Há cerca de um ano (19-9-2024) escrevíamos, aqui, nestas colunas do Diário do Minho que ia ser instalado em Vila do Conde um polo do Centro de Estudos Judiciários com a enorme vantagem de não terem de ir para Lisboa durante um ano candidatos/as a magistrados/as judiciais e do Ministério Público, arcando com as repectivas despesas de alojamento, alimentação e outras.
A instalação
do polo justificava-se perfeitamente, porque a maioria dos candidatos a
magistrados é do Norte. A instalação
está feita e vai começar este ano em instalações provisórias. Só que não abordámos nesse artigo um problema
que é sério e que precisa de ser enfrentado.
O prédio onde o polo vai ser instalado
definitivamente, situado no centro histórico de Vila do Conde ( Convento do
Carmo) não tem as condições necessárias para cumprir a sua função. É pequeno,
dificilmente pode ser alargado e não tem espaço para estacionamento, por pouco
que seja. Dir-se-á que isso depois resolve-se, mudando para outro lugar, se
necessário.
É tendo em conta a solução “isso, depois, resolve-se “ que pretendo chamar a atenção
para o que se está a passar em Braga, procurando demonstrar que a regra é a de que o “erro perdura”.
Em 2004, no
âmbito de uma grande reforma da administração da justiça administrativa e
fiscal foi instalado em Braga o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF), tendo
sido as antigas instalações da Casa dos Magistrados da Comarca de Braga situada
num prédio da rua de Damão, que serviram de lugar para o efeito.
Como é óbvio o
local escolhido foi mau. Certamente pensou-se: é importante instalar agora o
TAF e depois o problema do melhor local resolve-se.
Passaram mais
de vinte anos e o problema não se resolveu. O TAF, que cresceu muitíssimo em
processos (e, consequentemente em juízes e em magistrados do Ministério
Público), está prisioneiro de um edifício que nem sequer instalações condignas
para salas de audiências possui, tendo de recorrer, quando há disponibilidade para
tal, às salas de outros tribunais ( que dão prioridade naturalmente ao seu
serviço) e possuindo fora umas
instalações de recurso, que são manifestamente
insuficientes.
Devemos
calar-nos perante estas situações? Deve a comunicação social, como voz dos
cidadãos, calar-se? É evidente que não.
Pode não resolver, mas temos todos obrigação de chamar a atenção para esta má
gestão dos serviços.
No que toca a
Vila do Conde está em marcha um movimento para alertar para o erro que se está
a cometer e que pode ainda ser corrigido se houver visão e vontade política de
o resolver. E o polo pode ficar noutro município do Norte , se o de Vila do
Conde não for capaz de o acolher em boas
instalações.
Em Braga, por
sua vez, já é mais do que tempo para haver um movimento sério para instalar o TAF
em prédio que reúna as condições
necessárias.
Circula na
opinião pública, que houve a possibilidade de instalar devidamente o tribunal,
sem custos elevados, desde que o Ministério da Justiça abrisse mão das
instalações actuais e de um outro prédio onde funcionam serviços seus,
recebendo em permuta boas instalações em prédio construído para o efeito e em local adequado.
Mesmo que essa
solução não seja viável, o que não é de admitir é a manutenção do TAF nas
actuais instalações. A justiça administrativa e fiscal goza de má fama, desde
logo pela morosidade das suas sentenças
e como é sabido “justiça tardia é injustiça institucionalizada” (Ruy Barbosa) e se as instalações não resolvem só por si o
problema, ajudam e muito.
Braga tem o
dever de contribuir para essa solução. É certo que não cabe aos municípios construir tribunais
ou oferecer prédios ao Ministério da Justiça, mas cabe-lhe, sabendo a
importância que tem para um município ter bons edifícios públicos e, assim,
bons tribunais, agir para encontrar boas soluções, em vez de ficar indiferente
como se esses problemas não lhe interessassem. Interessam e muito e um
município activo com vistas largas tem meios para ajudar a resolver estes
problemas.
(DM-7-8-25)
