Este documento, claro e simples, tem duas partes essenciais: uma relativa à transferência de competências para as autarquias locais e outra sobre a reforma da organização subnacional do Estado.
Quanto à primeira parte, ela abre do seguinte modo: "No âmbito do prazo de aprovação, esta reforma, composta formal e politicamente pela Lei-Quadro, complementada pelos Decretos-Lei sectoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pelos envelopes financeiros associados a cada autarquia local, com identificação das verbas por áreas de competências, tem de estar concluída até ao final da presente sessão legislativa".
Quanto à segunda parte, escreve-se que "até final de 2019, deverão promover-se estudos aprofundados a executar pelas universidades com reconhecidas competências académicas na investigação sobre as políticas públicas e a organização e funções do Estado aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal", devendo, para o efeito, constituir-se uma Comissão Independente para a Descentralização com mandato até Julho de 2019, devendo esta apresentar, nessa altura, anteprojectos de diplomas sobre tal reforma.
Não deixa de ser estranho que, havendo um largo consenso no nosso país sobre a necessidade de descentralização territorial para bom governo do nosso país, ela não ocorra.
Avaliar esta declaração dentro de um ano será um bom teste da efectiva vontade de descentralização e de bom governo em Portugal, bem como do valor destas declarações. Entretanto, a sessão legislativa termina no próximo mês de Julho de 2018 e nessa altura será possível fazer já um primeiro balanço.
P.S.: Aproveitem o perfume das tílias, particularmente à noite. Não custa dinheiro e é tão agradável.
(Em Diário do Minho, 21/06/18)
