Ao que parece há quem tenha medo de que a reforma territorial de 2013 que reduziu o número de freguesias de 4259 para 3091 (menos 1168), fique sem efeito porque as freguesias que então foram unidas, quase todas à força, queiram separar-se ao abrigo de uma lei-quadro que a Constituição acabou de publicar como tinha obrigação e já com grande atraso.
Não há que ter medo que tal aconteça, pois centenas de freguesias que foram unidas assim se manterão, porque a lei-quadro recentemente publicada (Lei n.º 39/2021, de 24 de junho) não permite que freguesias demasiado pequenas voltem a ressuscitar, por não reunirem as condições mínimas para desempenhar convenientemente as suas funções.
A Lei n.º 39/2021 exige, pelo menos, 250 eleitores nos territórios do interior que identifica devidamente e, pelo menos, 750 eleitores nos restantes, que correspondem aos territórios mais densamente povoados.
Em 2011, mais de 800 freguesias tinham menos de 300 habitantes e não é de presumir que a quase totalidade delas tenha hoje mais habitantes do que então. É preciso ter presente que a lei-quadro actual ao não permitir freguesias com menos de 250 eleitores acaba por exigir que tenham em regra mais de 300 habitantes.
Por outro lado, muitas freguesias há que foram unidas em 2013 e não querem separar-se, não contribuindo para o aumento do número de freguesias. Ficam apenas de fora freguesias que reúnem os requisitos substanciais exigidos pela Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho e que queiram readquirir a sua autonomia. É um direito que lhes assiste e que lhes deve ser reconhecido.
Poderão ser repostas algumas centenas de freguesias, mas isso não constitui nenhum mal, pois as freguesias são entes locais de proximidade e fazem falta em muitos municípios.
Aliás, criou-se o mito de que em Portugal havia freguesias a mais o que é mentira. O que é verdade é que havia centenas de freguesias demasiado pequenas e essas sim, poderiam e deveriam deixar de existir, apesar da sua secular história, por não terem, como dissemos população suficiente para cumprirem as suas funções.
Já o dissemos, mas importa repetir porque as pessoas parece que ainda não estão cientes: antes de 2013, mais de 80% dos nossos municípios tinham 20 freguesias ou menos o que não é um número excessivo se tivermos em conta que os nossos municípios têm em média 300 Km2. Já se reparou que um município com 300 Km2 e 20 freguesias tem em média freguesias com 15 Km2? Acresce que mais de 50% de municípios tinham antes da reforma 10 freguesias ou menos e é de inteira justiça a reposição das que foram extintas, desde que seja essa a sua vontade e tenham os requisitos necessários para exercerem as suas funções.
A reforma de 2013 precisa urgentemente de uma reforma e é este o momento de a fazer sem medo.
(Artigo de opinião publicado no Diário do Minho, de 12-10-2022)
