Novas revistas sobre o poder local

A partir de 2017, Braga passa a publicar três revistas trimestrais sobre as autarquias locais que são propriedade da AEDREL (Associação de Estudos de Direito Regional e Local), instituição particular sem fins lucrativos, que o município de Braga tem apoiado com a cedência de instalações para a sua sede no centro histórico da cidade.

Até ao início deste ano publicava-se a revista Questões Atuais de Direito Local, que entrou no quarto ano de publicação e que se encontra já consolidada, tendo assinantes em todo o continente e ilhas. A partir deste ano surgem mais duas revistas que vêm preencher lacunas no largo âmbito do poder local democrático.

Uma é dedicada às assembleias municipais, esse órgão que é uma espécie de parlamento local e que tem o poder de tomar as principais deliberações do município e ainda o poder de fiscalizar a acção da câmara municipal. A Constituição atribui-lhes mesmo, desde 1997, o poder de destituir a câmara municipal aprovando uma moção de censura, mas esse poder está dependente de uma lei que ainda não foi publicada. Está em distribuição, por todas as 308 assembleias municipais do nosso país, um questionário com a finalidade de apurar a actual organização e funcionamento das mesmas e dos resultados dará conta a revista em próximos números. As assembleias municipais precisam de toda a atenção e valorização e é disso que pretende cuidar a Revista das Assembleias Municipais.

A outra revista é dedicada às freguesias. Também esta entidade merece uma publicação periódica a ela dedicada para ajudar a cumprir cada vez melhor o importante papel que lhe cabe na organização político-administrativa do nosso país. Muitos assuntos a ela respeitantes podem e devem ser tratados e disso cuidará a Revista das Freguesias.

Estas publicações só são possíveis porque temos na região um conjunto de qualificados especialistas do poder local e porque existe uma colaboração estreita com universidades de todo o país e também de Espanha e do Brasil. Aliás, espera-se alargar a internacionalização da actividade da AEDREL.

A democracia de um país não é um dado adquirido, mas antes algo que se tem de consolidar permanentemente e que precisa de bases sólidas. Ao ver-se como funciona, num determinado Estado, a democracia ao nível local (na base), ver-se-á a qualidade da democracia a nível nacional.

P.S.: Acaba de sair um livro com o título A Freguesia como Divisão Administrativa em Portugal – Breve Retrospectiva Histórico-Jurídica que vivamente recomendo. É da autoria do Mestre em Direito Diogo Dias Ferreira e uma edição da Delegação Distrital da Guarda da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias).

A democracia de um país não é um dado adquirido, mas antes algo que se tem de consolidar permanentemente e que precisa de bases sólidas.

(Em Diário do Minho)