A partir de 2017 Braga passa a publicar três revistas trimestrais
sobre as autarquias locais, que são propriedade da AEDREL (Associação de
Estudos de Direito Regional e Local), instituição particular sem fins
lucrativos, que o município de Braga tem apoiado com a cedência de
instalações para a sua sede no centro histórico da cidade.
Até ao início deste ano publicava-se a Revista Questões Atuais de
Direito Local que entrou no quarto ano de publicação e que se encontra
já consolidada, tendo assinantes em todo o continente e ilhas.
A partir deste ano surgem mais duas revistas que vêm preencher lacunas no largo âmbito do poder local democrático.
Uma é dedicada às assembleias municipais, esse órgão que é uma
espécie de parlamento local e que tem o poder de tomar as principais
deliberações do município e ainda o poder de fiscalizar a ação da Câmara
Municipal. A Constituição atribui-lhes mesmo, desde 1997, o poder de
destituir a Câmara Municipal aprovando uma moção de censura, mas esse
poder está dependente de uma lei que ainda não foi publicada. Está em
distribuição, por todas as 308 assembleias municipais do nosso país, um
questionário com a finalidade de apurar a atual organização e
funcionamento das mesmas e dos resultados dará conta a revista em
próximos números. As assembleias municipais precisam de toda a atenção e
valorização e é disso que pretende cuidar a REVISTA DAS ASSEMBLEIAS
MUNICIPAIS.
A outra revista é dedicada às freguesias. Também esta entidade
merece uma publicação periódica a ela dedicada para ajudar a cumprir
cada vez melhor o importante papel que lhe cabe na organização
político-administrativa do nosso país. Muitos assuntos a ela
respeitantes podem e devem ser tratados e disso cuidará a REVISTA DAS
FREGUESIAS.
Estas publicações só são possíveis porque temos na região um
conjunto de qualificados especialistas do poder local e porque existe
uma colaboração estreita com universidades de todo o país e também de
Espanha e do Brasil. Aliás, espera-se alargar a internacionalização da
atividade da AEDREL.
A democracia de um país não é um dado adquirido, mas antes algo que
se tem de consolidar permanentemente e que precisa de bases sólidas. Ao
ver-se como funciona, num determinado Estado, a democracia ao nível
local (na base), ver-se-á a qualidade da democracia a nível nacional.
PS – Acaba de sair um livro com o título “A Freguesia como
Divisão Administrativa em Portugal – Breve Retrospectiva
Histórico-Jurídica” que vivamente recomendo. É da autoria do Mestre em
Direito Diogo Dias Ferreira e uma edição da Delegação Distrital da
Guarda da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias).
Novas Revistas sobre o Poder Local antónio cândido de oliveira A
democracia de um país não é um dado adquirido, mas antes algo que se tem
de consolidar permanentemente e que precisa de bases sólidas.
in Diário do Minho
