O Diário do Minho de 6 de Julho de 2025 anunciava que Fernando Alexandre é o candidato da coligação PSD-CDS à Assembleia Municipal de Braga e que o candidato sentia muita honra nessa candidatura. Será que o Ministro da Educação, Fernando Alexandre, é uma boa escolha para presidente da assembleia municipal?
NãoA resposta que imediatamente
ocorre é não, pois, uma vez eleito, não pode cumprir os deveres que cabem a um
presidente da assembleia municipal. Este deve, antes de mais, dispor de tempo
para bem exercer o seu cargo, o que não é manifestamente o caso de um ministro.
O presidente da assembleia
municipal deve acompanhar de perto a
organização e funcionamento da assembleia municipal a que preside, precisa de estar
muito a par dos concretos problemas do seu município, cabe-lhe dar o apoio
devido aos diversos grupos municipais em tudo o que eles precisarem. Precisa
também de presidir às sessões ordinárias e extraordinárias, não devendo estas
ser marcadas em função da sua agenda, mas da disponibilidade dos membros da
assembleia municipal, e deve presidir ou
acompanhar a actividade das comissões permanentes que a assembleia municipal
deve ter.
Pode, apesar de tudo isto, o ministro
Fernando Alexandre ser um bom presidente da assembleia municipal?
Sim
Pode, mas tem de o demonstrar com
atos e compromissos que deve assumir desde já.
Antes de mais, porque não terá manifestamente tempo para bem exercer o cargo de presidente da assembleia municipal, deve escolher um número 2 que o substitua capazmente e faça tudo aquilo que ele não pode fazer. Mas não basta. Ele deve deixar marcas muito positivas do exercício do seu mandato. Enunciamos algumas que nos parecem essenciais:
- Deve assumir o compromisso de que incluirá na mesa da assembleia municipal um membro da oposição, mesmo que, por virtude dos resultados eleitorais, a tal não seja obrigado, garantindo uma maior imparcialidade da mesa.
- Deve também anunciar que a assembleia municipal irá passar a ter comissões permanentes sectoriais, tais como urbanismo, finanças, contratação pública e outras, para que os assuntos pertinentes passem pela apreciação destas comissões antes de subirem a plenário da assembleia, enriquecendo o debate nesta.
- Deve anunciar e prometer que a assembleia municipal passará a ter um orçamento próprio adequado (actualmente, a assembleia municipal pesa, em regra, no nosso país, apenas 0,1% do total do orçamento) para que, quer a mesa, quer os grupos municipais, tenham pessoal de apoio próprio e qualificado de sua confiança (já é assim em Lisboa e é prática corrente em Espanha). Este pessoal terá por missão dar apoio aos membros da assembleia municipal, para que estes, ao trabalharem em comissão ou em plenário, estejam devidamente informados e preparados.
- O presidente da assembleia municipal deve anunciar e prometer que a página oficial do município terá um espaço dedicado à assembleia e sob a responsabilidade da mesa desta e, nesse espaço, conferir aos diversos grupos municipais a possibilidade de terem também eles um espaço próprio devidamente regulado para tratar dos problemas do município. A criação de uma página oficial própria da assembleia com estas características pode ser também uma alternativa.
- Acresce que pode, e deve ainda, como membro do governo, não só contribuir para modificar a lei das autarquias locais, de modo a tornar regra o que acabámos de escrever, mas também contribuir para, de uma vez por todas, se cumprir o artigo 239.º, n.º 3, da Constituição, que espera, há mais de 25 anos, para ser regulado e que inclui, nomeadamente, a destituição da câmara municipal por aprovação de uma moção de censura.
Conclusão
Se, uma vez eleito, o professor
Fernando Alexandre, por quem tenho particular estima, assim proceder durante o
seu mandato, terá valido a pena ser eleito e terá dado bom exemplo a todos os presidentes
das assembleias municipais do país, sejam ministros ou não.
De outro modo, se for mais um
presidente da assembleia municipal nominal, presidindo às suas sessões quando
puder, escolhido fundamentalmente para arranjar votos, constituirá mais um
exemplo de mero populismo e de oportunismo eleitoral que empobrecerá a
democracia e mais concretamente a democracia local no país, em vez de a
enriquecer, como é seu dever.
(Em Diário do Minho, 10/07/2025)
