Não há melhor exemplo de centralização do que a resolução de assuntos de âmbito regional pelo Governo da República
Nós, portugueses, temos o direito de resolver os problemas regionais
do nosso país através de representantes eleitos ou diretamente através
de referendo. Este direito está consagrado na Constituição, mas, mesmo
que não estivesse, existiria na mesma, pois faz parte dos princípios
democráticos do Estado de direito.
A democracia, que tem na base a igualdade de todos os cidadãos e o
respeito pelos direitos fundamentais de cada um deles, exige que os
órgãos de poder político-administrativo estabelecidos a nível
territorial emanem da vontade popular.
Isto acontece em Portugal atualmente a nível local, através da
eleição dos órgãos das freguesias e dos municípios pelos respectivos
residentes, a nível nacional através da eleição da Assembleia da
República da qual emana o Governo da República e a nível regional
através da eleição dos órgãos das regiões autónomas dos Açores e da
Madeira. Apenas os portugueses do continente não gozam do direito
democrático de eleger órgãos regionais.
Os problemas regionais do nosso país existem e ninguém os pode
ignorar. O que não existe é a democracia a nível regional. Os problemas
regionais têm sido resolvidos, no continente, pelo Governo, violando
claramente os princípios da descentralização e da subsidariedade. Não há
melhor exemplo de centralização do que a resolução de assuntos de
âmbito regional pelo Governo da República.
Trata-se claramente da subtração de um direito que tem sido
consentida pelos portugueses do continente. Não se diga que a culpa é do
Governo que não regionaliza. A responsabilidade é dos portugueses que
julgam que a democracia é dada e não conquistada. Não temos no nosso
país, por muito que nos custe, uma consciência democrática regional
suficientemente forte e unida para estabelecer a democracia a nível
regional.
A nosso ver, se queremos completar a democracia no nosso país,
estabelecendo o elo que lhe falta, precisamos de lutar por ela. O modo
para tal combate democrático é bem simples: não permitir que este tema
seja ignorado, lutando por uma democracia completa em todo o território
nacional.
E a forma de não ser ignorado é colocá-lo na ordem do dia. A criação
de movimentos transversais de defensores da democracia regional será um
passo importante. Movimentos que incluam cidadãos de todos os partidos e
cidadãos independentes. A realização de debates como o que se realizou
recentemente em Vila Real (10/3/18) é um bom exemplo. A publicação de
artigos, estudos e livros sobre a matéria é outro meio. O silêncio é que
não!
(Artigo publicado no Jornal PÚBLICO de 16-04-2018)
