detalhada está por fazer. Os jornais locais não trataram devidamente este assunto.

Outros exemplos poderiam ser dados, tais como o “Ecoparque de Esmeriz”, a recentíssima ampliação de uma indústria de produtos químicos perigosos em Landim, a aprovação da instalação no centro da cidade de estabelecimentos do Lidl e do Continente ( prejudicando a habitação) e outros.

Também tinha o maior interesse que a imprensa local nos desse informação neste tempo eleitoral da grave crise que assola o PSD e também, em boa parte, o PS em Famalicão . Mas como é isso possível se não há jornalistas com tempo disponível?

Devemos concluir que a imprensa local/regional não faz falta? De nenhum modo. Faz falta, mesmo assim, até porque dá, desde logo, informação provinda de associações e instituições locais, mas não nos devemos contentar com o seu estado actual. Importa que tenha meios para bem exercer o seu papel. Tema para outro artigo e para questionar o sempre falado apoio do Estado à imprensa regional que tão preciso é.

(DM-21-8-25)

Justiça: Erros que perduram

            Há cerca de um ano (19-9-2024) escrevíamos, aqui, nestas colunas do Diário do Minho que ia ser instalado em Vila do Conde um polo do Centro de Estudos Judiciários com a enorme vantagem de não terem de ir para Lisboa durante um ano candidatos/as a magistrados/as judiciais e do Ministério Público, arcando  com as repectivas despesas de alojamento, alimentação e outras.

A instalação do polo justificava-se perfeitamente, porque a maioria dos candidatos a magistrados é do Norte.  A instalação está feita e vai começar este ano em instalações provisórias.  Só que não abordámos nesse artigo um problema que é sério e que precisa de ser enfrentado.

 O prédio onde o polo vai ser instalado definitivamente, situado no centro histórico de Vila do Conde ( Convento do Carmo) não tem as condições necessárias para cumprir a sua função. É pequeno, dificilmente pode ser alargado e não tem espaço para estacionamento, por pouco que seja. Dir-se-á que isso depois resolve-se, mudando para outro lugar, se necessário.

É  tendo em conta a solução “isso, depois,  resolve-se “ que pretendo chamar a atenção para o que se está a passar em Braga, procurando demonstrar que a regra é a de  que o “erro perdura”.

Em 2004, no âmbito de uma grande reforma da administração da justiça administrativa e fiscal foi instalado em Braga o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF), tendo sido as antigas instalações da Casa dos Magistrados da Comarca de Braga situada num prédio da rua de Damão, que serviram de lugar para o efeito.

Como é óbvio o local escolhido foi mau. Certamente pensou-se: é importante instalar agora o TAF e depois o problema do melhor local resolve-se.

Passaram mais de vinte anos e o problema não se resolveu. O TAF, que cresceu muitíssimo em processos (e, consequentemente em juízes e em magistrados do Ministério Público), está prisioneiro de um edifício que nem sequer instalações condignas para salas de audiências possui, tendo   de recorrer, quando há disponibilidade para tal, às salas de outros tribunais ( que dão prioridade naturalmente ao seu serviço) e possuindo fora  umas instalações de recurso, que são manifestamente  insuficientes.

Devemos calar-nos perante estas situações? Deve a comunicação social, como voz dos cidadãos, calar-se?   É evidente que não. Pode não resolver, mas temos todos  obrigação de chamar a atenção para esta má gestão dos serviços.

No que toca a Vila do Conde está em marcha um movimento para alertar para o erro que se está a cometer e que pode ainda ser corrigido se houver visão e vontade política de o resolver. E o polo pode ficar noutro município do Norte , se o de Vila do Conde não for capaz de o acolher em boas  instalações.  

Em Braga, por sua vez, já é mais do que tempo para haver um movimento sério para instalar o TAF em prédio que  reúna as condições necessárias.

Circula na opinião pública, que houve a possibilidade de instalar devidamente o tribunal, sem custos elevados, desde que o Ministério da Justiça abrisse mão das instalações actuais e de um outro prédio onde funcionam serviços seus, recebendo em permuta boas instalações em prédio construído  para o efeito e em local adequado.

Mesmo que essa solução não seja viável, o que não é de admitir é a manutenção do TAF nas actuais instalações. A justiça administrativa e fiscal goza de má fama, desde logo pela morosidade das suas  sentenças e como é sabido “justiça tardia é injustiça institucionalizada” (Ruy Barbosa)  e se as instalações não resolvem só por si o problema, ajudam e muito.

Braga tem o dever de contribuir para essa solução. É certo que  não cabe aos municípios construir tribunais ou oferecer prédios ao Ministério da Justiça, mas cabe-lhe, sabendo a importância que tem para um município ter bons edifícios públicos e, assim, bons tribunais, agir para encontrar boas soluções, em vez de ficar indiferente como se esses problemas não lhe interessassem. Interessam e muito e um município activo com vistas largas tem meios para ajudar a resolver estes problemas.

(DM-7-8-25)

Pode o Ministro Fernando Alexandre ser um bom Presidente da Assembleia Municipal de Braga?

O Diário do Minho, de 06 de Julho de 2025, anunciava que, Fernando Alexandre, é o candidato da coligação PSD-CDS à assembleia municipal de Braga e que o candidato sentia muita honra nessa candidatura. Será que o Ministro da Educação, Fernando Alexandre, é uma boa escolha para presidente da assembleia municipal?

                                            Não

A resposta que imediatamente ocorre é não, pois, uma vez eleito, não pode cumprir os deveres que cabem a um presidente da assembleia municipal. Este deve, antes de mais, dispor de tempo para bem exercer o seu cargo, o que não é manifestamente o caso de um Ministro.

O presidente da assembleia municipal  deve acompanhar de perto a organização e funcionamento da assembleia municipal a que preside, precisa de estar muito a par dos concretos problemas do seu município, cabe-lhe dar o apoio devido aos diversos grupos municipais em tudo o que eles precisarem. Precisa também de presidir às sessões ordinárias e extraordinárias, não devendo estas ser marcadas em função da sua agenda, mas da disponibilidade dos membros da assembleia municipal, e deve  presidir ou acompanhar a atividade das comissões permanentes que a assembleia municipal deve ter.

Pode, apesar de tudo isto, o Ministro Fernando Alexandre ser um bom presidente da assembleia municipal?

                                                           Sim

Pode, mas tem de o demonstrar com atos e compromissos que deve assumir desde já.

Antes de mais, porque não terá manifestamente  tempo para bem exercer o cargo de presidente da assembleia municipal, deve escolher um número dois que o substitua capazmente e faça tudo aquilo que ele não pode fazer.

Mas não basta. Ele deve deixar marcas muito  positivas do exercício do seu mandato. Enunciamos algumas que nos parecem essenciais.

Deve assumir o compromisso de que  incluirá na mesa da assembleia municipal um membro da oposição, mesmo que, por virtude dos resultados eleitorais, a tal não seja obrigado, garantindo uma maior imparcialidade da mesa.

Deve também anunciar que a assembleia municipal irá passar a ter comissões permanentes sectoriais, tais como urbanismo, finanças, contratação pública e outras, para que os assuntos pertinentes passem pela apreciação destas comissões antes de subirem a plenário da assembleia, enriquecendo o debate nesta.

Deve anunciar e prometer que a assembleia municipal passará a ter um orçamento próprio adequado (atualmente a assembleia municipal pesa, em regra, no nosso país, apenas 0,1% do total do orçamento) para que, quer a mesa, quer os grupos municipais, tenham pessoal de apoio próprio e qualificado de sua confiança (já é assim em Lisboa e é prática corrente em Espanha). Este pessoal terá por missão dar apoio aos membros da assembleia municipal, para que estes, ao trabalharem em comissão ou em plenário, estejam devidamente informados e preparados.

O presidente da assembleia municipal deve anunciar e prometer que a página oficial do município,  terá um espaço dedicado à assembleia e sob a responsabilidade da mesa desta e, nesse espaço, conferir aos diversos grupos municipais a possibilidade de terem também eles um espaço próprio devidamente regulado para tratar dos problemas do município. A criação de uma página oficial própria da assembleia com estas características pode ser também uma alternativa.

 Acresce que pode e deve ainda , como membro do governo, não só contribuir para modificar a lei das autarquias locais, de modo a tornar regra  o que acabámos de escrever, mas também contribuir para de uma vez por todas se cumprir o artigo 239, nº 3 da Constituição, que espera, há mais de 25 anos, para ser regulado e que inclui nomeadamente a destituição da câmara municipal por aprovação de uma moção de censura.

                                                           Conclusão

Se, uma vez eleito , o professor Fernando Alexandre, por quem tenho particular estima, assim proceder durante o seu mandato, terá valido a pena ser eleito e terá dado bom exemplo a todos os presidentes das assembleias municipais do país, sejam ministros ou não.

De outro modo, se for mais um presidente da assembleia municipal nominal, presidindo às suas sessões, quando puder, escolhido fundamentalmente para arranjar votos, constituirá mais um exemplo de mero populismo e de oportunismo eleitoral que empobrecerá a democracia e mais concretamente a democracia local no país, em vez de a enriquecer, como é seu dever.

(DM- 10-7-2025)